Prazo para sacar o Abono Salarial termina na sexta-feira

Cerca de um milhão de trabalhadores ainda não foram buscar o benefício, calculado em R$ 678.

Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para que os trabalhadores retirem o Abono Salarial PIS/Pasep. De acordo com o último balanço do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 1.070.848 ainda não sacaram o benefício, referente ao período 2012/2013. Desde o início de março, o MTE vem notificando aqueles que ainda não foram buscar o benefício, calculado em R$ 678.

Tem direito ao abono todo trabalhador que tenha tido vínculo empregatício por, pelo menos, 30 dias no ano anterior ao exercício e recebido, em média, dois salários mínimos, além de estar cadastrado no programa PIS/Pasep por pelo menos cinco anos e informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

De um total de 20,7 milhões de trabalhadores aptos a receber o benefício, 19,6 milhões já fizeram o saque, uma taxa de coberta de 94,84%, a um custo de mais R$ 12 bilhões em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Como receber

Para receber o Abono Salarial, os trabalhadores inscritos no PIS devem se dirigir às agências da Caixa e os inscritos no Pasep ao Banco do Brasil. Aqueles que tiverem Cartão Cidadão da Caixa, com senha cadastrada, podem fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Para retirar o dinheiro, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou no Pasep. 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Após pressão popular, Câmara rejeita PEC 37

A matéria foi recusada por 430 votos. Outros nove votaram a favor da PEC e dois deputados se abstiveram.

Um dos principais motivos de descontentamento dos protestos que há duas semanas ocupam as ruas do País, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 foi rejeitada nesta terça-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria foi recusada por 430 votos. Outros nove votaram a favor e dois se abstiveram. A derrubada da PEC havia sido acordada mais cedo em reunião de líderes. Com o resultado, a proposta acabará arquivada.

Todos os partidos encaminharam o voto de suas bancadas pela rejeição do texto. A queda da PEC foi comemorada por manifestantes que estavam na galeria do plenário da Câmara. Após o encaminhamento, foi iniciado o processo de votação e, assim que a negativa à matéria foi confirmada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), proclamou o resultado. A cada voto contrário, os presentes gritavam e aplaudiam.

A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) ao incluir na Constituição Federal um parágrafo que define que o órgão somente poderá apurar infrações penais cometidas pelos seus membros. No entanto, o poder de investigação do MP já não está previsto na Constituição. A carta magna é omissa neste ponto.

Alves afirmou que o grupo de trabalho formado para estudar o tema não conseguiu chegar a uma proposta final que fosse satisfatória para membros do Ministério Publico e delegados.

“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo, faltou 5% para acordamos um texto. Diante disso essa Casa demonstrou a boa-fé, a maturidade, o espírito público e a vontade de estabelecer o perfeito entendimento entre Ministério Público e delegados. Sem esse acordo, a PEC não poderia ficar pairando nessa insegurança permanente”, afirmou Alves. Os líderes partidários concordaram em construir um novo texto que seja unânime em outro momento.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/apos-pressao-popular-camara-rejeita-pec-37,d90e70277cd7f310VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

Implementação de uma Política Estadual de Migrações foi apontada como necessidade urgente para atender migrantes e imigrantes no Amazonas

A necessidade do Estado implementar uma Política Estadual de Migrações, inclusive, com previsão orçamentária, além de um diálogo mais intenso entre poder público e sociedade civil foi o ponto alto das discussões, durante a Audiência Pública realizada na tarde desta terça-feira (25), no plenário da Assembleia Legislativa do Es­tado (Aleam), para discutir e buscar soluções para as mais diversas situa­ções dos migrantes e dos imigrantes haitianos no Estado do Amazonas.

O deputado José Ricardo Wendling (PT), líder do PT na Aleam e autor do debate, juntamente com o deputado Luiz Castro (PPS), informou que amanhã estará apresentando uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), juntamente com os deputados Luiz Castro e Marcelo Ramos (PSB), prevendo a locação de recursos estaduais para atendimento aos migrantes e imigrantes presentes no Amazonas. Já o Governo do Estado afirmou que essa Política Estadual já está sendo discutida entre poder público e sociedade civil, inclusive, com pactuação de recursos financeiros emergenciais junto ao Governo Federal.

Para José Ricardo, o Estado precisa ampliar as políticas públicas para os migrantes, diante do elevado número de pessoas vindas para o Amazonas. “Esperamos que essas discussões sobre o Plano Estadual de Migrações possam sair do papel e serem urgentemente implementadas pelo Governo. Porque temos a situação dos haitianos, que são ajudados, até hoje, pela igreja, com o apoio de voluntários da sociedade civil, e pouca ajuda do poder público”, considerou ele, ressaltando que ainda existe a situação das pessoas que vêm de outros estados do País, bem como de outros municípios do interior do Amazonas, em busca de melhores condições de vida.

Na abertura do debate foi apresentada tese de doutorado da professora Márcia Maria Oliveira, com o tema “Perfil da Migração na Amazônia”. Pelo trabalho, foi revelado que a principal dinâmica de migração no Amazonas é a interna, em torno de 62%, indicando que algo não vai bem no interior, já que 88% são de migrações dos municípios para a capital. Os principais fatores seriam busca por trabalho, questões familiares, estudos, sendo uma expressiva migração por iniciativa das mulheres.

Já com relação às migrações internacionais, o maior número é de peruanos, cerca de 42 mil espalhados em todo o Estado, assim como de colombianos. Os haitianos aparecem em número de cinco mil e parecem ser mais expressivos, porque se concentram em Tabatinga, rumo a Manaus. Com relação aos haitianos, a maioria é composta por adulto, do sexo masculino, solteiro e com cursos técnicos, com foco na busca por trabalho.

As ações públicas

O chefe do Departamento de Migração da Polícia Federal, delegado Vítor Moraes, disse que o Amazonas foi o Estado precursor para o acolhimento dos imigrantes haitianos, que começou a partir de janeiro de 2010, com o terremoto que assolou o Haiti. “E o Brasil foi visto como País de boa oportunidade, com índices crescentes de qualidade de vida. Por isso, a população haitiana optou por migrar para o território brasileiro”, disse ele, informando que em 2010 migraram para o Amazonas cerca 500 haitianos; em 2011, cerca de 1,9 mil; no ano passado, 2,1 mil; e em 2013, cerca de 1 mil novos haitianos.

E explicou qual o papel da Polícia Federal nesse contexto de migração: controle e fiscalização das fronteiras nacionais. “A PF é responsável pela instrução do processo de refúgio, além do acompanhamento quantitativo e da conduta social desse estrangeiro. E afirmamos que os cidadãos haitianos são ordeiros e educados, vindos em busca de trabalho, sendo mínimo o seu envolvimento em práticas ilícitas”, esclareceu ele, complementando que, apesar deles não se enquadrarem no quesito de refugiados – vítimas de perseguição e de graves violações de direitos humanos -, o Brasil concedeu aos haitianos vistos de permanência por questões humanitárias.

De acordo com o Pe. Gelmino Costa, da Pastoral do Migrante, o mundo está em movimento, com índices elevados de imigrantes em muitos países, como Luxemburgo (33% da população), Itália e França (8% a 9%), Argentina (3% a 4%); e o Brasil aparece com menos de 1%. “O Brasil está passando por uma nova formatação de migrações. Precisamos acordar, porque as migrações estão acontecendo e vieram para ficar. Estamos agora num segundo momento, o de inserir socialmente esses imigrantes. Por isso, a necessidade de um diálogo maior entre governo e sociedade civil, colocando a questão migratória como pauta de governo, devendo ter previsão no orçamento público”.

Uma Política Estadual de Migração está sendo discutida entre Governo do Estado e sociedade civil. Essa foi a informação da secretária executiva de Estado da Assistência Social (Seas), Graça Prola, ressaltando a importância desse documento para que o poder público não haja mais no improviso. “Estamos agora garantindo convênios com o Governo Federal para alocar cada vez mais recursos a esses migrantes”, declarou ela, informando que em de 2010 a 2013 a União enviou cerca de R$ 1 milhão, que foram repassados integralmente à Cáritas Arquidiocesana, como ainda cerca de R$ 400 mil de recursos estaduais, além de ajuda com passagens aéreas, cestas básicas, colchonetes, fogões, ventiladores e o que mais for demandado.

E a representante da Prefeitura de Manaus, Luciana Farias, informou que o executivo municipal atua com os imigrantes de forma emergencial, por meio do Departamento de Direitos Humanos. “As demandas são emergenciais e sabemos que não são suficientes. Por isso, é necessário um maior diálogo sobre essa problemática”.

Foram convidados para essa Audiência Pública, dentre outros órgãos e entidades: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Seas),Secretaria de Segurança do Estado Pública (SSP), Secretaria de Estado da Saúde (Susam), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), Prefeitura de Manaus, Polícia Federal, Paróquia de São Geraldo, Pastoral do Migrante, Arquidiocese de Manaus, Cáritas Arquidiocesana, Conferência dos Religiosos do Brasil, Defensoria Pública Federal, Casa do Migrante Jacamin, Programa Ama Haiti, Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), Igreja Assembleia de Deus, Universidade do Estado do Amazonas (UEA), além de paróquias e demais pastorais da cidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação

José Ricardo diz que Pacto Nacional é fundamental ao País, mas precisa de vontade política de todos os poderes para ser implementado

A presidente Dilma anunciou ontem (24) o Pacto Nacional, juntamente com todos os prefeitos e governadores de estados, com cinco grandes propostas para o Brasil nas áreas da responsabilidade fiscal, reforma política e combate à corrupção, além de melhorias na saúde, na educação e no transporte público. “Foram pactos com a sociedade de uma presidenta que está fazendo a sua parte. Porque não é a presidenta da República que irá resolver tudo sozinha. Ela precisa da vontade política dos três poderes públicos (executivo, legislativo e judiciário) e nas três esferas (federal, estadual e municipal)”, declarou.

Ele ressaltou que se os prefeitos e os governadores não colocarem essas políticas públicas em prática ou se os ministérios públicos e os tribunais de contas não fiscalizarem a correta aplicação desses recursos públicos ou se os tribunais de justiça não julgarem as práticas corruptas dentro do que prevê a lei, não haverá mudanças no País. “A pressão da sociedade é para a presidenta, mas também para todos os poderes. Por que o judiciário não fala nada? Por que os desembargadores, os juízes, os promotores estão calados, achando que essas manifestações não são com eles?”, questionou, enfatizando que somente no transporte coletivo, diante dos sucessivos reajustes, tem cinco ações tramitando na Justiça, mas até hoje não obteve resposta.

Um dos pontos do Pacto Nacional é com relação à reforma política, em que se pretende realizar um plebiscito perguntando à sociedade se quer uma Constituinte para realizar a reforma política no País. “O PT sempre defendeu uma reforma política. O presidente Lula tentou fazer e não conseguiu, porque a maioria dos congressistas não quer mudança alguma. Agora, a Dilma quer perguntar isso ao povo. Se o povo quiser uma Constituinte, irá eleger os políticos que irão promover essa grande reforma”.

De acordo com José Ricardo, essas propostas do pacto são fundamentais. Na educação, o Governo Federal quer que 100% dos royalties do petróleo sejam investidos nessa área, como ainda defende alocação de mais recursos para investimentos na saúde. “Mas quem irá decidir os rumos dos royalties do petróleo, por exemplo, é o Congresso Nacional. E se não houver pressão social, esse percentual não irá para a educação”, afirmou ele, acrescentando que a sociedade quer respostas de todos os poderes quanto à eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Os cinco pactos em favor do Brasil propostos por Dilma

Apesar de ter chamado mais atenção, a proposta de um plebiscito sobre a reforma política não foi o único anúncio da presidenta Dilma Rousseff ontem em reunião com prefeitos de 26 capitais e 27 governadores. Ela propôs cinco pactos em favor do Brasil, áreas social, econômica e política.

Sobre a reforma política, Dilma afirmou que o plebiscito pode aprofundar a participação popular. O processo constituinte seria específico para estabelecer regras da reforma política. A presidenta lembrou que o debate da reforma política entrou e saiu várias vezes da pauta nas últimas décadas. "Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita", disse.

Na economia, a proposta é de um pacto pela responsabilidade fiscal, pela estabilidade da economia e pelo controle da inflação. “É uma dimensão especialmente importante no momento atual, quando a prolongada crise econômica mundial ainda castiga as nações”, disse a presidenta.

Na saúde, ela pediu aos governadores e prefeitos para acelerar os investimentos na área. Dilma afirmou que o governo quer incentivar a ida de médicos para as cidades que mais necessitam de atendimento. Quando não houver brasileiros disponíveis, a ideia é contratar médicos estrangeiros para atuar exclusivamente no SUS.

As vagas serão oferecidas primeiramente para brasileiros. Se não forem preenchidas, serão preenchidas por estrangeiros. "Sei que vamos enfrentar um debate democrático. Gostaria de dizer à classe médica que não se trata de medida hostil ou desrespeitosa, tendo em vista que temos dificuldades de encontrar médico para trabalhar nas áreas mais remotas", disse Dilma.

No pacto pelo transporte, a presidenta propôs um "salto de qualidade". Ela lembrou a desoneração fiscal do setor feita pelo governo federal, o que permitiu a redução de tarifas. “Estamos dispostos agora a ampliar desoneração do PIS-Cofins sobre o óleo diesel dos ônibus e a energia elétrica consumida por metrô e trens. Esse processo pode ser fortalecido pelos Estados e municípios com a desoneração dos seus impostos. Tenho certeza que os senhores estarão sensíveis a isso", afirmou.

A presidenta ainda anunciou mais R$ 50 bi em obras de mobilidade urbana. "Essa decisão é reflexo do pleito pela melhoria do transporte coletivo no país, onde as grandes cidades crescem e onde no passado houve a incorreta opção de não se investir em metrôs." Dilma também anunciou a criação do Conselho Nacional do Transporte Público, com a participação de representantes da sociedade civil e dos usuários.

Para a educação, a presidenta pediu apoio para o projeto em tramitação no Congresso que destina 100% dos royalties da exploração do petróleo para a educação. "Avançamos muito nas últimas décadas para reverter o atraso secular da nossa educação, mas agora precisamos, vou repetir, de mais recursos. O governo tem lutado junto ao Congresso Nacional para que 100% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do pré-sal a serem recebidos pelas prefeituras, pelo governo federal, pelos municípios e a parte da União, repito, sejam investidos na educação."

Waldemir defende pacto proposto pela presidenta Dilma Rousseff

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Waldemir José, no Pequeno Expediente da sessão ordinária de hoje (25), defendeu e elogiou as cinco (5) medidas adotadas pela presidente Dilma (PT), durante a reunião com os prefeitos e governadores, para atender às reivindicações dos manifestantes.

Na reunião realizada ontem, a Presidente Dilma anunciou um pacto para melhorar a vida dos brasileiros. Ela defende que haja uma responsabilidade fiscal para que não tenha crescimento no índice da inflação e gastos desnecessários; uma reforma política em que a população indique o melhor caminho para a representação política, por meio de um plebiscito; a implantação do plano nacional de mobilidade urbana com a redução dos preços da tarifa de ônibus, assim como, a desoneração fiscal do setor de transporte; a destinação de 100% do recurso do petróleo destinado à educação e, em especial, aos salários dos professores; levar aos locais mais distantes do país médicos para atender a população que convive com uma saúde precária.

Segundo Waldemir José, essas medidas responderão aos anseios da população brasileira que esteve nas ruas nesses últimos dias protestando contra os problemas dos serviços públicos, especialmente o transporte coletivo que há décadas não tem melhoria, e cuja responsabilidade é dos governos estaduais e municipais, além da saúde pública que vive o caos sem médicos para atendimentos. “A postura do Governo Federal é louvável porque busca a solução para os problemas do país”, disse o parlamentar.

Para contribuir com essa pauta, o líder petista deu entrada no requerimento N. 3426/13 que solicita à Mesa Diretora da Câmara, por meio da Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP/CMM) a realização de reunião extraordinária para debater a diminuição da tarifa de transporte público e a melhoria do sistema de transporte da cidade e, também, no requerimento N. 3444/13 para realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº37 de 2011 que retira o poder de investigação do Ministério Público.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Movimentos sociais têm até dia 28 para inscrever-se no Congresso Estatuinte

Segue até a sexta-feira (28) o prazo para que representantes de movimentos sociais e do terceiro setor possam realizar suas inscrições para participar, como delegados, do Congresso Estatuinte da Universidade do Estado do Amazonas.

A comissão Executiva do Processo Estatuinte (Cepe) lançou edital de chamamento com oito vagas para representantes de movimentos sociais e quatro para representantes do terceiro setor – associação ou entidades sem fins lucrativos.

O horário para a realização de inscrições é de 9h às 12h e 14h às 17h, no protocolo da Escola Superior de Tecnologia (EST), localizada na Avenida Darcy Vargas, nº. 1200, bairro Parque Dez. A Cepe fará a análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades do movimento social, associação ou entidades sem fins lucrativos para aceitar ou rejeitar a inscrição dos representantes.

O Congresso Estatuinte da UEA acontece no período de 19 a 23 de agosto, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Outras informações poderão ser obtidas no Edital, disponível abaixo, pelo número (92) 3878-4328, ou ainda pelo endereço eletrônico estatuinte@uea.edu.br.

Sobre o Estatuto

Conforme a Cepe, o Estatuto é o principal documento regulamentador da instituição, reunindo um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento da Universidade. No Estatuto estão definidas regras de interesse geral, como objetivos, organização, informações sobre gestão administrativa, patrimônio constitutivo, bem como os princípios da UEA sobre ensino, pesquisa e extensão e outras atividades a serem exercidas, por exemplo.

Inscrições para o ProUni terminam nesta terça-feira

Programa oferece 90 mil bolsas

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação terminam nesta terça-feira (25). O programa, que oferece bolsas de estudos em instituições particulares de educação superior, registrou 192.019 inscritos até as 8 horas de segunda-feira (24). O número de inscrições on-line chegou a 369.063 - cada estudante pode fazer até duas opções de curso. 

No processo seletivo deste segundo semestre, o programa oferece 90.045 bolsas - 55.693 integrais. Os candidatos são selecionados pelas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para fazer a inscrição, o estudante deve ter no mínimo 450 pontos na média das notas do Enem e nota na redação que não tenha sido zero. 

O processo prevê duas chamadas. O resultado da primeira será divulgado na próxima sexta-feira (28), pela internet. Desse dia, até 5 de julho, o estudante pré-selecionado deve comparecer à respectiva instituição de ensino para aferição das informações prestadas no momento da inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da instituição.

O resultado da segunda chamada está previsto para 13 de julho. O estudante terá de 15 a 19 do mesmo mês para comprovar as informações e providenciar a matrícula.

Caso pretenda integrar a lista de espera, o candidato terá de fazer a adesão, também on-line, de 26 a 29 de julho. A lista estará disponível no Sistema Informatizado do ProUni (Sisprouni) para consulta pelas instituições em 1º de agosto. No dia seguinte, será feita a primeira convocação. O candidato selecionado terá até o dia 7 do mesmo mês para a comprovação dos documentos e matrícula. Em 12 de agosto, será feita a segunda convocação. O prazo para aferição dos documentos e matrícula vai até o dia 15.

Programa - Criado em 2005, o ProUni oferece bolsas de estudos em instituições particulares de educação superior a estudantes egressos do ensino médio da rede pública. Também são atendidos bolsistas integrais oriundos da rede particular. Para a bolsa integral, o candidato precisa comprovar renda bruta familiar, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para a bolsa parcial, de até três salários mínimos.

Os candidatos a bolsas devem fazer a inscrição on-line e consultar número de vagas por instituição na página do ProUni na internet.

Petistas vão à justiça solicitar tramitação de processos de interesse da coletividade

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Waldemir José, anunciou na manhã desta segunda-feira (24) que vai ao Ministério Público do Estado (MPE) e ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE/AM), juntamente com o deputado estadual José Ricardo e deputado federal Francisco Praciano, ambos do PT, solicitar celeridade no andamento a todos os processos que envolvem temas relacionados ao serviço de abastecimento de água, transporte público da capital e saúde impetrados por eles durante seus mandatos. 

Para o vereador Waldemir José, as constantes manifestações que estão ocorrendo no país e, em especial, Manaus refletem o real sentimento da população em relação à politica nacional, estadual e municipal. Assim sendo, o parlamento local tem a obrigação de se preocupar com essas solicitações e traduzi-las em políticas públicas de melhoria para cidade.

“Penso que o Poder Público desta cidade deva se debruçar sobre as pautas que a população de Manaus está trazendo para o parlamento”, disse o Waldemir José.

Por esse motivo, os petistas vão solicitar da justiça a tramitação, em caráter de urgência, dos processos de interesse da coletividade; como o da privatização da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), que está em tramitação desde 2003, o aumento abusivo da passagem de ônibus que não foram julgados até hoje, as inúmeras representações contra o sistema de transporte e abastecimento de água, dentre outros. 

Para Wademir José, a falta de julgamentos de processos de interesse da coletividade atinge diretamente a cidade. “O não julgamento de pautas que beneficiem a capital prejudica diretamente a população. Existem vários processos parados, desde a época do então vereador Francisco Praciano (PT), que até hoje não se teve resposta, e a população continuou pagando caro por um serviço precário”, concluiu.

Algumas ações petistas

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) vereador Waldemir José, no dia 19 de março deste ano, entrou com representação junto ao Ministério Público, juntamente com o deputado estadual José Ricardo e o deputado federal Francisco Praciano, ambos do PT, para que o prefeito Arthur Neto (PSDB) não autorize o reajuste da tarifa de ônibus da cidade. 

Já no dia 01 de março, Waldemir protocolizou Representação que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de uma auditoria extraordinária nas contas da Prefeitura de Manaus para saber quais motivos levaram o ex-prefeito Amazonino Mendes a deixar um déficit de R$350 milhões, conforme as declarações do Prefeito.

Diante do anúncio de que a Prefeitura reformará 13 paradas de ônibus, onde o custo total será de R$1 milhão, o vereador petista, Waldemir José, entrou, no último 26 de abril, com representação solicitando que o Ministério Público do Estado (MPE-AM) apurasse os motivos pelos quais a Administração Municipal não realizou manutenção periódica nos abrigos de ônibus. Além disso, o destino dos R$0,05 centavos retirado do valor da tarifa do transporte para manutenção e modernização do sistema também deveria ser investigado. 

Os petistas deram entrada, ainda, em uma Representação que solicita ao MPE a realização de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para obrigar a empresa Manaus Ambiental a realizar medidas a fim de evitar que ocorram mais rompimentos de adutoras e, ao mesmo tempo, mantenha o fornecimento de água de qualidade. 

Por ocasião da redução de R$0,10 da tarifa de ônibus da cidade, após revisão das planilhas de custo do sistema de transporte público de Manaus, anunciada pelo prefeito Arthur Neto, no dia 7 de junho, o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus, vereador Waldemir José, juntamente com o deputado estadual José Ricardo, o deputado federal Francisco Praciano e, ainda, o vereador Bibiano Garcia, todos do PT, entraram, com Representação junto ao Ministério Público do Estado, para que população seja ressarcida dos valores que foram cobrados a mais desde março deste ano que somam quase R$ 5 milhões em virtude dos erros na elaboração dos cálculos.

Fonte: Assessoria de Comunicação

A PAUTA DAS RUAS - Por Francisco Praciano*

Quatro dos temas mais presentes nos atuais protestos de rua sempre estiveram presentes em toda a minha história política: a melhoria dos serviços de transporte coletivo, a melhoria da educação, a melhoria dos serviços de saúde e o combate à corrupção.

Ainda quando vereador em Manaus, fui autor de vários Projetos de Lei relacionados ao direito da meia passagem estudantil, ao controle e fiscalização do aumento das tarifas de ônibus e às obrigações tanto do Poder Público municipal quanto das concessionárias de transporte coletivo.

Na Câmara dos Deputados, fui autor - no PL das Diretrizes do Transporte Coletivo Urbano - de emendas que estabeleciam, por exemplo, a obrigatoriedade da realização de audiências públicas como condição para aumentar-se o preço das passagens e a obrigatoriedade, para o Poder Público, de controlar diretamente os dados do sistema de transporte coletivo. Infelizmente, o PL foi transformado em Lei sem que as minhas emendas fossem aprovadas.

Para as áreas da Educação e da Saúde destinei a maioria das minhas emendas orçamentárias, contribuindo, assim, com a compra de equipamentos de laboratórios escolares, a construção de salas de aula, a aquisição de acervos para bibliotecas, a aquisição de tomógrafos e até com a construção do novo HUGV.

Na área da Educação, em especial, apresentei a maioria das minhas proposições legislativas, dentre as quais as 38 emendas ao PL do Plano Nacional de Educação. e uma Emenda ao PL do Piso Salarial da Educação, concedendo mais vantagens para os professores.

Do início de 2011, até hoje, tenho me dedicado ao fortalecimento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, objetivando criar, no nosso país, uma consciência crítica e uma cultura de rejeição a todas as formas de corrupção.

Não estou dizendo tudo isso com a intenção de querer me apropriar das bandeiras das atuais manifestações de rua, mas de deixar claro que sempre apoiei todas essas bandeiras e de que foi por essa luta, inclusive, que me tornei deputado federal.

* Praciano é deputado federal pelo Amazonas.