Nesta quarta-feira (11), o deputado José Ricardo Wendling (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC), que acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 157, para que o Governo disponibilize os orçamentos públicos à sociedade, bem como realize audiências públicas antes do envio das leis orçamentárias à Assembleia Legislativa.
A Proposta teve a adesão de nove deputados, além do proponente, são eles: Arthur Bisneto (PSDB), Conceição Sampaio (PP), Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB), Orlando Cidade (PTN), Sidney Leite (DEM), Tony Medeiros (PSL), Vera Lúcia Castelo Branco (PTB) e Washington Régis (PMDB).
O deputado ainda protocolou Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da ALE, acrescentando a alínea ‘g’ ao artigo 27, inciso II, estabelecendo que a Comissão de Economia também promova audiências públicas para discutir as leis orçamentárias estaduais - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com José Ricardo, a população amazonense precisa apresentar suas prioridades quando da elaboração das leis orçamentárias do Estado e passar a acompanhar e a fiscalizar as políticas públicas estaduais. “Gestões públicas modernas administram junto com a sociedade. Mas grande parte da população não conhece o orçamento público e acaba não acompanhando e nem fiscalizando as ações do Estado. Por isso, um bom governo é aquele que não desperdiça dinheiro público e nem permite desvio de recursos, ouvindo as propostas e as cobranças populares”, declara, ressaltando que se a ALE quer ser uma instituição realmente democrática também deve se envolver nesse processo de discussão social.
Apesar desse processo de democratização e de transparência estar previsto na Lei Complementar (Federal) nº 131/2009, em seu artigo 48, inciso primeiro, estabelecendo que “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes e orçamentos”, o deputado afirma que o Governo do Estado não regulamentou esse dispositivo na Constituição do Estado. “Hoje, as leis orçamentárias são elaboradas pelo Governo e enviadas à Assembleia, sem qualquer participação da população nesse processo. E pelo histórico da Casa, poucas emendas parlamentares são aprovadas”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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