José Ricardo denuncia Governo do Estado e Prefeitura podem não pagar os recursos do Fundeb aos professores

O deputado José Ricardo Wendling (PT) denunciou nesta segunda-feira (15) que a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado podem não repassar o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores da rede municipal e estadual de ensino que não foram utilizados neste ano.

O Fundeb foi criado em 2007 pela Emenda Constitucional nº 53/2006, sendo regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, com o repasse de recursos federais que para a Prefeitura de Manaus foram de mais de R$ 653 milhões e de mais de R$ 1,4 bilhão para o Estado no ano de 2013. Com esses recursos, no mínimo 60% devem ser aplicados à remuneração dos profissionais do magistério e somente 40% aplicado em estrutura física, compra de materiais, merenda escolar, formação profissional.

“Vejo com muita preocupação essa situação. Pela lei, 60% é para valorização dos professores, o que não foi usado pode e deve ser rateado com os profissionais do magistério. Em vez de dividir, estavam devolvendo para o Governo Federal”, disse ele, informando que no Diário Oficial do Município de Manaus (DOM) do dia 24 de janeiro de 2014, a Prefeitura estava devolvendo, por meio de duas portarias, mais de R$ 22 milhões de recursos do Fundeb.

E este ano o Governo do Estado está ameaçando não repassar aos professores esses recursos, com a justificativa de que seriam para pagamento dos tablets comprados para os educadores. “Esses tablets foram comprados em 2013, com outros recursos federais. E mesmo que fosse com os recursos do Fundeb, não poderia ser com os 60% dos professores e sim com os 40% para investimentos”.

Além disso, o deputado advertiu que esses valores estaduais do Fundeb só vêm crescendo ano a ano. Em 2010, o Estado recebeu mais de R$ 812 milhões do Fundeb; em 2012, mais de R$ 1 bilhão e em 2013, mais de R$ 1,4 bilhão, um crescimento de 39,2%, uma média de 13% ao ano. Já o salário do professor, teve crescimento de 23,5%, cerca de 7,8% ao ano somente. “Um absurdo, se considerarmos que esses profissionais ganham pouco e que poderiam ter seus salários reajustados com esses valores não utilizados do Fundeb. Vou continuar cobrando os direitos dos educadores”, afirmou.

José Ricardo lembrou ainda que em novembro de 2013, via imprensa local, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou desvio de finalidade das verbas do Fundeb, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) ainda denunciou 16 municípios amazonenses operando esses recursos irregularmente, como Fonte Boa, Jutaí e até Manaus.

E mais: o Relatório de Avaliação dos Programas de Governo, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) e publicado em 2013, confirmam essas irregularidades do Fundeb, por meio de 122 municípios fiscalizados: em 58,8% desses locais, houve despesas incompatíveis com o objeto do fundo; em 41,93%, foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação; e em 41,12%, houve ocorrência de montagem e simulação de processos licitatórios.

Fonte: Assessoria de Comunicação