quarta-feira, 11 de junho de 2014

WALDEMIR JOSÉ TEM EMENDA DE 2013 SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS RODOVIÁRIOS REEDITADA PELA CÂMARA.


Diante da votação do Projeto de Lei N.173/14, de autoria do Executivo Municipal, que concede subsídio para as empresas de ônibus, o vereador Waldemir José (PT) apresentou proposta de emenda obrigando que esse recurso repassado pela Prefeitura aos empresários seja direcionado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos trabalhadores do sistema de transporte público da cidade, evidentemente, caso as empresas sejam devedoras desses direitos trabalhistas.

De acordo com a proposta, que foi rejeitada durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), realizada na manhã desta quarta-feira (11), os empresários do transporte público deveriam usar esse recurso para o cumprimento de suas obrigações legais, conforme previsto no artigo 258 da Lei Orgânica do Município (Loman), que obriga as empresas de ônibus a apresentar certidões negativas de quitação de débito com o Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Nacional de Seguridade Social (INSS) e todos os impostos exigidos pelo processo de licitação.

Apesar da proposta não ter sido aprovada na CCJR, Waldemir José diz estar satisfeito com os resultados desta votação, porque a comissão apresentou emenda condicionando o repasse do subsídio somente àquelas empresas que apresentarem certidão de quitação do FGTS, proposta apresentada ano passado pelo parlamentar durante a tramitação do Projeto de Lei que aprovou o primeiro repasse.

“Mesmo a Comissão não tendo humildade suficiente para admitir que essa proposta seja minha e que contribui para o melhoramento desse projeto, fico feliz por essa vitória, uma vez que se torna um instrumento de fiscalização por parte da Prefeitura em defesa dos direitos dos trabalhadores. Toda contrapartida das empresas deveria ser exigida sempre.”, pontuou Waldemir José.

Fonte: Assessoria de Comunicação