“Cobrança de taxas da Prefeitura pode ser questionada na Justiça”, afirma Waldemir José

Diante da afirmação do diretor-presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Roberto Moita, de que algumas taxas e tributos que já existem no município terem sido criados por Decreto e não por Lei, o vereador Waldemir José (PT) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para informar que “é possível que qualquer contribuinte que se sinta prejudicado pelas taxas abusivas da Prefeitura nos últimos 5 anos acione a Justiça para o cancelamento e ressarcimento dessas cobranças ”. O esclarecimento foi feito na manhã desta segunda-feira (15), durante o Pequeno Expediente. 

Segundo o parlamentar, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que tributo – taxas e impostos – só pode ser reajustado ou instituído por meio de Leis e não de Decreto, conforme afirmou Moita. “Essas taxas foram criadas de forma irregular, portanto a população pode questionar na Justiça todos os tributos indevidos, ou seja, não eram legais, portanto os contribuintes tem que ser ressarcidos pelos valores que pagaram durante anos”, disse Waldemir José. 

Além disso, ele lembrou que tramita na CMM o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que, se aprovado, criará 162 taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), envolvendo licenciamento de obras, exploração de publicidade, autorização para atividades de comércio em áreas públicas etc, representando mais prejuízos aos bolsos dos contribuintes de Manaus. 

“Um projeto desse porte, que envolve cobrança de taxas, causa um grave impacto na vida econômica da população. Se aprovado, os custos da construção civil serão elevadíssimo, bem como atingirá os pequenos negócios, como: cabeleireiro, vendedores ambulantes, advogados, dentistas, médicos, dentre outros”, ressaltou o parlamentar 

Por isso, ele solicitou que a Câmara aprove seu requerimento que solicita a realização de audiência pública, com a presença do titular da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia e Controle Interno (Semef) Ulisses Tapajós Neto e do diretor- presidente do Implurb Antônio Roberto Moita Machado, para tratar desse projeto, cujo teor mexe diretamente com o dinheiro de uma grande parcela da população.

Fonte: Assessoria de Comunicação