Um projeto apresentado na Câmara prevê suspender os benefícios sociais da família do estudante que desrespeitar professores ou profissionais da educação. Vale para a educação básica da rede pública. O texto considera violência física e também agressão verbal reiterada, como xingamentos e insultos.
O Projeto de Lei estabelece que, em caso de reincidência comprovada desses atos, os benefícios sociais da família, sejam federais, estaduais ou municipais, poderão ser suspensos por até 12 meses.
A suspensão só ocorre após comprovação do fato e abertura de processo administrativo, com direito de defesa. A direção da escola deve comunicar o Conselho Tutelar e os órgãos que gerem os benefícios. O texto também determina que o Poder Executivo regulamente procedimentos em até 90 dias caso a proposta vire lei.
O PL 4758/202 foi apresentado em 24/09/2025 e ainda está em tramitação. Ainda não é lei em vigor.
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