Na última quarta-feira (26/06), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que reduz a zero o pagamento, pelas empresas de transporte público, das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Idêntico benefício fiscal já havia sido proposto pela presidente Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória 617/2013, que já está em vigor.
A proposta então apresentada pela Presidente Dilma - e agora confirmada pela Câmara dos Deputados – já surtiu efeito no bolso do trabalhador brasileiro, uma vez que contribuiu para a redução, na maioria das capitais e grandes cidades brasileiras, do valor das passagens de ônibus, trens e metrôs.
Continuo insistindo que a simples redução de dez ou de vinte centavos no preço da passagem não basta, por não garantir, por si só, a melhoria da qualidade do transporte coletivo. Mesmo com dez ou vinte centavos a menos no preço da passagem, o usuário de ônibus, por exemplo, continuará usufruindo um serviço de péssima qualidade, como acontece em Manaus.
Acredito que só teremos avanços significativos nessa área, quando a sociedade tiver pleno acesso a todos os dados das planilhas de custo das passagens, isto é, quando o preço da passagem de ônibus (ou de metrô, em alguns casos) for discutido com a sociedade e a esta forem apresentadas as justificativas e demonstrados os critérios para qualquer aumento dos preços dessas passagens.
Quando a Câmara dos Deputados discutiu, em 2010, o Projeto de Lei que instituía as diretrizes nacionais do transporte coletivo urbano, apresentei várias emendas ao PL visando garantir maior transparência na determinação dos preços das passagens e maior forma de fiscalização dos serviços por parte da sociedade. Lamentavelmente, o referido PL foi transformado na Lei 12.587/2012 sem que a minhas emendas tivessem sido aprovadas. Não desisto, no entanto, e continuo batendo nessa tecla.
* FRANCISCO PRACIANO É DEPUTADO FEDERAL
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