quarta-feira, 2 de abril de 2014

Waldemir aciona MPE para que a Prefeitura cumpra Lei Federal na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico


Diante do processo ilegal e incompleto de elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) que trata somente dos vetores água potável e esgotamento sanitário da cidade de Manaus, o vereador Waldemir José (PT), anunciou na manhã desta quarta-feira (2), durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que solicitará ao Ministério Público do Estado (MPE/AM), por meio de representação, as devidas providências para obrigar a Prefeitura a estabelecer o plano conforme determina a Lei Federal N.11.445/2007.

De acordo com essa Lei Federal, para efetivação do PMSB é obrigatório a participação efetiva da população local nas audiências públicas e também deve conter no plano itens sobre a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejos das águas pluviais. 

Para Waldemir José, o PMSB proposto pela Prefeitura está incompleto e ineficiente, uma vez que não trata de todos os segmentos previstos na Lei Federal. “Se não tiver todos esses itens não será um verdadeiro Plano de Saneamento Básico. Considero isso um arremedo de projeto”, afirmou o parlamentar criticando, também, a metodologia utilizada para divulgação das audiências, tendo em vista a não participação da população no debate sobre esse plano, realizado pela Prefeitura na manhã desta quarta-feira.

Além do mais, conforme opinião do vereador, a Prefeitura está anulando o papel do Legislativo Municipal, quando resolve executar essa medida por meio de Decreto Municipal, sem consultar a Câmara. “Essa Casa Legislativa tem o dever se debruçar sobre esse plano, mas está sendo impedida de contribuir com o tema pelo Poder Executivo Municipal”, disse Waldemir.

Portanto, o petista afirma que irá ao MPE solicitar medidas para que a Prefeitura reveja a forma de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. 

Fonte: Assessoria de Comunicação