vereador Waldemir José (PT) está preparando a coleta de assinaturas para convocar o plebiscito sobre a concessão de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário em Manaus, atribuídos a empresa Águas do Amazonas.
Isso será feito após o início das atividades parlamentares que retornam dia 11 de julho, em forma de decreto legislativo. São necessárias 13 assinaturas, ou seja, um terço do número de parlamentes que são 38.
O plebiscito terá como base os artigos 16, 23 e 68 da Lei Orgânica Municipal (Loman) e artigo 14, inciso I da Constituição Federal, para que os eleitores do município de Manaus decidam a respeito da decretação ao não da caducidade da concessão de água.
Aos eleitores será dirigida a seguinte pergunta: “A Prefeitura de Manaus deve permitir a continuidade da concessão conferida à Águas do Amazonas?”, cuja resposta será SIM ou NÃO.
Será vencedora a alternativa que for aprovada por maioria simples dos votos computados como válido, excluídos os votos em branco, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O quórum para avaliar o resultado desta consulta será de cinquenta por cento de eleitores do município de Manaus, registrados pelo TRE.
O plebiscito que trata a proposta de decreto legislativo deverá ser realizado em 90 dias após a sua aprovação, cabendo ao TRE do Amazonas organizar todas as etapas até o resultado final.
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