Na manhã desta terça-feira (8), o deputado estadual José Ricardo Wendling, o deputado federal Praciano e o vereador Waldemir José, todos do PT, ingressaram com uma Ação Popular contra o reajuste da tarifa de ônibus, no Fórum Enoch Reis, Aleixo, Zona Centro-Sul. No último dia 20 de outubro, uma liminar da Justiça autorizou o reajuste da tarifa para R$ 2,75, depois do recurso apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transportes do Amazonas (Sinetram).
Os parlamentares não aceitam esse reajuste, oficializado pelo Decreto Municipal nº 1.283, de 7 de outubro de 2011, porque Manaus já tem uma das tarifas mais caras do País, com serviço ineficiente e sem transparência na planilha de custo. Eles questionam ainda o fato da Prefeitura ter ingressado na Justiça contra a população para manter o reajuste. “O atual prefeito reajustou pela segunda vez o preço da passagem de ônibus. Além disso, acabou com a domingueira (tarifa social aos domingos e feriados) e tentou inviabilizar a modalidade de transporte executivo, ao autorizar o reajuste dessa passagem para R$ 5,50 (recentemente, o valor foi reduzido para R$ 3, após sucessivos acordos e mobilizações da categoria)”.
Argumentos da Ação Popular
Dentre as argumentações que fundamentam a Ação Popular, destacam-se: irregularidade ao atrelar o reajuste da passagem de ônibus à renovação da frota, já que essa obrigação está prevista na Lei Orgânica do Município (Lomam), além de constar no preço da tarifa o item “depreciação de veículos”; má-fé das partes envolvidas, que estariam maquiando veículos velhos, apresentando-os aos usuários como veículos novos – dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) revelaram que, no último dia 14 de outubro, foram emplacados 214 novos ônibus, e não os 510 veículos, conforme anúncio feito pela Prefeitura.
Além disso, há ausência de balanços e balancetes anuais que justifiquem a antiga e a atual tarifa, como ainda há falta de dados confiáveis para justificar a renúncia fiscal do Governo do Estado, na ordem de R$ 100 milhões, relativo recolhimento do ICMS sobre combustíveis das empresas concessionárias.
“Também ressaltamos que esse reajuste de 22,22% é abusivo e extorsivo, frente a uma inflação medida no período de 10,21%; há sonegação fiscal das empresas de ônibus junto à Receita Federal, como ainda não há recolhimento dos encargos trabalhistas, como INSS e FGTS”, declarou José Ricardo, enfatizando que todos esses fatos argumentam o pedido de liminar para sustar a validade do Decreto Municipal que reajustou a tarifa do transporte. “Esse atual aumento é uma exploração com o povo mais pobre, que sofre todos os dias ao utilizar um péssimo serviço de transporte coletivo”.
Para Waldemir José, a única maneira de resolver os desmandos no transporte é cobrando judicialmente, por meio de uma ação popular. “Alguém está mentindo: a Prefeitura afirma que chegaram mais de 510 ônibus em Manaus, o Sinetram diz que são 450 ônibus, enquanto que o Detran diz que só foram emplacados 214 ônibus. Cadê todos esses ônibus que a população não vê rodando na cidade? Todo mundo reclama que até agora nada melhorou. É só fazer um exercício simples de conversa com o usuário do transporte que qualquer um vai poder constatar isso”, reclamou.
Pedido de confirmação de ônibus novos
José Ricardo encaminhou requerimento para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AM) apresente relação de todos os ônibus recém-chegados à cidade e, com a análise dos chassis, confirme se todos são novos. “Porque há indícios de que parte desses coletivos foi apenas maquiado para parecer novo. É dinheiro do povo retirado da saúde, da segurança e da educação e colocado nas mãos dos empresários do transporte coletivo”, afirmou o deputado.
Ele ainda propôs ao Governo do Estado, por meio de Indicação, o cumprimento de alguns critérios para a melhoria do sistema de transporte, a fim de que se mantenha a isenção do ICMS, como transparência dos dados da planilha, manutenção da tarifa social aos domingos e aos feriados e de ao menos 90% da integração temporal no sistema, além da renovação da frota. “Essa isenção não pode beneficiar somente os empresários do setor, mas deve, principalmente, reverter-se em melhoria para a população de Manaus”.
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