O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) prorrogou o prazo para o envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente aos anos de 2021 a 2024 até 5 de abril de 2026. O preenchimento é obrigatório e simplificado, feito diretamente no sistema Pesq Brasil, visando evitar a suspensão automática da Licença de Pescador Profissional.
Principais Informações:
- Novo
Prazo: 5 de abril de 2026 (conforme Portaria MPA nº 626/2026).
- Período
abrangido: Anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
- Consequência
da não entrega: Suspensão automática da licença (RGP) a partir de
7 de abril de 2026, com perda de benefícios como o seguro-defeso.
- Onde
enviar: Site oficial Pesq
Brasil.
- Atenção: O
sistema funciona de segunda a sexta, das 7h às 20h, sem funcionamento em
fins de semana e feriados.
A regularização é fundamental para manter a licença ativa e garantir o recebimento de políticas públicas.
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