José Ricardo apresentou requerimento ontem, quarta-feira (8), para convidar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar a cartilha sobre o Programa de Divulgação da Lei de Acesso às Informações Públicas, elaborada pelo órgão e que está de acordo com a Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. “Um assunto importante, que precisamos discutir porque se refere à transparência dos dados e dos gastos públicos”.
A Lei 12.527 é um marco na criação de uma cultura de transparência e acesso às informações públicas, com acesso imediato, legitimação a qualquer interessado, previsão de recurso e repreensão aos desobedientes, além de reforço necessário ao comando de Lei Capiberibe (Lei nº 131/2009), que determina a implantação dos Portais de Transparência.
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