Através de uma delegação de representantes que percorreu 4ª feira as dependências do Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 300 políticos, intelectuais, artistas e representantes dos mais diversos setores da vida nacional protocolaram nos gabinetes dos ministros da Corte o manifesto “Apelo público ao STF em defesa da Justiça e do Estado de Direito”.
A delegação foi composta por Samuel Pinheiro Guimarães, diplomata e professor, representando intelectuais e artistas que subscreveram a carta; Humberto Costa, senador, representando os parlamentares; Pastora Romi Márcia Bencke, religiosa, coordenadora do CONIC, representando os religiosos; Misa Boito, dirigente do PT, representando os militantes e dirigentes partidários; Ana Morais, representando os jovens; Alexandre Conceição, do MST, representando militantes e dirigentes dos movimentos sociais.
No documento, seus subscritores pedem aos ministros que integram o plenário do STF que revejam e “corrijam violações de direitos” impostas pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. Eles consideram que o comportamento do ministro constitui uma agressão ao Estado de Direito democrático.
Consideram, ainda, que as arbitrariedades, como a negativa do regime semiaberto e do direito ao trabalho externo do ex-ministro José Dirceu, a revogação desses direitos ao ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e a concessão da prisão domiciliar para o ex-deputado José Genoino podem anular benefícios dessa ordem para milhares e milhares de brasileiros que cumprem sentença nessas condições.
Documento é um alerta a todos os brasileiros
O documento protocolado no STF constitui, assim, em um alerta ao fato de que o ministro Joaquim Barbosa “ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro ao negar direito ao trabalho aos condenados em regime semiaberto na Ação Penal 470 (AP 470)”. Os signatários afirmam, ainda, que as decisões e atitudes do ministro presidente do STF provocam “angústia e desespero”.
Entre os que assinam o manifesto estão, entre outros, João Vicente Goulart – filho do ex-presidente João Goulart – o escritor Fernando Moraes, a filósofa Marilena Chauí, a dramaturga Consuelo de Castro, o autor de novelas Lauro César Muniz, o cantor Chico César, os atores Sérgio Mamberti, José de Abreu, Chico Diaz e Clarisse Abujamra, a jornalista Hildegard Angel, os cineastas Lucy, Luís Carlos Barreto e Tata Amaral.
O documento é entregue, assim, um dia após o presidente do STF anunciar que não mais conduzirá os processos relativos a recursos da Ação Penal 470 (AP-470) até o final deste mês quando, conforme anunciou há duas semanas, vai se aposentar da Suprema Corte. Na presidência do Tribunal ele será substituído pelo vice-presidente, ministro Ricardo Lewandowski até novembro (que deve se eleger presidente para mandato integral já que é sua vez na ordem do STF). No sorteio de praxe realizado logo após a renúncia de Joaquim Barbosa à relatoria do AP 470, o ministro Luis Roberto Barroso ficou encarregado de conduzir o restante do processo daqui para a frente.
Leiam, abaixo, a íntegra do “Apelo público ao STF em defesa da Justiça e do Estado de Direito” assinado por representantes de todo o país:
APELO PÚBLICO AO STF, EM DEFESA DA JUSTIÇA E DO ESTADO DE DIREITO
Senhores ministros,
O Brasil assiste perplexo à escalada de arbitrariedades cometidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.
Já não se trata de contestar o resultado do julgamento da chamada AP 470 – embora muitos de nossos pátrios juristas ainda discutam inovações polêmicas daquele julgamento, como a chamada “teoria do domínio do fato”, por substituir a presunção de inocência pela presunção de culpabilidade.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa Suprema Corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Com isso ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro, pois, aceito o precedente, cria-se jurisprudência não somente em desfavor dos presos e sentenciados, mas contrária ao espírito democrático que rege as leis de execução penal, inclusive.
É o caso de sua exigência de cumprimento em regime fechado de um sexto da pena de réus condenados a uma sanção a ser iniciada no regime semiaberto. Adotada, à revelia de entendimento do pleno desse Supremo Tribunal Federal, tendo como alvo os sentenciados, todos ao regime semiaberto, inclusive Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Dirceu de Oliveira e Silva e José Genoíno, levará angustia e desespero não somente a eles e seus familiares, mas a dezenas de milhares de famílias de sentenciados que cumprem penas em regime semiaberto, trabalhando para sustentar suas mães, esposas e filhos.
É preciso que o plenário do Supremo Tribunal Federal impeça a continuidade dessa agressão ao Estado de Direito Democrático.
Concitamos, portanto, os Senhores Ministros integrantes dessa Corte Constitucional de Justiça a que revejam e corrijam tal violação de direitos praticada pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, acatando o agravo impetrado pelos advogados dos réus.
O desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos, e o Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava leis e atos institucionais, atacando os mais elementares direitos democráticos.
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