Assembleia Legislativa aprova LDO 2013 sem emendas

O projeto de Lei nº 124/2012 que dispôs sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2013, relatado pelo deputado Adjuto Afonso (PP), da Comissão de Finanças Públicas, foi aprovado ontem, dia 5, sem emendas pela maioria dos deputados da "base aliada" do governo.

A LDO define as metas e prioridades da execução dos recursos do Governo do Amazonas, ou seja, orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos do poder público, com diretrizes, objetivos, prioridades e metas.

O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou 27 emendas à Lei, com sugestões vindas da sociedade e que ampliavam a participação popular e a transparência. Algumas dessas emendas, inclusive, foram assinadas em conjunto com os deputados Luiz Castro (PPS), Cabo Maciel (PR) e Tony Medeiros (PSL). Porém, os deputados governistas rejeitaram todas as emendas do parlamentar.

EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 REJEITADAS

Nº	PROPOSTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS	PROPOSTAS DO DEPUTADO JOSÉ RICARDO - PT
01	Não previsão para este programa (Meta do Governo: 000 Municípios atendidos)	Emenda Aditiva – INFRAESTRUTURA/ÁGUA Sistema de abastecimento de água nas sedes dos Municípios Meta: 15 Municípios atendidos
02	Inclusão de Famílias no Amazonas sem Miséria (Meta Governo: 26.000 famílias beneficiadas)	Emenda Modificativa – AMAZONAS SOCIAL Inclusão de Famílias no Amazonas sem Miséria Meta: 62.000 famílias beneficiadas
04	Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos                                           Meta do Governo: 1 Aterro sanitário implantado	Emenda Aditiva – INFRAESTRUTURA/LIXO Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos                                           Meta: 12 Aterros Sanitários Implantados
05	Não havia previsão de concurso público para defensores (Meta do Governo: 000 cargos preenchidos)	Emenda Modificativa  - ATUAÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONCURSOS Ampliação do Quadro de Defensores Públicos do Estado do Amazonas                             Meta: 80 Cargos preenchidos
06	Não havia previsão para Construção de Centro de Recuperação para Dependentes Químicos  (Meta do Governo: 000 unidades construídas)	Emenda Modificativa - PROMOÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS Construção de Centro de Recuperação para Dependentes Químicos Meta: 03 Unidades construídas
07	Não há previsão para construção de nenhuma unidade de defensoria Pública (Meta do Governo: 000 de unidade construída)	Emenda Modificativa - ATUAÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA Implantação de unidades da Defensoria Pública no Interior do Estado Meta: 15 Unidades equipadas
08	AMAZONAS CULTURAL Apoio a Projetos Culturais Meta: Meta do Governo: 1.900.000 de recursos financeiros Apoio às Festas Populares na Capital e Interior Meta: Meta do Governo: 20.369.000 de recursos financeiros	Emenda Modificativa - AMAZONAS CULTURAL Apoio a Projetos Culturais Meta: 11.134.500 - Recurso Financeiro Repassado Apoio às Festas Populares na Capital e Interior Meta: 11.134.500 - Recurso Financeiro Repassado
09	Não há previsão para Implantação da Hora de Trabalho Pedagógico – HTP (Meta do Governo: 000 professores atendidos)	Emenda Aditiva – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE Implantação da Hora de Trabalho Pedagógico – HTP Meta: 10.000 Professores atendidos.
10	Não há previsão para aquisição de lanchas patrulhas (Meta do Governo: 000 de equipamentos adquiridos)	Emenda Aditiva – PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Implantação Lanchas Patrulhas para as Delegacias no Interior do Estado Meta: 31 Equipamentos adquiridos
11	Não há previsão (Meta do Governo: 000)	Emenda Modificativa -   20% PARA O GOVERNO REMANEJAR § 3º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 no limite máximo de 20%.
12	Não existe previsão para construção de habitação para policiais  (Meta do Governo: 000 unidades construídas)	Emenda Modificativa HABITAÇÃO 2 casas Populares para Policiais de Baixa Renda no Interior do Estado Meta: 400 Casas Construídas
13	Não existe previsão para implementar programas dem erradicação da Miséria  (Meta do Governo: 000)	Emenda Modificativa – ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA Recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano e implementará programas de erradicação da miséria no Estado do Amazonas.”
14	PREVENÇÃO DE CATÁSTROFES E ENCHENTES Meta do Governo: Não existe previsão para Defesa Civil do Estado do Amazonas (Meta do Governo: 000 unidades construídas)	Emenda Aditiva – PREVENÇÃO DE CATÁSTROFES E ENCHENTES Parágrafo Único – Fica estabelecida no âmbito da Defesa Civil do Estado do Amazonas a criação de um fundo para arrecadação de recursos que serão investidos em programas de estudo, cadastro e prevenção de enchentes, secas, deslocamentos de famílias em áreas de risco bem como ao atendimento à população vitimada.
15	Não existe previsão para construção de Escola Técnica (Meta do Governo: 000 de unidades construídas)	EMENDA ADITIVA –  CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO INTERIOR Construção de Escola Técnica Federal para o Interior do Estado Meta: 13 Unidades construídas
16	Modifica o artigo, criando prazo para as propostas orçamentárias dos poderes.	Emenda Modificativa - ART. 1º ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 187/2011, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:  “O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes, Ministério Público e da Sociedade no prazo de trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013.
17	Modifica o Artigo da Lei para evitar que entidades ligadas a políticos recebem recursos públicos.	Emenda Aditiva - FICHA LIMPA (ENTIDADES) Ficam incluídas entre as entidades impedidas de receber recursos públicos, aquelas vinculadas de algum modo a pessoa investida em cargo público eletivo, comissionado ou em cargo de confiança, bem como seus cônjuges e parentes, por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (ligadas a políticos).
18	Modifica o artigo incluindo a Economia Solidária para receber os fomentos da AFEAM.	Emenda Modificativa – ECONOMIA SOLIDÁRIA 2 Incluir para a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM a garantia de créditos para a Economia Solidária e ao setor pesqueiro.
19	Modifica o artigo para incluir Audiência Públicas para ouvir a população sobre suas prioridades.	Emenda Aditiva - AUDIENCIAS PÚBLICAS § 3º – O Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão colocados à disposição  e debatidas em audiência pública com entidades e associação da sociedade civil e  com a população dos municípios antes de serem enviados à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
20	Modifica o artigo para dar autonomia financeira para a UEA.	Emenda Aditiva – GARANTIAS PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS I - criação de dispositivo orçamentário para manutenção de estrutura administrativa e financeira próprias para a Universidade do Estado do Amazonas, garantindo o funcionamento das unidades atuais, incluindo a realização de concurso Público.
21	Não existe previsão para esta ação	Emenda aditiva – RECURSOS POLO NAVAL XIII – destinará recursos para criação, incentivo e desenvolvimento do Polo Naval do Estado do Amazonas;
22	Não existe previsão para esta ação	Emenda Aditiva – RECURSOS POLO DE RECICLAGEM XII – destinará recursos para criação, incentivo e desenvolvimento do Polo de Reciclagem do Estado do Amazonas.
23	Mete prevista pelo governo é de   (Meta Governo: 40 domicílios beneficiados)	Emenda Modificativa- PROGRAMA LUZ PARA TODOS Implementação do Programa Luz para Todos Meta: 1.000 Domicílios beneficiados
24	Não existe previsão de concurso público  (Meta Governo: 000 de profissionais efetivos)	Emenda Aditiva – INVESTIMENTO EM SAÚDE  Concurso Público para a ampliação do quadro de profissionais na área da saúde do Estado do Amazonas Meta: 2.000 Profissionais Efetivos
25	Não existe previsão de recursos   (Meta Governo: 000)	Emenda aditiva – PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Apoio Entidades Filantrópicas que prestam atendimento a recuperação e reinserção social de usuários de entorpecentes Meta: 20.000.000  Recurso financeiro repassado
26	Meta do governo é de  (Meta Governo: 100 pessoas assistidas)	Emenda Aditiva – PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Recuperação e Reinserção de Usuários de Entorpecentes Meta: 2.000 pessoas assistidas
27	Casas Populares  para a população  de Baixa Renda na Meta do governo é de Meta Governo: 100 casas construídas) Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV  (Meta Governo: 800 casas construídas)	Ementa Modificativa – HABITAÇÃO Disponibilização de Casas Populares  para a população  de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado; Meta: 1.000 Casas construídas Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV Meta: 2.000 Casas construídas

Fonte: Assessoria de Comunicação.