José Ricardo cumpre agenda em Brasília e defende agilidade em responder os anseios da sociedade

O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado José Ricardo Wendling (PT), cumpre nesta quinta-feira (4) agenda em Brasília. Pela manhã, esteve no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e, agora à tarde, está no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Na pauta, o funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) e sua importância para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico da Região Amazônica, definida em Audiência Pública de sua autoria, no dia 6 de junho de 2013.

Em relação às críticas sobre a demora da Assembleia Legislativa em responder às demandas dos movimentos sociais, o deputado concorda e acredita ser possível um esforço para responder com maior rapidez temas de grande relevância e interesse social. “Defendo audiências públicas com os movimentos sociais e uma agenda positiva da Aleam para colocar em tramitação todos os projetos que vêm ao encontro dos interesses da sociedade, como o fim do voto secreto, redução do recesso parlamentar de 45 para 30 dias, redução da verba indenizatória, maior fiscalização em relação aos gastos públicos do executivo e do legislativo e apuração dos desvios e indícios de corrupção”.

Ele também cobra que a Mesa Diretora da Aleam coloque em pauta projetos polêmicos de sua autoria e de interesse da sociedade que estão “engavetados” na Casa: projeto “Ficha Limpa” para a contratação de cargos comissionados, assessores e servidores públicos do Estado; criação de comissão especial para analisar o ICMS concedido pelo Estado sobre o combustível dos ônibus; e criação de comissão especial para investigar as obras da Aleam. “Apoio a luta dos manifestantes, que cobram políticas públicas efetivas, transparência e combate à corrupção”, enfatizou o parlamentar.

SENADO RESGATA PROPOSTAS DE PRACIANO E DETERMINA ABERTURA DAS PLANILHAS DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no dia (02/07), em decisão terminativa naquela Casa, o Projeto de Lei 310/09, originado na Câmara dos Deputados (PL 1.927/2003, na Câmara), que garante redução de pelo menos 15% no preço das passagens de transporte coletivo. O Projeto de Lei aprovado no Senado institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP) para baixar os preços das passagens mediante isenções de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.

Na Câmara dos Deputados, em 2009, o Projeto foi discutido por uma Comissão Especial que rejeitou todas as emendas apresentadas pelo Deputado Francisco Praciano.

Algumas das emendas de Praciano determinavam: (i) que as prefeituras (ou, em alguns casos, os governos estaduais) deveriam apresentar semestralmente, para a sociedade, os balancetes econômico-financeiros das empresas concessionárias do transporte coletivo; (ii) que só poderia haver decreto de aumento de preço de passagem após a abertura, para a sociedade, da planilha de custos, com a demonstração comprovada dos critérios para o aumento; (iii) que não poderia haver aumento de preço de passagem durante o período de recesso do Poder Legislativo; (iv) que deveriam ser criados, em cada Estado e Município beneficiados pelo REITUP, um Conselho de Transportes com participação paritária ou por maioria de representantes da sociedade civil.

 

Propostas idênticas às do deputado Praciano foram apresentadas e aprovadas no Senado. , disse Praciano. “Infelizmente a Câmara dos Deputados não atentou, como fez o Senado, para um dos principais problemas do transporte coletivo no nosso país – que é a falta de transparência no processo de determinação dos preços das passagens - e deixou de aprovar as minhas emendas. De qualquer forma, parabenizo o Senado e vou lutar para que as propostas que foram apresentadas lá, e que dizem respeito à abertura da caixa-preta das planilhas de custos, sejam aprovadas nesta Casa quando o Projeto voltar para cá”

José Ricardo defende a ampliação de médicos no Brasil e melhor distribuição desses profissionais para atuar, inclusive, no interior do AM

O deputado José Ricardo Wendling (PT) concorda com a proposta do Governo Federal em ampliar a quantidade de médicos para o Brasil e melhorar a sua distribuição entre os estados do País. Uma das propostas apresentadas pela presidenta Dilma no Pacto Nacional, para suprir as deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), seria a contratação, se necessário, até de médicos estrangeiros. “O Brasil tem déficit de médicos pela má distribuição desses profissionais, que estão concentrados nas capitais, deixando o interior do País em situações emergenciais”.

Para ele, os hospitais estaduais do interior do Amazonas, por exemplo, não têm condições mínimas de estrutura e de recursos humanos para prestar um serviço de qualidade. “Além de faltar médicos de várias especialidades, falta ainda equipe de apoio, além de problemas estruturais, porque o Estado não prioriza a saúde. Defendo que esses profissionais deveriam ter plano de cargos e carreiras para trabalhar com dignidade e segurança pelos diversos municípios amazonenses”, sugeriu.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), com base na Pesquisa Demográfica Médica no Brasil/2013, o Brasil tem dois médicos para cada 1 mil habitantes. Já comparando com os médicos cadastrados no SUS, esse número reduz em 50%, ficando 1,11 para cada 1 mil habitantes. “É necessária uma política nacional para atrair os médicos para o SUS e para os municípios mais distantes do País”.

O plebiscito precisa ir além de questões eleitorais

Recebemos com cautela a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidenta Dilma sobre o plebiscito da reforma política.

O povo tomou as ruas para demonstrar o seu descontentamento com a forma que se faz política no Brasil. As manifestações colocaram em xeque o nosso sistema político que é todo centrado no poder da representação. Precisamos deslocar o eixo do poder, portanto o plebiscito não pode ficar restrito a questões eleitorais, conforme proposto pela Presidenta em sua mensagem ao Congresso. Resumir o plebiscito a questões eleitorais é no mínimo não entender o que esta sendo questionado nas ruas.

Nós da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político sempre defendemos a reforma do sistema político de forma mais ampla, incluindo fortalecimento da democracia direta. Defendemos a necessidade de ter equilíbrio entre o exercício do poder pela democracia representativa e pela democracia direta. O poder absoluto à representação afasta o povo das decisões políticas criando um enorme abismo entre a vida concreta da população e as decisões políticas. O grande desafio de uma verdadeira reforma política é o de aproximar a população das decisões políticas e não apenas “arrumar a casa” da representação.

Reafirmamos que, para nós que integramos a Plataforma, só faz sentido uma reforma política que resgate a soberania popular através do fortalecimento dos instrumentos da democracia direta. Queremos e defendemos que o povo tenha o direito de participar diretamente das grandes decisões e não apenas dos momentos eleitorais. O poder é da cidadania e não pode ser inteiramente delegado a representantes, tem que ser exercido diretamente por cada um/a de nós também.Para isso vamos mobilizar a sociedade para que sejam incluídas, outras questões como, por exemplo, uma referente ao poder de convocação de plebiscitos e referendos pela própria população e não apenas pelo Congresso (como é hoje), outra que define os temas que só podem ser decididos pelos instrumentos da democracia direta; e outra relativa a participação paritária de homens e mulheres nos espaços de poder e representação política.

*A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema político articula 39 redes da sociedade civil desde 2004. Estas redes congregam mais de 900 grupos/organizações em todo o Brasil. Este conjunto de movimentos sociais e organizações reafirma a sua convicção da necessidade da radicalização da democracia, uma democracia onde todos/as se sintam representadas e possuam todos os instrumentos para exercer o poder.

Sessão Especial em homenagem aos 15 anos de atuaç ão do Movimento Comunitário Vida e Esperança

O Movimento Comunitário Vida e Esperança (MCVE) foi homenageado na tarde desta terça-feira (2), em Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), pelos seus 15 anos de atuação em Manaus. A autoria do evento comemorativo foi do deputado José Ricardo Wendling (PT).

O Movimento Comunitário Vida e Esperança é uma associação sem fins lucrativos que desenvolve diversos projetos sociais em vários bairros na Zona Norte de Manaus, mas com sede na Área Missionária Santa Helena, no bairro Novo Israel. Ao longo desses anos, já atendeu mais de 23,5 mil pessoas, envolvidas em cerca de 30 projetos diferentes, voltados sempre para famílias em situação de risco. Dentre as ações desenvolvidas com o apoio de parceiros, destacam-se: reforço escolar, teatro, dança, esporte, intercâmbio cultural, geração de renda, inclusão digital, incentivo à leitura, saúde, meio ambiente e acompanhamento familiar.

Para o deputado, essa justa homenagem justifica-se pelo importante trabalho realizado nesses 15 anos em prol do povo de Manaus. “Lutas que se estenderam a vários bairros da cidade, onde o povo sofre muito por falta de políticas públicas efetivas, como água, transporte, educação e saúde. A Assembleia está homenageando pessoas que se dedicam voluntariamente, com o apoio de parceiros, para melhorar a vida das pessoas. Precisamos fortalecer essas ações sociais que tanto a sociedade necessita. Parabéns”.

A coordenadora do MCVE, Joelma Lima, contou que participou da Sessão Especial com um misto de sentimentos de alegria e de tristeza. Porque o Movimento nasceu por causa de situações de injustiça, de pobreza e de direitos não respeitados. “Antes do MCVE, nossa Área Missionária convivia com crianças na rua, sem escola e oportunidades; com mulheres sem trabalho, sendo espancadas, morando com suas famílias em barracos, com falta de luz e de água. É dessa maneira que nasce o Movimento, por meio dos quais muitas pessoas mudaram de vida. Uma história de luta pelos direitos, por políticas públicas, por educação de qualidade e por um mundo mais justo. Sou orgulhosa de fazer parte desse movimento”, declarou.

“O MCVE caminhou durante esses 15 anos comprometendo-se em mudar a realidade, porque muitas pessoas acreditaram nesse trabalho”, afirmou o fundador do Movimento, Pe. Ricardo Zanquim. “São pessoas que moravam nos bairros e nos barracos e que fizeram essa caminhada, resgatando outras pessoas para a cidadania e para uma nova consciência, que coloca em primeiro lugar a pessoa, a sua história e a sua possibilidade de crescer e de encontrar um caminho com dignidade”.

De acordo com a subsecretária Municipal de Direitos Humanos, Ana Nascimento, esse trabalho do MCVE é de abnegados, de pessoas que gostam do que fazem. “A Secretaria tem uma nova metodologia de trabalho e de assistência social. Por isso, digo que podem nos procurar que terão o nosso total apoio para a expansão das suas atividades”, garantiu a subsecretária.

Falar no MCVE, na opinião da colaboradora Francy Júnior, é primeiro falar de lutas, de sonhos, de transformação e de esperança. “É falar também de Ricardo, de Dom Luiz, de Márcia. É falar de partilhas, de sentimentos e de amor. É ainda falar de teatro, de dança e de transformar o ser naquilo que somos. E, hoje, passaram-se 15 anos, é uma adolescente que está em transformação para ser uma grande mulher. Não podemos fugir da luta porque nascemos para ir à luta. Parabéns a todos e todas que fizeram ou fazem parte dessa história”.

Sobre o MCVE

Em 1998, o Movimento foi fundado juridicamente com seu símbolo inspirado no desenho da Campanha da Fraternidade que falava sobre o tema “Fraternidade e Educação”, tendo como finalidade principal: incentivar os moradores das áreas missionárias Santa Mônica, Santa Helena e bairros vizinhos a tomarem iniciativas e criarem atitudes que promovam e defendam a cidadania e a dignidade de todos, dando, porém prioridade aos excluídos, marginalizados e economicamente carentes, sobretudo jovens, com atividades de educação integral e formação para o trabalho.

O MCVE conta com as seguintes bandeiras de luta: educação de qualidade para todos e todas; enfrentamento à violência contra mulheres e crianças; voto ético e consciente; cuidado e respeito com o meio ambiente; e igualdade de direitos. “O MCVE continua, hoje, como Jesus Cristo, a gritar contra as situações que matam a vida, apontando para caminhos mais justos e igualitários, acreditando e mos­tran­do com praticidade, que um mundo melhor é possível, com vida e esperança para todos”.

Participaram dessa Sessão Especial, dentre outros órgãos e entidades: Centro Missionário Diocesano de Treviso, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Pastoral da Criança, Pastoral do Menor, Pastoral de DST/Aids, Grupo Missionário Gruppone, Área Missionária Santa Helena, além dos voluntários e dos educadores populares do MCVE.

PRACIANO COBRA PACTO CONTRA A CORRUPÇÃO

O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção do Congresso Nacional deputado Francisco Praciano (PT/AM), defendeu ontem, um Pacto Republicano e Federativo de Combate à Corrupção que envolva o Poder Executivo, Judiciário e o Poder Legislativo.

O petista disse que o PACTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE deve ser constituído por três eixos:

PRIMEIRO EIXO: Melhor estruturação dos órgãos oficiais de fiscalização e controle dos recursos públicos, sendo essa a principal incumbência no PACTO, cuja criação ora se propõe do Poder Executivo, por envolver a necessidade de aporte de recursos financeiros para órgãos como TCU, TCE, TCM, Ministérios Públicos da União e dos Estados, Varas e Tribunais de Justiça, etc, objetivando um eficaz funcionamento desses órgãos;

SEGUNDO EIXO: Aprimoramento das leis de combate à corrupção, sendo essa uma tarefa a ser desempenhada com a máxima urgência pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, uma vez que, somente na Câmara dos Deputados existem mais de uma centena de proposições legislativas voltadas para o combate à corrupção, todas a espera de apreciação por Comissões Permanentes, por Comissões Especiais ou de votação definitiva pelo Plenário da Casa;

TERCEIRO EIXO: Melhoria na administração e racionalização do Judiciário, a ser viabilizada, principalmente, por meio de medidas administrativas a serem tomadas pelo próprio Poder Judiciário, objetivando maior celeridade – em todas as instâncias e graus de jurisdição - na tramitação dos processos relativos a atos de improbidade administrativa e a delitos que causam prejuízos financeiros à Administração Pública.

Segundo Praciano, os cidadãos residentes neste país são sabedores que, apesar dos trabalhos dos órgãos oficiais de controle e fiscalização dos recursos públicos financeiros, expressivas parcelas desses mesmos recursos têm suas finalidades desviadas a cada ano, devido à prática da corrupção no setor público. Apenas para exemplificar, o sítio da polícia federal, na internet, informa que entre janeiro de 2003 e agosto de 2011 a Polícia Federal realizou mais de 1400 operações policiais e efetuou cerca de 17 mil prisões. “Muitas dessas operações e prisões foram por causa de crimes que desviavam recursos públicos, como os crimes contra o sistema financeiro, os desvios de recursos da saúde e da merenda escolar, as compras superfaturadas por parte de prefeituras, os pagamentos efetuados por gestores públicos sem que as obras pagas tenham sido realizadas. Das 141 operações já realizadas em 2011 (dados relativos ao último mês de agosto), ao menos 30 delas visavam desbaratar quadrilhas que contavam com a participação de servidores públicos e até de autoridades para desviar dinheiro público, os chamados crimes de corrupção” diz Praciano.

O petista lembra que a FIESP- Federação das Indústrias de São Paulo publicou um relatório intitulado “corrupção: custos econômicos e propostas de combate”. O relatório da FIESP informa que, embora o Brasil tenha reduzido a corrupção percebida entre 2008 e 2009, o país ainda apresenta um índice bastante elevado: Entre 180 países, o Brasil ocupou, em 2009, a 75ª colocação no ranking de corrupção percebida elaborado pela ONG Transparência Internacional. Já na apresentação do referido relatório é reiterado que a corrupção pode prejudicar seriamente o desempenho econômico de um país. No caso do Brasil, em particular, atua a corrupção como um potente freio ao almejado crescimento econômico do país, na medida em que: reduz o incentivo ao investimento produtivo; desestabiliza o ambiente de negócios do país; gera a alocação ineficiente dos recursos e a ineficiência na administração pública; provoca queda nas receitas arrecadadas do governo; reduz a eficácia dos recursos distribuídos pelo setor público e, ainda, distorce a composição dos gastos públicos.

Para o parlamentar, combater a corrupção com eficiência, em primeiro lugar, é preciso fortalecer os órgãos já existentes de fiscalização e controle dos recursos públicos e, para isso, é preciso melhor equipar esses órgãos com os necessários recursos humanos e financeiros. Essa incumbência seria do Poder Executivo.

“Tem sido grande e constante a cobrança, por parte de diversos segmentos da sociedade brasileira, de mais eficiência dos órgãos legalmente responsáveis pelo controle dos recursos públicos, incluindo-se, nesses últimos, os Tribunais de Contas, a CGU, os Ministérios Públicos e as distintas instâncias do Poder Judiciário. Alguns desses órgãos, no entanto, é preciso que se reconheça, não dispõem da estrutura necessária para um melhor desempenho de suas atividades” lembrou Praciano.

José Ricardo apoia CPI do transporte coletivo e cobra do Governo e Aleam contrapartida sobre a renúncia de R$ 120 milhões às empresas de ônibus

O deputado José Ricardo Wendling (PT) está apoiando a proposta de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte coletivo que os vereadores do PT (Waldemir José, Bibiano Garcia e Rosi Matos), juntamente com o deputado federal Praciano, irão apresentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ele, inclusive, fez apelo aos demais deputados estaduais para que sensibilizem os vereadores dos seus partidos a assinarem e apoiarem a CPI do transporte.

Já na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o parlamentar cobra a instalação de Comissão Especial para tratar, exclusivamente, da isenção que o Governo do Estado concede às empresas de transporte sobre o combustível dos ônibus. “É preciso criar regras e contrapartidas claras por parte das empresas do transporte, como manutenção da tarifa, renovação da frota e manutenção da integração temporal, para continuar concedendo incentivos fiscais”.

Há mais de cinco anos, o Estado renuncia R$ 26 milhões/ano em isenções de ICMS sobre o combustível dos ônibus, que já totalizam mais de R$ 120 milhões ao longo desses anos. “São renúncias feitas em favor de uma tarifa mais justa. É o que sempre defendemos, já que a planilha de custo não é confiável e precisa ser discutida com a sociedade”.

Com relação à CPI do transporte, José Ricardo afirma que os motivos são justos e reais: falta de prestação de contas das empresas de ônibus; falta de transparência sobre a planilha de custo, bem como sobre os dados do sistema e despesas pessoais, além da falta de comprovação de que as empresas estão recolhendo as obrigações tributárias e trabalhistas. “São motivos suficientes para a realização de uma investigação por parte da Câmara Municipal. Por isso, essa CPI é justa e necessária”.

Agora, Governo e Prefeitura reduzem a tarifa de ônibus para R$ 2,75, por meio de novos incentivos que totalizam R$ 20 milhões/ano. Da parte do Estado, haverá isenção do IPVA dos ônibus, no valor de R$ 12 milhões/ano. “Se somarmos que a Prefeitura já isenta as empresas do transporte do ISS, todos esses incentivos somam cerca de R$ 50 milhões por ano em benefício da tarifa. Só que a passagem de ônibus sofre reajuste quase todo ano”, declarou ele, ressaltando que é justa essa principal pauta de reivindicação da população.

Demais pautas

Com relação às demais pautas dos manifestantes, José Ricardo enfatiza que as demandas são justas, e toda manifestação, sem violência, deve ser apoiada. Sobre o abastecimento de água, ele lembrou que a atual empresa concessionária, há anos, não vem cumprindo o contrato. “E o problema da falta d’água permanece na cidade. Agora, Governo e Prefeitura pretendem repassar os investimentos do Proama para essa mesma empresa. Foram R$ 400 milhões gastos nessa obra, com dívidas estaduais e com recursos do povo, para abastecer as zonas Norte e Leste. É um absurdo”.

Já com relação ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), em que os manifestantes pedem a abertura dos contratos e as prestações de contas, o deputado concorda com os pleitos. “Até hoje, nenhuma das três etapas do Prosamim foram concluídas. E estamos falamos de serviços básicos”, alertou.

Fonte: Assessoria de Comunicação

PL 4.330: Uma fraude contra os trabalhadores

O capital não desiste de suas tentativas de desregulamentar a legislação do trabalho. Agora assistimos a mais uma ofensiva dos empresários, o Projeto de Lei 4.330, que regulamenta a prática da terceirização no país. A ladainha dos patrões é sempre a mesma, ou seja, a de que os custos do trabalho no país são altos e que é preciso flexibilizar as leis de proteção ao trabalhador.

Pior ainda, defendem os argumentos da flexibilização afirmando que gerará mais empregos. Mentira! No caso da PL 4.330, de autoria do empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), o argumento voltou à tona. Afirmar que a terceirização gera emprego é um mito.

A terceirização apenas aumenta a rotatividade e precariza as relações e condições de trabalho. Estudo do Dieese mostra que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganha 27% menos.

Serve ainda de mecanismo de desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Todos sabem que as empresas que contratam trabalho terceirizado fogem do ônus da responsabilização pelos trabalhadores quando a empresa a que estão subordinados deixa de cumprir os direitos trabalhistas. Tanto isso é verdade que em alguns casos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabiliza a contratante da terceirizada no caso do não cumprimento dos direitos.

O que na realidade os empresários querem é reduzirem os custos com a força de trabalho e aumentarem as suas taxas de lucro sem correr nenhum risco de punição. É disso que trata o Projeto de Lei 4.330, ou seja, os empresários querem aumentar a sua taxa de mais valia – para usar a velha categoria marxista – com segurança jurídica.

É preciso lembrar ainda que o crescente número de lesões, doenças ocupacionais e mortes do trabalho no Brasil ocorrem em empresas que utilizam trabalho terceirizado. Segundo o Dieese, a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O trabalho terceirizado além de pagar pouco, causa sofrimento aos trabalhadores.

Menos mal que as centrais sindicais reagiram e têm afirmado que não aceitam a aprovação desse projeto de Lei. As centrais, inclusive, colocaram esse projeto no topo das suas prioridades na negociação com o governo. De fato, aprovar essa lei significa fraudar direitos dos trabalhadores.

Inscrições prorrogadas para representantes de movimentos sociais participarem do Congresso

A Comissão Executiva do Processo Estatuinte (Cepe) prorrogou o prazo para as inscrições de delegados representantes dos Movimentos Sociais e Terceiro Setor (Associação ou entidades sem fins lucrativos) para o dia 12 de julho. 

O horário para a realização de inscrições é de 9h às 12h e 14h às 17h, no protocolo da Escola Superior de Tecnologia (EST), localizada na Avenida Darcy Vargas, nº. 1200, bairro Parque Dez. O edital de chamamento apresenta oito vagas para representantes de movimentos sociais e quatro para representantes do terceiro setor – associação ou entidades sem fins lucrativos.

A Cepe fará a análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades do movimento social, associação ou entidades sem fins lucrativos para aceitar ou rejeitar a inscrição dos representantes.

O Congresso Estatuinte da UEA acontece no período de 19 a 23 de agosto, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Outras informações poderão ser obtidas no Edital, disponível abaixo, pelo número (92) 3878-4328, ou ainda pelo endereço eletrônicoestatuinte@uea.edu.br.

Sobre o Estatuto

Conforme a Cepe, o Estatuto é o principal documento regulamentador da instituição, reunindo um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento da Universidade. No Estatuto estão definidas regras de interesse geral, como objetivos, organização, informações sobre gestão administrativa, patrimônio constitutivo, bem como os princípios da UEA sobre ensino, pesquisa e extensão e outras atividades a serem exercidas, por exemplo.

AINDA É POUCO - Francisco Praciano*

Na última quarta-feira (26/06), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que reduz a zero o pagamento, pelas empresas de transporte público, das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Idêntico benefício fiscal já havia sido proposto pela presidente Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória 617/2013, que já está em vigor.

A proposta então apresentada pela Presidente Dilma - e agora confirmada pela Câmara dos Deputados – já surtiu efeito no bolso do trabalhador brasileiro, uma vez que contribuiu para a redução, na maioria das capitais e grandes cidades brasileiras, do valor das passagens de ônibus, trens e metrôs.

Continuo insistindo que a simples redução de dez ou de vinte centavos no preço da passagem não basta, por não garantir, por si só, a melhoria da qualidade do transporte coletivo. Mesmo com dez ou vinte centavos a menos no preço da passagem, o usuário de ônibus, por exemplo, continuará usufruindo um serviço de péssima qualidade, como acontece em Manaus.

Acredito que só teremos avanços significativos nessa área, quando a sociedade tiver pleno acesso a todos os dados das planilhas de custo das passagens, isto é, quando o preço da passagem de ônibus (ou de metrô, em alguns casos) for discutido com a sociedade e a esta forem apresentadas as justificativas e demonstrados os critérios para qualquer aumento dos preços dessas passagens.

Quando a Câmara dos Deputados discutiu, em 2010, o Projeto de Lei que instituía as diretrizes nacionais do transporte coletivo urbano, apresentei várias emendas ao PL visando garantir maior transparência na determinação dos preços das passagens e maior forma de fiscalização dos serviços por parte da sociedade. Lamentavelmente, o referido PL foi transformado na Lei 12.587/2012 sem que a minhas emendas tivessem sido aprovadas. Não desisto, no entanto, e continuo batendo nessa tecla.

* FRANCISCO PRACIANO É DEPUTADO FEDERAL