“Esses Conselheiros cometeram um verdadeiro crime de responsabilidade” diz PRACIANO

Para o deputado Francisco Praciano (PT/AM), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que aprovaram as contas da prefeitura de Envira - mesmo tendo sido informados de que algumas notas fiscais apresentadas pela prefeitura eram falsas – cometeram ato de improbidade administrativa e devem responder por isso, inclusive com a perda dos seus cargos. “Esses Conselheiros cometeram um verdadeiro crime de responsabilidade. Nada há que justifique a aprovação das contas de qualquer órgão público ou de qualquer gestor, se há informação, nos próprios autos dessa prestação de contas, de falsificação de notas fiscais para justificar os gastos públicos realizados”, disse Praciano. 

O deputado, que tomou conhecimento desse assunto por meio de matéria publicada no dia de hoje pelo jornal A Crítica, informou que quando estiver em Manaus, na próxima sexta-feira (23/11), protocolar Representações na Corregedoria do Tribunal de Contas do Amazonas e na Assembleia Legislativa do Estado, pedindo investigação contra os Conselheiros que aprovaram essas contas, pela prática de possíveis ilícitos administrativo, civil e penal.

Praciano é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas (TCU) e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados. “ É uma forma de retirar o interesse político na nomeação de membros dos tribunais” disse Praciano. 

Na PEC apresentada por Praciano, nem o Presidente da República poderá mais indicar Ministro para o TCU e nem os governadores poderão indicar Conselheiros para os TCEs.