quinta-feira, 19 de junho de 2014

Entregue ao STF apelo contra agressão ao Estado de Direito democrático


Através de uma delegação de representantes que percorreu 4ª feira as dependências do Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 300 políticos, intelectuais, artistas e representantes dos mais diversos setores da vida nacional protocolaram nos gabinetes dos ministros da Corte o manifesto “Apelo público ao STF em defesa da Justiça e do Estado de Direito”.

A delegação foi composta por Samuel Pinheiro Guimarães, diplomata e professor, representando intelectuais e artistas que subscreveram a carta; Humberto Costa, senador, representando os parlamentares; Pastora Romi Márcia Bencke, religiosa, coordenadora do CONIC, representando os religiosos; Misa Boito, dirigente do PT, representando os militantes e dirigentes partidários; Ana Morais, representando os jovens; Alexandre Conceição, do MST, representando militantes e dirigentes dos movimentos sociais.

No documento, seus subscritores pedem aos ministros que integram o plenário do STF que revejam e “corrijam violações de direitos” impostas pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. Eles consideram que o comportamento do ministro constitui uma agressão ao Estado de Direito democrático.

Consideram, ainda, que as arbitrariedades, como a negativa do regime semiaberto e do direito ao trabalho externo do ex-ministro José Dirceu, a revogação desses direitos ao ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e a concessão da prisão domiciliar para o ex-deputado José Genoino podem anular benefícios dessa ordem para milhares e milhares de brasileiros que cumprem sentença nessas condições.

Documento é um alerta a todos os brasileiros

O documento protocolado no STF constitui, assim, em um alerta ao fato de que o ministro Joaquim Barbosa “ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro ao negar direito ao trabalho aos condenados em regime semiaberto na Ação Penal 470 (AP 470)”. Os signatários afirmam, ainda, que as decisões e atitudes do ministro presidente do STF provocam “angústia e desespero”.

Entre os que assinam o manifesto estão, entre outros, João Vicente Goulart – filho do ex-presidente João Goulart – o escritor Fernando Moraes, a filósofa Marilena Chauí, a dramaturga Consuelo de Castro, o autor de novelas Lauro César Muniz, o cantor Chico César, os atores Sérgio Mamberti, José de Abreu, Chico Diaz e Clarisse Abujamra, a jornalista Hildegard Angel, os cineastas Lucy, Luís Carlos Barreto e Tata Amaral.

O documento é entregue, assim, um dia após o presidente do STF anunciar que não mais conduzirá os processos relativos a recursos da Ação Penal 470 (AP-470) até o final deste mês quando, conforme anunciou há duas semanas, vai se aposentar da Suprema Corte. Na presidência do Tribunal ele será substituído pelo vice-presidente, ministro Ricardo Lewandowski até novembro (que deve se eleger presidente para mandato integral já que é sua vez na ordem do STF). No sorteio de praxe realizado logo após a renúncia de Joaquim Barbosa à relatoria do AP 470, o ministro Luis Roberto Barroso ficou encarregado de conduzir o restante do processo daqui para a frente.

Leiam, abaixo, a íntegra do “Apelo público ao STF em defesa da Justiça e do Estado de Direito” assinado por representantes de todo o país:

APELO PÚBLICO AO STF, EM DEFESA DA JUSTIÇA E DO ESTADO DE DIREITO

Senhores ministros,

O Brasil assiste perplexo à escalada de arbitrariedades cometidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

Já não se trata de contestar o resultado do julgamento da chamada AP 470 – embora muitos de nossos pátrios juristas ainda discutam inovações polêmicas daquele julgamento, como a chamada “teoria do domínio do fato”, por substituir a presunção de inocência pela presunção de culpabilidade.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa Suprema Corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Com isso ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro, pois, aceito o precedente, cria-se jurisprudência não somente em desfavor dos presos e sentenciados, mas contrária ao espírito democrático que rege as leis de execução penal, inclusive.

É o caso de sua exigência de cumprimento em regime fechado de um sexto da pena de réus condenados a uma sanção a ser iniciada no regime semiaberto. Adotada, à revelia de entendimento do pleno desse Supremo Tribunal Federal, tendo como alvo os sentenciados, todos ao regime semiaberto, inclusive Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Dirceu de Oliveira e Silva e José Genoíno, levará angustia e desespero não somente a eles e seus familiares, mas a dezenas de milhares de famílias de sentenciados que cumprem penas em regime semiaberto, trabalhando para sustentar suas mães, esposas e filhos.

É preciso que o plenário do Supremo Tribunal Federal impeça a continuidade dessa agressão ao Estado de Direito Democrático.

Concitamos, portanto, os Senhores Ministros integrantes dessa Corte Constitucional de Justiça a que revejam e corrijam tal violação de direitos praticada pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, acatando o agravo impetrado pelos advogados dos réus.

O desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos, e o Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava leis e atos institucionais, atacando os mais elementares direitos democráticos.