As Organizações Não Governamentais (ONGs) do Amazonas que recebem verba pública estão descumprindo a lei da transparência ao não divulgar como gastos os recursos recebidos dos repasses.
Apenas neste ano, as ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) já receberam pelo menos R$ 287 milhões do governo do Estado, Prefeitura de Manaus e Governo Federal segundo dados disponíveis no Portais da Transparência.
De acordo com o procurador-geral de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Almeida, todas as instituições que recebem dinheiro público tem a obrigação de se enquadrar à Lei Federal 12.527, que trata da obrigação de divulgar em sites da internet as despesas e receitas das instituições públicas e de qualquer organização que atue mediante recursos do erário. “Ainda que a entidade pública repasse este recurso para um terceiro, este terceiro passa a ser ente de cooperação. Mas o recurso não deixa de ser público, então ela é obrigada a prestar contas, não apenas com a entidade, mas ao cidadão também”, ressaltou o procurador.
O procurador pondera quanto à aplicação imediata da lei. “Isto vai se dar no decorrer dos anos e isto não significa que a gente não possa cobrar, mesmo que seja por meio de coação mesmo. Primeiro, deve haver a orientação. Nos próprios entes públicos está sendo difícil de implantar a transparência, nós imprensamos este pessoal ao máximo. Atualmente, pouquíssimas prefeituras mantêm os sites atualizados”, frisou Almeida.
O segundo artigo da Lei da Transparência cita que “aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”. Até o momento, nenhuma ONG ou Oscip que recebem dinheiro público no Amazonas atenderam à determinação.
De acordo com o diretor da Associação Organização Não Governamental Nymuendaju, entidade que recebeu mais de R$ 4 milhões do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 2013, Cláudio Araújo, a entidade está elaborando um site em que será disponibilizado um link para que as pessoas terem acesso ao orçamento da organização. “Até o final deste mês (dezembro), o site deve estar no ar”, reiterou.
O presidente da Agencia Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC), Ademar Teixeira, afirmou que a organização a qual ele preside é ligada à Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e não se trata de um ONG, apesar de estar classificada como tal no Portal da Transferência do Governo do Estado. Até a primeira semana de dezembro, a AADC recebeu R$ 52 milhões.
Sobre a divulgação dos recursos recebidos, Teixeira afirmou que a agência tem um site que não está completo. “Estamos usando mais para publicar nosso editais de processos seletivos, chamadas para processo licitatório, iremos acrescentar uma parte para informar como os recursos são gastos. Não temos nada a esconder, até porque nossa entidade foi criada pelo Estado, e todo o apoio à cultura no Amazonas, como o Festival de Ópera, é produzido pela agência”, frisou o presidente da AADC.
O QUE DIZ A LEI
*De acordo com a Lei Federal 12.527, que abrange também as ONGs e Oscips, estes órgãos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios (sites) oficiais da rede mundial de computadores (internet).
*Os sites deverão manter de forma obrigatória ferramenta de pesquisa de conteúdo, possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações além de manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.
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