A decisão do Ministério Público (MP) de Contas de não mais disponibilizar na Internet as suas decisões e pareceres foi repudiada hoje (16/6) pelo deputado José Ricardo Wendling (PT). Para ele, essa decisão vai de encontro às atuais legislações, que pregam a transparência e a publicidade dos gastos públicos, atuação defendida até pelo Conselho Nacional dos Ministérios Público.
“Cobro o retorno dessa publicidade, porque são assuntos de interesse de toda a sociedade”, diz o parlamentar, informando que já houve reações contrárias de nove procuradores do MP de Contas, que defendem a liberdade de informações, a transparência e o fortalecimento da instituição, por meio dos princípios da Constituição Federal.
O deputado cobrou nesta quinta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa do estado (ALE), que seja aprovado requerimento de sua autoria, que solicita a vinda do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Casa. “Precisamos debater sobre as representações do MP de Contas, que analisam e, muitas vezes, são contrários a prestações de contas de órgãos públicos. Queremos saber sobre esses resultados, bem como sobre os procedimentos e prazos de prestações de contas”.
Sobre esse assunto, José Ricardo ressalta que é autor de Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para ajudar a agilizar os prazos de análises e de julgamentos das prestações de contas das prefeituras dos Municípios do Amazonas, bem como da própria administração do Governo do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Hoje, não há definição clara quanto a esses prazos, resultando num longo tempo de espera para a absolvição ou a punição do administrador público”.
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