José Ricardo cobra celeridade para aprovar Projeto do TCE

O deputado José Ricardo Wendling (PT) participou na tarde de ontem (5) da reunião conjunta das comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), que analisam o anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2012, que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na ocasião, ele cobrou celeridade para a aprovação desse projeto, que apoia e considera um avanço, mas que está há dois meses em tramitação na Casa. E defendeu as sete emendas que apresentou à proposta, com vistas a dar transparência e agilidade no julgamento das prestações das contas públicas.

Das emendas apresentadas, ele destacou três: a que prevê a notificação dos gestores públicos por meio do endereço oficial declarado no imposto de renda; a que garante a transmissão das Sessões do Pleno via TV Assembleia; e a que prevê a reprovação das contas públicas de gestores que reiteradamente não seguirem as recomendações sugeridas pelo TCE. Sobre essa última emenda ele dispara: “no caso das contas do governador, os próprios conselheiros afirmam que as recomendações não vêm sendo aplicadas. Nesse caso, elas deveriam ser reprovadas nos anos seguintes”, disse, ressaltando ainda que há dificuldade para notificar alguns gestores por falta de um endereço oficial. “E nada mais oficial do que seguir as declarações contidas no imposto de renda”.

De acordo com o parlamentar, a Mesa Diretora da Aleam estava “sentada em cima” desse anteprojeto. “Mas o relator, deputado Sinésio, está garantindo que seguirá todos os prazos previstos pelo Regimento”. Ele enfatizou também o papel importante do Tribunal de Contas, enquanto órgão técnico que deve atuar no cumprimento da sua missão institucional e que precisa ser fortalecido.

Fonte: Assessoria de Comunicação