segunda-feira, 8 de julho de 2013

Aprovado na CCJR projeto de José Ricardo que obriga as empresas de transporte a divulgarem nos ônibus telefones e demais contatos para reclamações e denúncias

O deputado José Ricardo Wendling (PT) teve Projeto de Lei de sua autoria aprovado, na manhã desta segunda-feira (8), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A proposta prevê a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte intermunicipal no Estado do Amazonas em fazer constar nos ônibus telefones e endereços eletrônicos para reclamação, denúncia, sugestão de informação acerca do serviço prestado. O Projeto segue agora para a Comissão de Finanças Públicas da Aleam.

Pela proposta, as empresas são obrigada a afixarem na parte interior e na parte exterior dos ônibus os contatos da empresa prestadora do serviço, bem como da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), do Ministério Público do Estado (MPE) e do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM).

De acordo com o deputado, são inúmeras as denúncias recebidas dos usuários do transporte coletivo, dentre elas a falta de informação, falta de higiene no interior dos ônibus, falta de acomodações dignas – poltronas sem encosto de proteção para as cabeças - e freqüente excesso de passageiros. “E esse excesso de passageiros é considerado ilegal, pois além de representar risco de acidentes, gera superlotação nos veículos e faz com que os passageiros excedentes viagem em pé”.