José Ricardo apresenta Projeto que cria regras para a transição de prefeitos no Amazonas

O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quarta-feira (21) Projeto de Lei que regulamenta a transição de cargos de prefeitos no Estado. Atualmente, existe apenas uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feita por meio da Resolução nº 21, de agosto de 2012. “Os prefeitos que estão saindo precisam repassar as informações e os documentos necessários ao próximo administrador. Esses dados são públicos e deve existir uma lei que oriente sobre prazos, instituição de comissão, equipe de acompanhamento”.

Pelo Projeto, em até 72 horas após o resultado das eleições municipais, os prefeitos que estiverem deixando a administração municipal designarão uma Comissão de Transição de Governo composta, no mínimo, pelos secretários de Controle Interno, da Fazenda Municipal e de Administração, se houver, ou pelas autoridades com atribuições equivalentes, além de uma pessoa indicada pelos prefeitos recém-eleitos.

Essa Comissão colocará a disposição do novo prefeito informações como a relação nominal dos maiores fornecedores e dos que estão pendentes de pagamento junto à Prefeitura; folha de salários pendentes de pagamento; relação das contas correntes do executivo; número total de servidores; memória de cálculo do limite máximo de 54% para o comprometimento da receita corrente líquida com as despesas de pessoal; contratos de prestação de serviços de natureza contínua; obrigações fiscais pendentes de pagamento; relação dos precatórios judiciais devidos; relação dos convênios, termos de parceria, contratos de repasse e afins; parcelamento de dívidas junto às empresas concessionárias de água, energia e telefone; valor total dos empenhos emitidos e anulados no último mandato; e relação das ações judiciais.

Todas essas informações, conforme a proposta do parlamentar, devem ser entregue ao novo prefeito em até 30 dias, contados da data da constituição da Comissão de Transição, com a presença do juiz da comarca, do promotor de Justiça e do TCE, que deverão ser convidados para esse ato.

José Ricardo acrescentou que, costumeiramente, os prefeitos que saem dos municípios os deixam com inúmeras pendências. “A necessidade de constituir uma Comissão de Transição de governo nos municípios é uma atitude que resguardará não somente os gestores que estão entrando ou saindo, como também toda a sociedade, que não será privada dos benefícios de repasses de outros recursos públicos”, explicou ele, enfatizando que, recentemente, foi divulgado que somente dois municípios do Amazonas estavam aptos a firmar convênios com o Governo Federal, diante do alto número de inadimplentes. “E só quem é prejudicado com essas irregularidades é a população”.

Fonte: Assessoria de Comunicação.