PRACIANO REAGE ÀS PROPOSTAS DE COLLOR DE MELO QUE TENTAM AMORDAÇAR E INTIMIDAR AUDITORES DO TCU

O Deputado Federal Francisco Praciano (PT/AM), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, recebeu ontem (18/07) em seu gabinete, em Brasília, o Presidente da AUDITAR (Associação que representa os auditores do Tribunal de Contas da União). Na pauta da reunião, as estratégias que deverão ser adotadas, tanto pela Frente Parlamentar quanto pela Associação dos Auditores, para barrar duas propostas de proposições legislativas sugeridas pelo Senador Fernando Collor de Melo no último dia 3 na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

A primeira das propostas sugeridas por Fernando Collor é um Projeto de Lei determinando que as medidas cautelares por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) que consistam em determinações para suspender a execução de contratos administrativos ou reter pagamentos decorrentes desses contratos - mesmo daqueles altamente suspeitos de irregularidades - somente produzirão efeitos após aprovação do Congresso Nacional.

A segunda proposta é uma Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO estabelecendo punições civis, administrativas e penais para técnicos (auditores) do TCU que, em razão de ações consideradas pelo Senador como "descuidadas" ou "exageradas", causarem atraso, paralisação ou suspensão de obras. A LDO para 2014 será votada pelo Congresso no próximo mês de agosto.

O deputado Praciano, os Auditores do TCU e também os Procuradores do Ministério Público de Contas daquele órgão entendem que as proposições sugeridas pelo Senador Fernando Collor não estão em sintonia com as aspirações do povo brasileiro que, recentemente, foi para as ruas exigir mais rigor no combate à corrupção.

"Tanto a proposta de deixar para o Congresso - que é uma Casa política e não uma Corte de Contas - a decisão de suspender ou não o pagamento de um contrato com suspeitas de irregularidades, quanto a proposta que ameaça os Auditores do TCU com penas de demissão, de pagamento de "prejuízos" a empreiteiras, e até de prisão, são propostas que, ao invés de fortalecer o combate à corrupção, irão encorajar ainda mais aqueles que desejam se locupletar com o dinheiro público. Vamos tentar impedir que essas sugestões prosperem", disse Praciano.

Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Waldemir reúne com lideranças do Movimento Passe Livre Manaus

Com o objetivo de demonstrar apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar as planilhas de custo do sistema de transporte público da cidade de Manaus, lideranças do Movimento Passe Livre Manaus (MPL) reuniram-se com o autor da proposta, vereador Waldemir José (PT) na manhã desta quinta-feira (18). Em seguida, as lideranças foram encaminhadas pelo parlamentar para uma conversa com o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) vereador Bosco Saraiva (PSDB).

De acordo com coordenador do MPL, Sandro Marandueira, uma das metas do movimento é contribuir com a conscientização popular sobre a importância da instauração da CPI para a luta pelo passe livre na cidade. “Nessa reunião iniciamos um diálogo com parlamento municipal para entendermos as ações dessa Casa Legislativa em relação à busca pela melhoria do transporte em Manaus. Acreditamos que, por intermédio do movimento, podemos contribuir para implantação dessa investigação”, comentou Sandro.

Para Waldemir José, o apoio do MPL é um importante instrumento para implantação da CPI, uma vez que, é um grande movimento que demonstrou força politica em todo o país. “As manifestações realizadas no mês passado, mostraram a grande foça desse movimento. Penso que ele é um importante aliado para o fortalecimento da democracia no Brasil”, disse o parlamentar.

Waldemir lembrou, ainda, que a luta pela instalação da CPI é árdua, visto que, em 2011 conseguiu as assinaturas necessárias para instalação da CPI do transporte naquela ocasião, mas, mesmo assim, não foi implantada. “Nós, parlamentares do PT – deputado Federal Francisco Praciano, deputado federal José Ricardo e, também, a vereadora Rosi Matos e o vereador Bibiano Garcia - estamos lutando há mais de 10 anos por um sistema de transporte de qualidade, mas quando chega na Justiça os processos ficam parados sem julgamento”, declarou o petista.

Nesta linha, Marandueira afirmou que o Poder Judiciário também será cobrado pelo movimento para que as ações ligadas ao transporte público sejam julgadas e encaminhadas. Ele disse, ainda, que o movimento continuará acampado em frente à Câmara até que os vereadores se sensibilizem pela aprovação e instauração da CPI.

O que a imprensa escondeu da pesquisa CNT/MDA

A pesquisa CNT/DMA divulgada ontem incluiu diversas perguntas e dados muito relevantes, mas parte das informações foi censurada por nossa mídia, que a cada dia pratica mais a censura, com raras exceções.

Os jornais destacaram a queda na aprovação do governo da presidenta Dilma Rousseff, mas esconderam a simulação sobre as intenções de voto em um eventual segundo turno em 2014.

De acordo com a pesquisa, no primeiro turno, Dilma teria 33,4% das intenções de voto, contra 20,7% de Marina Silva, 15,2% de Aécio Neves (PSDB) e 7,4% de Eduardo Campos (PSB).

No segundo turno, informação escondida pela mídia, Dilma venceria os três eventuais opositores. Contra Marina, venceria por 38,2% a 30,5%. Se o rival fosse Aécio, ganharia por 39,6% a 26,2%. Contra Campos, seria 42,1% a 17,7%.

Há uma singela pergunta a ser feita: por que o Datafolha não fez essa simulação em sua mais recente pesquisa e por que a Folha hoje noticia a CNT/DMA e não fala nada sobre o segundo turno, com uma chamada apenas para a queda da aprovação do governo? A razão é uma só: Dilma venceria todos os candidatos.

Deputado faz alerta sobre ameaças aos povos indígenas

O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, deputado federal Padre Ton (PT-RO), durante entrevista terça-feira (16) à jornalista Beth Begonha, do programa radiofônico “Amazônia Brasileira”, na Rádio Nacional da Amazônia, fez um alerta para o que chamou de “nova ameaça do parlamento contra os direitos dos povos indígenas garantidos no artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam”.

“A bancada ruralista, com apoio de líderes partidários, se articula para que seja votado com urgência, sem mais discussões, o projeto de lei complementar 227/2012, que na prática irá fulminar com o principal artigo constitucional que reconhece dívida histórica para com nossos povos indígenas”, diz o deputado Padre Ton, fazendo um apelo para que os membros da frente e líderes não apoiem a urgência da matéria sem amplo debate sobre o assunto.

O projeto é relatado pelo deputado Moreira Mendes (PSD-RO) e pretende abrir as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, bens da União, para empreendimentos de interesse da bancada ruralista e de outros grandes grupos econômicos, da mineração, da construção civil e do setor madeireiro, “interessados na exploração de terras potencialmente favoráveis à expansão do capitalismo duro e desrespeitoso com os direitos das minorias do Brasil”.

A pretexto de regulamentar o artigo 231 em seu parágrafo 6º, que define a necessidade de lei complementar para impor exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais em caso de relevante interesse público da União, é que o projeto, para o deputado Padre Ton, foi arquitetado.

“A Câmara não pode permitir essa votação. É mais um ataque aos direitos dos povos indígenas, e esse projeto é muito pior do que a PEC 215. É um verdadeiro esbulho sobre terras garantidas ao usufruto dos povos indígenas, com a gravidade de que, ao contrário de entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, paralisa qualquer outra possível destinação de terras aos indígenas, ao estabelecer como marco temporal da ocupação indígena [o dia] 5 de outubro de 1988”, avalia Padre Ton.

O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas confia que os deputados, e sobretudo o presidente Henrique Alves (PMDB-RN), que durante o Abril Indígena instituiu grupo de trabalho para avaliar projetos prejudiciais aos povos indígenas, não cometam “o desatino de ceder à proposta da bancada ruralista, que, sem nenhuma transparência com a sociedade e respeito à Constituição, produzem lei a pretexto de salvaguardar interesses públicos, mas na verdade impõem interesses privados que atendem a uma elite econômica distante dos interesses do conjunto do povo brasileiro”.

O governo federal, para o deputado, precisa se desvencilhar das pressões da bancada ruralista e adotar uma postura mais firme em defesa dos direitos dos povos indígenas. “A União é a guardiã e mediadora das questões cruciais e urgentes que afetam os nossos povos indígenas. A presidenta Dilma Rousseff recebeu pela primeira vez, na semana passada, lideranças de todo o Brasil. Espero que esse gesto signifique uma mudança na postura do governo, que precisa fortalecer a Funai e garantir os direitos de nossos povos indígenas”, diz.

Fonte: Gabinete do deputado Padre Ton (PT-RO)

Emenda garante 50% de vagas dos cursos de medicina para alunos dos estados

O deputado Francisco Praciano ( PT/AM) fez emenda a Medida Provisória nº 621/2013 que criar o PROGRAMA MAIS MÉDICOS do Governo Federal para que a partir de 1º de janeiro de 2015, as Universidades federais localizadas em Estados da região Norte do país reservem, em cada concurso seletivo para ingresso nos seus cursos de graduação em medicina, 50 % (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio no próprio Estado onde estiver sediada a instituição.

Waldemir denuncia novas dívidas de empresas do sistema de transporte

Durante o Pequeno Expediente da Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus, realizada na manhã de quarta-feira (17), o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), vereador Waldemir José reforçou, mais uma vez, a necessidade de implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a tarifa do transporte público, haja vista, que algumas empresas que compõe o sistema de transporte público da cidade estão inadimplentes com as parcelas mensais da outorga que permite a concessão dos serviços públicos.

De acordo com o contrato de concessão firmado em 2011, entre as empresas de ônibus e a Prefeitura de Manaus, fica obrigado às concessionárias do sistema de transporte efetuar pagamento mensal ao município parcelado em 36 vezes.

Apesar disso, a Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) informou que existem seis (6) empresas do sistema convencional que estão descumprindo esse contrato, são elas: Transtol que está com débito de R$447,406,74 mil; a Global (1º Lote) que deve R$829.636,62 mil; Açaí com R$1.387,098,56 milhões em débito; a Global (2º Lote) R$239.039,75 mil e a empresa Rondônia que está com débito em aberto no valor de R$1.559.696,48 milhões, totalizando R$5.384.336,98 milhões que o município deixou de arrecadar com essas empresas.

Para Waldemir José, essa situação é injusta com a população de Manaus, uma vez que, as empresas que se encontram inadimplente com a Prefeitura, serão beneficiadas pelo Poder Público, apesar de não estarem cumprindo o contrato. “Se os empresários não cumprem os contratos, por que serão premiados com a mesada que o Estado e Município vão repassar às empresas por conta do suposto “prejuízo” em seus lucros? Esse subsídio é injusto com a população que paga corretamente seus impostos”, questiona o parlamentar.

Contudo, o petista afirma que esse é mais uma justificativa que reforça a necessidade de criação de uma CPI para investigar, urgentemente, as planilhas de custo do sistema de transporte convencional de Manaus.

Projeto de Lei veda dinheiro público para partidos com dirigente Ficha Suja

O deputado federal Francisco Praciano (PT/AM) apresentou Projeto de Lei n. 5950/2013 que veda o repasse de recursos do Fundo Partidário para agremiação partidária que tenha em sua direção filiados ou filiadas em situação de inelegibilidade por suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ou que tenham sido condenados, por exemplo, por improbidade administrativa, ou por crime eleitoral, ou por crime de abuso de autoridade, ou por crime contra a dignidade sexual, ou por crime de lavagem de dinheiro e por crimes que constam na Lei da Ficha Limpa, entre outros.

O Fundo Partidário, ou Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, é o mecanismo democrático encontrado para auxiliar a existência da pluralidade política, que é fundamento da República Federativa do Brasil.

Constituído por recursos públicos e particulares, além de outras fontes previstas na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, ele contribui para o funcionamento dos partidos políticos, especialmente os pequenos, que assim não precisam depender de recursos privados para realizar seus projetos e campanhas.

Distribuído entre as 30 agremiações partidárias presentemente registradas no Tribunal Superior Eleitoral, conforme critérios estabelecidos na norma citada, o Fundo Partidário possui para o presente ano de 2013 a impressionante dotação orçamentária de R$ 294.168.124,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil e cento e vinte e quatro reais), sem contar com os recursos particulares que ainda poderão ser-lhe acrescidos ao longo do ano, provenientes de multas, como aquelas pagas pelos eleitores em situação irregular, e as que são originadas em condenação judicial eleitoral de políticos e candidatos.

Muitas vezes esses recursos públicos são geridos por pessoas que foram temporariamente afastadas do processo político ou de suas funções no serviço público, seja por decisões judiciais, seja por decisões de Cortes de Contas.

Não há ingerência dos poderes públicos nos partidos políticos. A liberdade para que estes definam sua estrutura e organização, seus projetos e diretrizes, assim como critérios para a filiação, é indispensável para o exercício dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, a grandes custos alcançados pela sociedade brasileira.

Para Praciano, o mesmo não se pode afirmar com relação à gestão de recursos públicos. Não é possível permitir que pessoas já consideradas inidôneas para a vida política ou para o serviço público possam ter sob sua responsabilidade a utilização de recursos que são públicos. Para esta função é necessário pessoas idôneas.

“ Este é o objetivo da presente proposição. Não queremos impedir ou regular a filiação partidária. Queremos apenas estipular que, dentro dos partidos políticos, o Fundo Partidário não seja administrado – e tenha a sua aplicação decidida – por pessoas consideradas “fichas-sujas” pela legislação eleitoral” disse Praciano.

Segundo Praciano, caso aprovado o presente projeto de lei, não terão direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário aqueles partidos políticos que tenham admitido em seus órgãos de direção, nos últimos doze meses anteriores ao repasse do recurso pelo TSE, filiados ou filiadas que tiveram suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ou que tenham sido condenados, por exemplo, por improbidade administrativa, ou por crime eleitoral, ou por crime de abuso de autoridade, ou por crime contra a dignidade sexual, ou por crime de lavagem de dinheiro, etc.

“ Em resumo, entendemos que, se um cidadão é considerado inelegível para Vereador, Deputado, Senador, Prefeito, Governador ou Presidente da República, esse mesmo cidadão também não pode estar administrando recursos do Fundo Partidário, uma vez que este é constituído, em sua maior parte, por recursos públicos” alertou Praciano.

Para o petista, essa é a razão da proposição que estabelece vedações para o recebimento de recursos do Fundo Partidário, os mesmos critérios que a Lei Complementar n. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) - recentemente alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) – utilizou para não permitir a eleição de candidatos “fichas-sujas”.

“No momento em que nossa sociedade clama por mais ética na vida política e nos demais poderes públicos da nação, entendemos muito úteis e benéficas proposições que, como esta, exijam um comportamento ético e republicano por todos aqueles que, de alguma forma, participam da atividade pública e, especialmente, que lidam com recursos públicos” defendeu o parlamentar.

Dois projetos de José Ricardo foram aprovados e vão à sanção do governador

O deputado José Ricardo Wendling (PT) teve dois projetos de lei de sua autoria aprovados pela maioria dos deputados, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). Um que prevê aos professores e educadores das redes pública e privada do Estado descontos na compra de livros, principalmente, os didáticos; e o que institui o dia 21 de abril como o Dia Estadual da Aviação no Amazonas.

“Uma proposta semelhante à lei já existente no Estado de São Paulo e que proporciona ao educador descontos e facilidades de pagamento na hora de comprar livros. Esperamos que essa futura lei seja um estímulo a mais para a qualificação desses profissionais e que também sejam parceiros para que as bibliotecas das suas escolas funcionem de verdade, com acervo renovado e profissionais qualificados para a função”, esclareceu o parlamentar.

Dia Estadual da Aviação

No dia 21 de abril de 2013, completou 100 anos do primeiro vôo civil em Manaus. O ano de 1913 marcou um novo período para a história do transporte aéreo no Amazonas.

Para José Ricardo, o transporte aéreo ainda é um grande desafio no Estado, tendo em vista as dificuldades de acesso aos municípios do interior. “Temos grande deficiência nesse transporte. Há cidades que nem aeroporto tem e outras em que as pistas são perigosas e de difícil pouso e decolagem”, contou ele, que cobra do Governo do Estado providências para a melhoria desse serviço. “A presidenta Dilma tem recursos aprovados para a construção de 18 aeroportos. O que falta é vontade política”.

O deputado completou que não se pode pensar em desenvolvimento sem infraestrutura e logística, onde entram os portos, as estradas e os aeroportos funcionando a contento e serviços de qualidade na comunicação (telefonia e internet). “São um conjunto de ações que visam o desenvolvimento da capital, mas, principalmente, do interior do Estado, que vive abandonado”.

Eirunepé tem o segundo maior índice de malária do Brasil

O município de Eirunepé (1.159 km de Manaus) está em segundo lugar no índice malária do Brasil, segundo  informação da Fundação de Vigilância em  Saúde do Amazonas (FVS-AM). Para tentar reduzir o elevado índice,  o presidente da FVS-AM, Dr. Bernardino Albuquerque, esteve reunidos com com os agentes de endemias do município, os quais aproveitaram para cobrar equipamentos e melhores condições de trabalho e salário.

Aleam promulga lei que proíbe repasse de recursos públicos a entidades ligadas a políticos

Agora é Lei Estadual nº 156/2013. Foi promulgado durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10) Projeto de Lei aprovado em maio deste ano e de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT) que proíbe repasses financeiros estaduais a entidades ligadas a políticos. “Uma vitória para o povo do Estado. Depois de muitas cobranças, essa proposta foi votada e aprovada pela maioria dos deputados, e por mais que não tenha sido sancionada pelo governador, o plenário da Aleam promulgou, virando lei no Amazonas”.

Essa lei baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau.

Em 2009, José Ricardo e o deputado Praciano ingressaram com representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que se investigassem repasses públicos destinados a essas entidades. Ao longo de 2008, o Estado destinou cerca de R$ 35 milhões a entidades sociais, sendo que desses R$ 29 milhões foram para instituições supostamente filantrópicas, mas que teriam ligações com políticos. O MPE confirmou que iniciaria investigação para saber o destino desse dinheiro, ação que está sendo acompanhada pelo parlamentar.

José Ricardo sempre defendeu que o parlamento estadual deveria estar em sintonia com as mudanças no País com relação à utilização de recursos públicos. Ele já havia apresentado Projeto semelhante na Câmara Municipal, bem como o deputado Praciano apresentou na Câmara Federal. “Esse é um dos papéis do parlamentar, que além de propor leis, deve fiscalizar e denunciar as ações do poder público. Enquanto milhões eram destinados a essas ONG’s, entidades como Apae e Fazenda Esperança sempre receberam tão pouco, lutando para conseguir mais recursos”, declarou.