o CMDCA, através do EDITAL Nº 001/2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização do processo eleitoral para a função de Conselheiro Tutelar do triênio 2012/2015.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão recebidas de 16 a 30 do novembro de 2011, no horário das 8h às 17h, na sede do CMDCA, situada na Avenida Perimetral, nº 22, Conjunto Castelo Branco, Centro Social Urbano do Parque 10 de Novembro.
O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar os originais e as cópias dos documentos abaixo:
a) carteira de identidade;
b) declaração que reside no município de Manaus há pelo menos dois anos;
c) certificado de conclusão do ensino médio;
d) certificado de conclusão de curso básico de informática;
e) certidão de quitação eleitoral;
f) certidão de antecedentes cíveis e criminais das justiças estadual e federal;
g) declaração de entidade comprovando experiência mínima de dois anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
h) certificado de alistamento militar, somente para os candidatos do sexo masculino;
DOS IMPEDIMENTOS
- São impedidos de concorrer para o mesmo Conselho Tutelar, os cônjuges, os companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- Estende-se o impedimento decorrente desses vínculos em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca de Manaus;
- O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por tempo superior a um mandato e meio, em períodos consecutivos, não poderá participar do processo de escolha subseqüente;
- O candidato enquadrável nas hipóteses descritas nos Artigos 46 e 48 da Lei Municipal nº 1.242/2008 terá sua inscrição indeferida;
- Será indeferida, de plano, a inscrição dos candidatos que tenham condenação criminal transitada em julgado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário