Tendo como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos do poder público, com diretrizes, objetivos, prioridades e metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), com prazos abertos para emendas até esta quarta-feira (29). O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou 13 emendas à Lei, com sugestões que ampliam a participação popular, que destacam recursos em áreas da economia e da interiorização e que tratam da transparência e dos impactos sociais.
De acordo com o deputado, deveria ser dada mais importância à LDO, que deve conter as ações prioritárias que serão contempladas pelo Governo do Estado na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O que não for previsto na LDO, não poderá ser aprovado no orçamento, que para o próximo ano deve ficar em torno de R$ 11 bilhões, cerca de 10% a mais do que em 2011”.
O artigo 48 da Lei Complementar, de 10 de maio de 2000, alterado pela Lei 131 de 2009, prevê o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento. “Quem foi ouvido durante a elaboração das metas do Governo? Foram chamados os empresários, os trabalhadores, as entidades e os funcionários?”, questiona o parlamentar, que apresentou emendas nesse sentido, como também que seja destinado 1% (R$ 110 milhões) do Orçamento para emendas vindas da sociedade.
Também foram apresentadas emendas que prevêem recursos para incentivo ao desenvolvimento dos Polos Naval e de Reciclagem do Amazonas, para produção de energia solar, incluindo ainda como prioridades a economia solidária e o setor pesqueiro. E mais: na área da transparência, o parlamentar propõe a proibição de repasses públicos a entidades ligadas a políticos e que sejam limitados em 20% as transferências ou remanejamentos do poder executivo às dotações orçamentárias. “Se a LDO for aprovada como está, o governador pode remanejar totalmente o orçamento público. O Governo já faz o que bem entende com os recursos do Estado. Precisamos colocar limites”.
Pelas emendas, ainda estão previstas a criação de fundo para ações e prevenções de catástrofes, definição de recursos próprios para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e prioridade para ações de combate à fome e à miséria no Estado, onde ainda existem 600 mil pessoas abaixo da linha da pobreza. “Pelo histórico da Casa, sabemos que as emendas sempre são rejeitadas. Mas fazemos a nossa parte, enquanto parlamentar, contribuindo com as prioridades do Estado”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário