Durante reunião da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), na manhã desta quarta-feira (16), foram aprovados dois projetos de lei do deputado José Ricardo Wendling (PT): o que veda a destinação de recursos públicos a entidades ligadas a políticos e a que busca dar transparência nos pagamentos e nos benefícios financeiros do Governo do Estado. As proposituras seguem agora para a apreciação do plenário da Casa.
O Projeto das ONGs ligadas a políticos baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau.
Já o Projeto da Transparência Estadual, com base na Lei Federal, conhecida como Capiberibe, determina que sejam publicados, pela internet ou outros meios, todos os extratos das contas e operações financeiras realizadas, assim como as faturas dos cartões corporativos, no mês subsequente ao pagamento.
O Projeto das ONGs ligadas a políticos baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau.
Já o Projeto da Transparência Estadual, com base na Lei Federal, conhecida como Capiberibe, determina que sejam publicados, pela internet ou outros meios, todos os extratos das contas e operações financeiras realizadas, assim como as faturas dos cartões corporativos, no mês subsequente ao pagamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário