José Ricardo apresenta oito emendas à Lei Orgânica do TCE

O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou oito emendas à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), enquanto relator na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). “Essas sugestões têm o propósito de agilizar o processo de tramitação de julgamentos das contas públicas, dando mais transparência na apresentação dos dados do órgão”, declarou ele, referindo-se ao Projeto de Lei Complementar nº 3, que altera a Lei nº 2,423 (Lei Orgânica do TCE).

Seguem as oito emendas: possibilidade de discussão pelo auditor das matérias postas em discussão, mesmo quando não convocado para substituir conselheiro, conferindo-lhe direito a voz e não a voto e enriquecendo o debate; caberá ao relator a responsabilidade pela constituição das comissões de inspeção e auditoria, submetidas à deliberação do pleno; divisão e sorteio dos órgãos e entidades estaduais e municipais entre conselheiros e auditores, publicação de processos sorteados, bem como arguição de impedimento e suspeição de relatoria; prevê para os administradores públicos domicílio de contas correspondente a seu domicílio fiscal junto à Secretaria da Receita Federal; e prevê que o responsável que não atender a notificação no prazo estabelecido e improrrogável será considerado revel pelo Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo.

E mais: proposta para que se disponibilize para consulta, em seu site, informações relativas à execução orçamentária e financeira de todas as unidades jurisdicionadas; transmissão das sessões, por meio do canal televisivo pertencente à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, já que o TCE é um órgão auxiliar da Aleam; e transmissão das sessões, por intermédio da rede mundial de computadores. Além disso, há emendas propondo a possibilidade de publicação dos pareceres emitidos pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; e possibilidade de reprovação das contas, na hipótese de descumprimento das recomendações feitas no exercício anterior.

O parlamentar ainda está tentando marcar uma reunião com o novo presidente do TCE, a fim de apresentar essas sugestões. “Mas aqui já parabenizamos o procedimento da nova presidência, que está agindo com rapidez para agilizar as análises das prestações de contas. Uma proposta que tínhamos sugerido anteriormente e que traz mais clareza e transparência à gestão. Uma forma dos prefeitos saberem com rapidez se foram bons ou maus gestores e dos eleitores decidirem se reelegem ou não determinados candidatos”.