Tendo como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos do poder público, com diretrizes, objetivos, prioridades e metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com prazos abertos para emendas parlamentares. O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou 27 emendas à Lei, com sugestões vindas da sociedade e que ampliam a participação popular, que destacam recursos em áreas da economia e da interiorização e que tratam da transparência e dos impactos sociais. Algumas dessas emendas, inclusive, foram assinadas em conjunto com os deputados Luiz Castro (PPS), Cabo Maciel (PR) e Tony Medeiros (PSL).
De acordo com José Ricardo, deveria ser dada mais importância à LDO, que deve conter as ações prioritárias que serão contempladas pelo Governo do Estado na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O que não for previsto na LDO, não poderá ser aprovado no orçamento, que para o próximo ano deve ficar em torno de R$ 12,6 bilhões, cerca de 15% a mais do que em 2012”.
O artigo 48 da Lei Complementar, de 10 de maio de 2000, alterado pela Lei 131 de 2009, prevê o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). “Quem foi ouvido durante a elaboração das metas do Governo? Foram chamados os empresários, os trabalhadores, as entidades e os funcionários?”, questiona o parlamentar, que apresentou emenda nesse sentido.
Dentre as emendas, destacam-se: prever recursos para incentivo ao desenvolvimento dos polos naval e de reciclagem do Amazonas, incluindo ainda como prioridades a economia solidária, as micros e pequenas empresas e o setor pesqueiro, por meio de créditos de financiamentos pela Agência de Fomentos do Estado do Amazonas (Afeam).
Na área da transparência, o parlamentar propõe que o Governo disponibilize aos demais poderes e à sociedade, num prazo de 30 dias antes da data final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013, como também a proibição de repasses públicos a entidades ligadas a políticos, bem como a funcionários com cargos comissionados ou de confiança em órgãos públicos.
Além disso, há proposta de limitar em 20% as transferências ou remanejamentos do poder executivo às dotações orçamentárias. “Se a LDO for aprovada como está, o governador pode remanejar totalmente o orçamento público. O Governo já faz o que bem entende com os recursos do Estado. Precisamos colocar limites”.
Ações na área social
Pelas emendas, ainda estão previstas a criação de fundo para ações e prevenções de catástrofes ambientais (enchente, seca, desmoronamentos de barrancos), definição de recursos próprios para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e prioridade para ações de combate à fome e à miséria no Estado, onde ainda existem 600 mil pessoas abaixo da linha da pobreza, como ainda a ampliação do número de famílias atendidas no Programa Amazonas sem Miséria, passando de 26 mil para 62 mil.
Ainda propôs a realização de concurso público na área da saúde, ampliação do número de atendimentos para recuperação e reinserção de usuários de drogas, passando de 100 para 2 mil, como ainda aumento de recursos para as entidades de atendimento aos dependentes químicos e construção de um centro de recuperação para esse público, além da implantação da Hora de Trabalho Pedagógica (HTP) para os educadores e construção de 13 escolas técnicas federais para o interior do Estado.
Ele também destaca outras propostas: ampliação do número de casas construídas pelo Estado (de 100 para 1 mil), como também pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado (de 800 para 2 mil); ampliação do número de aterros sanitários (de 1 para 12), bem como dos beneficiários no Programa Luz parta Todos (de 40 para 1 mil domicílios); e a igualação dos recursos destinados a projetos culturais e a festas populares na capital e no interior (R$ 10 milhões para cada).
E mais: concurso público para defensores, com ao menos 80 vagas, além da instalação de Defensorias Públicas no interior do Estado (30 anexos); construção de casas para policiais no interior (400 unidades), compra de lanchas patrulhas para as delegacias dos municípios (31 embarcações) e construção de um hospital especializado para pacientes renais, como ainda a implantação de um sistema de abastecimento de água nas sedes dos municípios do Estado.
“Pelo histórico da Casa, sabemos que as emendas sempre são rejeitadas. Mas fazemos a nossa parte, enquanto parlamentar, contribuindo com as prioridades do Estado”.
Discussão da LDO em Audiência
José Ricardo propôs também que a Comissão de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa realize Audiência Pública para discutir o Projeto da LDO. “Esses debates com a sociedade são importantes, porque estamos falando das sugestões, das prioridades e dos rumos a serem tomados pelos investimentos do Estado em 2013. A população precisa ser ouvida e é parte importante nesse processo”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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