O deputado estadual José Ricardo protocolou hoje (1) Projeto de Lei da Transparência Estadual, que busca dar transparência, por meios eletrônicos, às arrecadações, aos pagamentos e aos benefícios financeiros em todos os poderes do Estado do Amazonas: Legislativo, Judiciário e Executivo. A proposta também prevê a participação popular, por meio de audiências públicas, durante a elaboração das leis orçamentárias.
José Ricardo explica que já existe uma lei federal sobre o assunto (Lei Capiberibe), mas os Estados podem propor legislações mais específicas que façam um detalhamento dessas publicações, a exemplo de outros estados do País. Se for aprovada, essa lei estadual determinará que sejam publicados, pela internet ou outros meios, como o Portal da Transparência, todos os extratos das contas e operações financeiras realizadas, principalmente, relacionadas às obras públicas, assim como as faturas dos cartões corporativos, no mês subsequente ao pagamento.
O Amazonas é campeão em casos de corrupção, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Para José Ricardo, esse Projeto será mais um instrumento de acompanhamento e de fiscalização por parte da sociedade. “Hoje, não há transparência nos gastos públicos”, afirma, citando relatório do Ministério Público de Contas (MPC) quanto à prestação de contas do Governo em 2010 e que apresenta várias ponderações, sugestões e preocupações, dentre elas: maior transparência nas ações do Prosamim (desapropriações, indenizações e contratos), bem como nos processos de dispensa de licitação, além de ressaltar que falta mais fiscalização por parte da controladoria interna, que há escassez de receita ao setor primário e concentração de investimentos da Zona Franca na cidade, em detrimento do interior do Amazonas.
O deputado ainda enfatiza que essa falta de transparência ajuda a disseminar grandes escândalos de corrupção, destacando: em 2003, terreno superfaturado no Santa Etelvina (Governo pagou mais de R$ 12 milhões como indenização por um lote de terra de 769 mil m2); em 2003, supersalários pagos pelo Estado a pequeno grupo de ”amigos do poder” (de R$ 20 a R$ 60 mil); em 2004, a Operação Albatroz desbaratou quadrilha que teria desviado mais de R$ 500 milhões por meio de licitações superfaturadas (foi preso a então secretário de Fazenda). E mais: em 2006, por meio da Operação Saúva, a Polícia Federal indiciou funcionários da Comissão de Licitação do Governo, por conta de irregularidades na compra de merenda escolar e de cestas básicas destinadas às vítimas da seca; e em 2007, o Estado pagou R$18 milhões para obras fantasmas em municípios do Alto Solimões.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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