Royalties: matéria é de competência exclusiva do Congresso

Já era hora de o Congresso marcar a votação do Orçamento da União de 2013 e do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo.

A sessão está marcada para a próxima terça-feira. Primeiro será votado o veto; depois, o Orçamento.

É claro que a votação não vai ser absolutamente tranquila porque o Rio e o Espírito Santo - Estados produtores de petróleo - querem manter o veto de Dilma. Com o veto, as regras de distribuição dos royalties permanecem inalteradas. Se o veto for derrubado – o que deve ocorrer – vai haver mudança nos contratos já firmados, e esses Estados vão perder receitas.

Deputados e senadores do Rio e do Espírito Santo já adiantaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir a manutenção do veto de Dilma.

Não vejo como o STF possa decidir nesse sentido. A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Não há como arguir a inconstitucionalidade da medida, já que seria dizer também que a atual distribuição pode ser contestada na Corte.

Tanto a liminar do ministro Luiz Fux – que obrigava o Congresso a votar todos os vetos que estavam na fila antes deste referente ao royaltiies – como o pretenso direitos dos Estados produtores são a expressão pura da tentativa de transferir para o Judiciário o Poder Legislativo, próprio da soberania popular, cujo titular exclusivo é o Congresso Nacional.