O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, afirmou nesta terça-feira (25) que comunicará ao Ministério Público uma possível omissão do governador Wilson Lima por não ter encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a proposta orçamentária da Corte para 2026.
Segundo o desembargador, na semana passada o TJAM enviou ao Governo do Estado a proposta de reajuste do duodécimo, que passaria de 8,31% para 9,49% da arrecadação tributária estadual. No entanto, o governador não teria repassado o documento aos parlamentares.
O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que o Executivo deve fazer aos demais poderes e instituições autônomas, como Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria.
O valor é dividido em 12 parcelas iguais ao longo do ano e garante autonomia administrativa e financeira, evitando que outros poderes fiquem dependentes da vontade do Executivo.
"Na terça-feira (18) remetemos nossa proposta de alteração ao Poder Executivo, responsável por enviá-la à Assembleia. Até hoje, antes do início da sessão, o governador ainda não havia encaminhado o documento", declarou Jomar Fernandes.
"Constitucionalmente, ele pode discordar do conteúdo, mas não pode deixar de dar prosseguimento ao envio, sob pena de cometer ilícito administrativo por improbidade. Por orientação da nossa Comissão Permanente de Acompanhamento de Orçamento e Finanças, levaremos a proposta diretamente à Assembleia e comunicaremos ao Ministério Público essa omissão, para que, se entender cabível, apure o ilícito", completou o presidente do TJAM.
Após a sessão, os desembargadores se dirigiram à Aleam e se reuniram com o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a quem entregaram a proposta de reajuste do duodécimo.
Fonte: https://www.facebook.com/pedrapintadafm1
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