José Ricardo cobra aprovação de projeto de fiscalização de obras do Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou semana passada Projeto que obriga órgãos dos governos federal, estaduais e municipais a divulgarem eletronicamente (em seus sites oficiais) informações sobre obras em andamento, cronogramas de execução e pagamentos, bem como detalhamento sobre a continuidade desses serviços. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para o deputado José Ricardo Wendling (PT), essa futura legislação complementa a Lei Federal de Acesso à Informação e a Lei da Transparência. “São obrigações dos gestores públicos informar à sociedade o andamento de obras públicas desde o processo de licitação, de execução e de finalização. A sociedade tem o direito de acompanhar, porque estamos falando de dinheiro público”.

Ele ressaltou, inclusive, três projetos de sua autoria, duas delas que viraram lei, que garante à população o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas: Lei nº 3995/2014, em parceria com o deputado Marcelo Ramos (PSB), que obriga a constar nas placas públicas prazo de execução da obra, data de início e do encerramento da obra, valores do serviço, nome da empresa contratada e número de telefone para informações e denúncias sobre o andamento da obra; e Lei nº 3994/2014, que obriga o poder público a divulgar o endereço eletrônico em placas de obras públicas e nas demais peças informativas de investimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no caso de recursos exclusivamente municipais; da Controladoria Geral do Estado (CGE) e do TCE, com recursos estaduais; e do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), com recursos federais. 

E ele ainda tem Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) que determina que o pagamento de obras públicas seja efetivado somente após a vistoria da sociedade civil, atestando que o serviço está sendo executado ou que já foi finalizado. “Cobro agilidade nesse projeto para que também seja aprovado. Porque são instrumentos de fiscalização e de participação da população, em sintonia com as legislações federais, para que se faça o bom uso dos recursos públicos”, finalizou.

Fonte: Assessoria de Comunicação