quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Revisão da Lei de Anistia, um pedido da cidadania brasileira.


Uma das mais importantes recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é a responsabilização e punição de 377 agentes do Estado, civis ou militares, direta ou indiretamente envolvidos nos crimes cometidos durante a ditadura militar. Em seu relatório, a CNV foi clara em sua recomendação nesse ponto – uma das 29 que ela alinhou em seu relatório. A revogação da lei da Anistia foi o único ponto dentre as 29 recomendações em que não houve consenso entre os 6 membros da comissão. José Paulo Cavalcanti foi contra.

“Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais”, diz a recomendação nesse linha. (Confiram aqui as demais recomendações da CNV).

Ao encarecer, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte a se manifestar sobre o tema, a OAB defendeu nesta 4ª feira (ontem), Dia Mundial de Direitos Humanos e da entrega do relatório pela CNV à presidenta Dilma, que recurso relativo a sua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), votada em 2010 pelo STF, volte à ser apreciada pela Corte. Como vocês sabem, dos 10 ministros hoje no STF (o substituto do ministro Joaquim Barbosa – aposentado – ainda não foi escolhido) apenas 4 estavam na Corte em 2010 e votaram naquele pleno que validou a constitucionalidade da Lei.

Além dessa ADIN da OAB, o STF tem duas excelentes oportunidades para voltar a apreciar a Lei de Anistia: a abertura de um processo sobre o atentado do Riocentro, sobre o qual as autoridades aventam agora a possibilidade; e a questão a ser colocada em votação pelo ministro Teori Zavascki, para o plenário decidir se prossegue ou não um processo judicial que o MPF-RJ quer mover contra cinco militares (2 generais, inclusive) aos quais responsabiliza pelo assassinato do ex-deputado Rubens Paiva.