O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quinta-feira (11) duas emendas ao Projeto de Lei nº 287/2014, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, que dentre outras propostas, prevê a criação de mais 322 cargos efetivos e 104 cargos comissionados, além de criar 100 cargos de assessoramento de contratação de livre iniciativa dos juízes e sem a obrigação de vínculo com o serviço público. E mais: permite que somente profissionais de nível fundamental trabalhem no interior do Estado, auxiliando os juízes.
As duas emendas de José Ricardo pretendem acabar com o que chama de absurdo no serviço público. “Não sou contra aumentar o número de servidores no Tribunal de Justiça. Afinal, é uma necessidade antiga do judiciário, principalmente, para o interior do Estado. Mas essa contratação deve ser feita por meio de concurso público, valorizando os funcionários de carreira. Além disso, não se pode limitar a atuação de profissionais de nível médio e superior, no auxílio aos juízes, somente para a capital. O judiciário do interior precisa de um melhor aparelhamento e de mais estrutura para trabalhar”, declarou ele, citando que essa necessidade já foi exposta por magistrados que atuam nos municípios amazonenses.
A primeira emenda do deputado dispõe que os cargos em comissão de assessoramento deverão ser ocupados por servidores efetivos do TJAM ou de outras esferas da administração pública; e a segunda, destina cargos específicos de nível médio e superior para a atuação no judiciário do interior do Estado e não somente profissionais de nível fundamental, sendo 15 cargos de analista e 66 de assistente judiciário, além dos cargos de auxiliar judiciário.
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