O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou trechos da medida que estabelecem benefícios adicionais, os chamados "penduricalhos". A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18/2).
Segundo o Palácio do Planalto, Lula vetou os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 porque a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Portanto, a decisão do presidente prevê o aumento para 2026, mas veta aumentos para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário