Projeto de Lei obriga Governo Federal a divulgar gastos com publicidade

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O deputado Francisco Praciano (PT/AM) apresentou Projeto de Lei que obriga o Governo Federal a divulgar os gastos com publicidades oficiais, a fim de que a sociedade possa observar a destinação de recursos públicos a esta finalidade e faça seu juízo de valor. A propositura prevê-se que a informação dos gastos esteja disposta na própria peça publicitária e inclua o valor daquela publicidade específica, assim como o valor total destinado a esse fim pelas entidades da administração pública federal.

O Projeto de Lei prevê ainda que a inobservância do disposto na lei vai configurar ato de improbidade administrativa e poderá ser denunciada ao órgão competente do Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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