O deputado José Ricardo Wendling (PT) reuniu-se hoje (14) com o desembargador Domingos Chalub, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), pedindo celeridade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que ingressou no dia 18 de fevereiro de 2010, contra a Lei Municipal 1.411/2010, que trata sobre a Taxa do Lixo em Manaus. Inclusive, o Ministério Público do Estado (MPE) já se posicionou pela inconstitucionalidade dessa legislação.
Na ocasião, o desembargador informou que as cinco ADIs existentes (José Ricardo; Marcelo Ramos, Ademar Bandeira, Joaquim Lucena e Elias Emanuel; Hissa Abraão, Mário Frota e Ademar Bandeira; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e Ministério Público do Estado) foram reunidas em um único processo e que dará prioridade ao assunto. A Prefeitura de Manaus está finalizando a privatização do sistema de limpeza urbana e tratamento dos resíduos sólidos na capital, por meio de uma de concessão do serviço por 30 anos e de um contrato de quase R$ 7 bilhões.
Para o deputado, essa Lei, primeiramente, fere o critério da divisibilidade, previsto pela Constituição Federal. “Por esse critério, só é possível cobrar taxa de serviço que se pode quantificar, ou seja, calcular com exatidão o serviço que vai ser prestado para o cidadão pagar”, explica ele, informando que esse tipo de taxa é bem diferente de imposto, que não precisa de quantificação.
Outro ponto que o parlamentar questiona é a base de cálculo para essa taxa, que é a mesma para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não se pode cobrar pela base que já é utilizada para o imposto dos imóveis, conforme cadastro feito pela Prefeitura. Deveria haver outro parâmetro para a cobrança dessa taxa”.
Além disso, ele questiona a falta de audiências públicas para discutir esse assunto, conforme previsto pela Lei do Saneamento, quando fala da necessidade de manter o controle social. “Não houve discussão com a sociedade, como ainda promoção de campanhas de educação ambiental. Por isso, defendemos que haja definições mais claras sobre essa taxa de serviço que afetará a vida da maioria dos manauenses”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Na ocasião, o desembargador informou que as cinco ADIs existentes (José Ricardo; Marcelo Ramos, Ademar Bandeira, Joaquim Lucena e Elias Emanuel; Hissa Abraão, Mário Frota e Ademar Bandeira; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e Ministério Público do Estado) foram reunidas em um único processo e que dará prioridade ao assunto. A Prefeitura de Manaus está finalizando a privatização do sistema de limpeza urbana e tratamento dos resíduos sólidos na capital, por meio de uma de concessão do serviço por 30 anos e de um contrato de quase R$ 7 bilhões.
Outro ponto que o parlamentar questiona é a base de cálculo para essa taxa, que é a mesma para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não se pode cobrar pela base que já é utilizada para o imposto dos imóveis, conforme cadastro feito pela Prefeitura. Deveria haver outro parâmetro para a cobrança dessa taxa”.
Além disso, ele questiona a falta de audiências públicas para discutir esse assunto, conforme previsto pela Lei do Saneamento, quando fala da necessidade de manter o controle social. “Não houve discussão com a sociedade, como ainda promoção de campanhas de educação ambiental. Por isso, defendemos que haja definições mais claras sobre essa taxa de serviço que afetará a vida da maioria dos manauenses”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário