José Ricardo apoia CPI do transporte coletivo e cobra do Governo e Aleam contrapartida sobre a renúncia de R$ 120 milhões às empresas de ônibus

O deputado José Ricardo Wendling (PT) está apoiando a proposta de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte coletivo que os vereadores do PT (Waldemir José, Bibiano Garcia e Rosi Matos), juntamente com o deputado federal Praciano, irão apresentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ele, inclusive, fez apelo aos demais deputados estaduais para que sensibilizem os vereadores dos seus partidos a assinarem e apoiarem a CPI do transporte.

Já na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o parlamentar cobra a instalação de Comissão Especial para tratar, exclusivamente, da isenção que o Governo do Estado concede às empresas de transporte sobre o combustível dos ônibus. “É preciso criar regras e contrapartidas claras por parte das empresas do transporte, como manutenção da tarifa, renovação da frota e manutenção da integração temporal, para continuar concedendo incentivos fiscais”.

Há mais de cinco anos, o Estado renuncia R$ 26 milhões/ano em isenções de ICMS sobre o combustível dos ônibus, que já totalizam mais de R$ 120 milhões ao longo desses anos. “São renúncias feitas em favor de uma tarifa mais justa. É o que sempre defendemos, já que a planilha de custo não é confiável e precisa ser discutida com a sociedade”.

Com relação à CPI do transporte, José Ricardo afirma que os motivos são justos e reais: falta de prestação de contas das empresas de ônibus; falta de transparência sobre a planilha de custo, bem como sobre os dados do sistema e despesas pessoais, além da falta de comprovação de que as empresas estão recolhendo as obrigações tributárias e trabalhistas. “São motivos suficientes para a realização de uma investigação por parte da Câmara Municipal. Por isso, essa CPI é justa e necessária”.

Agora, Governo e Prefeitura reduzem a tarifa de ônibus para R$ 2,75, por meio de novos incentivos que totalizam R$ 20 milhões/ano. Da parte do Estado, haverá isenção do IPVA dos ônibus, no valor de R$ 12 milhões/ano. “Se somarmos que a Prefeitura já isenta as empresas do transporte do ISS, todos esses incentivos somam cerca de R$ 50 milhões por ano em benefício da tarifa. Só que a passagem de ônibus sofre reajuste quase todo ano”, declarou ele, ressaltando que é justa essa principal pauta de reivindicação da população.

Demais pautas

Com relação às demais pautas dos manifestantes, José Ricardo enfatiza que as demandas são justas, e toda manifestação, sem violência, deve ser apoiada. Sobre o abastecimento de água, ele lembrou que a atual empresa concessionária, há anos, não vem cumprindo o contrato. “E o problema da falta d’água permanece na cidade. Agora, Governo e Prefeitura pretendem repassar os investimentos do Proama para essa mesma empresa. Foram R$ 400 milhões gastos nessa obra, com dívidas estaduais e com recursos do povo, para abastecer as zonas Norte e Leste. É um absurdo”.

Já com relação ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), em que os manifestantes pedem a abertura dos contratos e as prestações de contas, o deputado concorda com os pleitos. “Até hoje, nenhuma das três etapas do Prosamim foram concluídas. E estamos falamos de serviços básicos”, alertou.

Fonte: Assessoria de Comunicação

PL 4.330: Uma fraude contra os trabalhadores

O capital não desiste de suas tentativas de desregulamentar a legislação do trabalho. Agora assistimos a mais uma ofensiva dos empresários, o Projeto de Lei 4.330, que regulamenta a prática da terceirização no país. A ladainha dos patrões é sempre a mesma, ou seja, a de que os custos do trabalho no país são altos e que é preciso flexibilizar as leis de proteção ao trabalhador.

Pior ainda, defendem os argumentos da flexibilização afirmando que gerará mais empregos. Mentira! No caso da PL 4.330, de autoria do empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), o argumento voltou à tona. Afirmar que a terceirização gera emprego é um mito.

A terceirização apenas aumenta a rotatividade e precariza as relações e condições de trabalho. Estudo do Dieese mostra que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganha 27% menos.

Serve ainda de mecanismo de desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Todos sabem que as empresas que contratam trabalho terceirizado fogem do ônus da responsabilização pelos trabalhadores quando a empresa a que estão subordinados deixa de cumprir os direitos trabalhistas. Tanto isso é verdade que em alguns casos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabiliza a contratante da terceirizada no caso do não cumprimento dos direitos.

O que na realidade os empresários querem é reduzirem os custos com a força de trabalho e aumentarem as suas taxas de lucro sem correr nenhum risco de punição. É disso que trata o Projeto de Lei 4.330, ou seja, os empresários querem aumentar a sua taxa de mais valia – para usar a velha categoria marxista – com segurança jurídica.

É preciso lembrar ainda que o crescente número de lesões, doenças ocupacionais e mortes do trabalho no Brasil ocorrem em empresas que utilizam trabalho terceirizado. Segundo o Dieese, a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O trabalho terceirizado além de pagar pouco, causa sofrimento aos trabalhadores.

Menos mal que as centrais sindicais reagiram e têm afirmado que não aceitam a aprovação desse projeto de Lei. As centrais, inclusive, colocaram esse projeto no topo das suas prioridades na negociação com o governo. De fato, aprovar essa lei significa fraudar direitos dos trabalhadores.

Inscrições prorrogadas para representantes de movimentos sociais participarem do Congresso

A Comissão Executiva do Processo Estatuinte (Cepe) prorrogou o prazo para as inscrições de delegados representantes dos Movimentos Sociais e Terceiro Setor (Associação ou entidades sem fins lucrativos) para o dia 12 de julho. 

O horário para a realização de inscrições é de 9h às 12h e 14h às 17h, no protocolo da Escola Superior de Tecnologia (EST), localizada na Avenida Darcy Vargas, nº. 1200, bairro Parque Dez. O edital de chamamento apresenta oito vagas para representantes de movimentos sociais e quatro para representantes do terceiro setor – associação ou entidades sem fins lucrativos.

A Cepe fará a análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades do movimento social, associação ou entidades sem fins lucrativos para aceitar ou rejeitar a inscrição dos representantes.

O Congresso Estatuinte da UEA acontece no período de 19 a 23 de agosto, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Outras informações poderão ser obtidas no Edital, disponível abaixo, pelo número (92) 3878-4328, ou ainda pelo endereço eletrônicoestatuinte@uea.edu.br.

Sobre o Estatuto

Conforme a Cepe, o Estatuto é o principal documento regulamentador da instituição, reunindo um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento da Universidade. No Estatuto estão definidas regras de interesse geral, como objetivos, organização, informações sobre gestão administrativa, patrimônio constitutivo, bem como os princípios da UEA sobre ensino, pesquisa e extensão e outras atividades a serem exercidas, por exemplo.

AINDA É POUCO - Francisco Praciano*

Na última quarta-feira (26/06), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que reduz a zero o pagamento, pelas empresas de transporte público, das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Idêntico benefício fiscal já havia sido proposto pela presidente Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória 617/2013, que já está em vigor.

A proposta então apresentada pela Presidente Dilma - e agora confirmada pela Câmara dos Deputados – já surtiu efeito no bolso do trabalhador brasileiro, uma vez que contribuiu para a redução, na maioria das capitais e grandes cidades brasileiras, do valor das passagens de ônibus, trens e metrôs.

Continuo insistindo que a simples redução de dez ou de vinte centavos no preço da passagem não basta, por não garantir, por si só, a melhoria da qualidade do transporte coletivo. Mesmo com dez ou vinte centavos a menos no preço da passagem, o usuário de ônibus, por exemplo, continuará usufruindo um serviço de péssima qualidade, como acontece em Manaus.

Acredito que só teremos avanços significativos nessa área, quando a sociedade tiver pleno acesso a todos os dados das planilhas de custo das passagens, isto é, quando o preço da passagem de ônibus (ou de metrô, em alguns casos) for discutido com a sociedade e a esta forem apresentadas as justificativas e demonstrados os critérios para qualquer aumento dos preços dessas passagens.

Quando a Câmara dos Deputados discutiu, em 2010, o Projeto de Lei que instituía as diretrizes nacionais do transporte coletivo urbano, apresentei várias emendas ao PL visando garantir maior transparência na determinação dos preços das passagens e maior forma de fiscalização dos serviços por parte da sociedade. Lamentavelmente, o referido PL foi transformado na Lei 12.587/2012 sem que a minhas emendas tivessem sido aprovadas. Não desisto, no entanto, e continuo batendo nessa tecla.

* FRANCISCO PRACIANO É DEPUTADO FEDERAL

Programação do Tacacá na Bossa de julho

Às quartas-feiras, defronte ao Tacacá da Gisela, no Largo de São Sebastião
Dia	Hora	Apresentação
03	19h	Euterpe
10	19h	Roda de Samba com Júnior Rodrigues
17	19h	Zeca Torres (Torrinho)
24	19h	NÃO HAVERÁ SHOW : FESTIVAL DE JAZZ NO TEATRO AMAZONAS
31	19h	Black Mersey -  Cover Beatles

A tentação autoritária da mídia - Por Marco Piva

Quem tem acompanhado a recente onda de protestos que se espalham pelo país já percebeu que, como tudo na vida, existe algo de bom e algo de ruim nisso tudo. O bom é que as manifestações acontecem aos borbotões, por causas variadas e justas em sua maioria, num processo de acúmulo de forças que emparedou os poderes institucionais, principalmente a classe política. A exigência de mudanças radicais é nítida e bem vinda. O ruim é que a vocalização das reivindicações é organizada de forma subjetiva, quase particular, a partir de sentimentos difusos e aí, ao contrário do que alguns defendem, a própria democracia corre riscos.

A novidade das redes sociais como teia dos protestos tem seu limite na atuação da televisão e do rádio que indicam, de forma abrangente e imediata, onde e quando estão ocorrendo os protestos, num processo de retroalimentação do que passa nas ruas. Ao informar, mobiliza; ao mobilizar, lidera. Portanto, o que sai da boca da mídia vale muito mais do que qualquer grupo organizado na rede pode realizar. Seletivamente, a mídia edita poucas vozes entre milhões e esse não é um poder desprezível.

A indignação de quem está na rua por motivos difusos e não organizados é capturada pelos âncoras dos programas mais popularescos. Com o suporte técnico dos links por terra e ar, como um verdadeiro exército, os “Marcelos Rezendes” da vida deitam e rolam em mensagens que agradam o senso comum. Numa hora pede o “porrete” contra os vândalos; noutra afirma que é preciso tirar os malandros” do poder. A instalação do caos social é o que interessa. Quem acompanha pela internet, tem até um certo poder de intermediação. Escreve, rebate, bloqueia. Mas quem, como é o caso da maioria da população, vê o que está acontecendo nas ruas pelas lentes e pela cabeça da TV, certamente vai contar outra história porque, nesse caso, não há intermediação; existe liderança.

Para transitar de um movimento cuja origem é justa e legitima a uma situação de confronto de raiz autoritária é um passo. Pesquisas feitas com manifestantes já indicam: a maioria pouco se importa com partidos, movimentos sociais, sindicatos. Pelo contrário. Negam a existência daquilo que foi o avanço civilizatório das sociedades democráticas e sem cerimônia espancam e expulsam militantes partidários. Confundem as imperfeições da democracia com intolerância. O Estado e seus atores são lixo a ser descartados. Estão órfãos e querem um pai, na mais pura repetição de grandes e trágicos momentos da história da humanidade.

Portanto, existe uma dicotomia intrínseca nessa história toda. A causa que origina os protestos faz sentido republicano, mas seus contornos são perigosos por conta do tipo de modelagem social que criamos quando se permite que a mídia tenha se estabelecido comercialmente a partir de concessões públicas. Ou seja, o Estado garante que, numa hora como essa, os concessionários façam dele gato e sapato, tripudiem sobre as informações, escarneçam sobre as instituições, ainda que sempre repitam que “apenas informam o que acontece nas ruas”.

Se a necessidade das reformas é latente, há que se indicar claramente que duas delas merecem ser disputadas nas ruas: a reforma política e a democratização da comunicação. São bandeiras que, devidamente aliançadas, poderão de fato transformar as estruturas de poder no país. O restante das pautas pode ser absorvido pelos governantes em composições de última hora para salvar sua pele ou – o que é pior – em saídas autoritárias cujas consequências ainda estão presentes em nossa memória.

O som das ruas - Selvino Heck*

Dois fatos.

19 de junho de 2013, Auditório do Anexo do Palácio do Planalto, reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Renato Maluf, antigo militante das causas sociais e da boa luta, ex-presidente do CONSEA, ao iniciar relato de reunião do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional acontecida faz pouco em Porto Alegre, diz: “Neste momento histórico em que os jovens e meus filhos vão de novo às ruas para dizerem o que pensam e o querem, eu me sinto revigorado, como sinto revigorada a democracia.” E chora, sob os aplausos de todas e todos.

25 de junho de 2013, uma passeata de mil moradores da Rocinha, Rio de Janeiro, percorreu cerca de 4,5 quilômetros até o Leblon, até a frente da casa do governador. Os manifestantes, muitas crianças e adolescentes, exibiam cartazes pedindo paz e criticavam a instalação de um teleférico na Rocinha. A estudante Erica dos Santos afirmou que a ideia era chamar para as obras de saneamento que não foram feitas na comunidade. “A creche não funciona e na UPA o atendimento é péssimo.”

Duas frases.

21 de junho de 2013, em pronunciamento à Nação, a presidenta Dilma Rousseff disse: “É a cidadania, e não o poder econômico, quem deve ser ouvida em primeiro lugar”.

25 de junho de 2013, Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou, depois de reunião com a presidenta Dilma Rousseff: “Há necessidade no Brasil de incluir o povo nas discussões sobre reforma. O Brasil está cansado de reformas de cúpula. Todos os momentos cruciais tiveram decisões de cúpula. A Independência foi um conchavo de elites, a República foi um movimento em que o povo esteve totalmente excluído. O que se quer hoje é o povo participando das decisões”.

Fruto e no bojo deste momento histórico, comparável à luta pela Anistia nos anos 1970, às Diretas-Já (1984), à Constituinte (1987/88), à primeira eleição direta para presidente (1989), ao impeachment de Collor (1992), à eleição de Lula presidente (2002), a presidenta Dilma recebeu em uma mesma semana representações do Movimento Passe Livre (MPL), que iniciou as manifestações por todo país, dos movimentos populares urbanos, das Centrais Sindicais, dos movimentos de juventudes, do movimento LGBT (e ainda há outros setores sociais por serem recebidos), e anunciou a proposta e o apoio do governo à realização de um plebiscito sobre a reforma política.

A história brasileira quase sempre foi feita de cima para baixo, pelas elites, sejam nacionais, sejam estrangeiras. Nas poucas vezes em que foi feita de baixo para cima, a partir da luta popular e da mobilização social, o Brasil conquistou e consolidou a democracia e os direitos dos pobres e dos trabalhadores. Sempre se dizia nas pastorais populares, nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) da Teologia da Libertação, que era preciso dar vez e voz aos historicamente excluídos.

Este é um momento em que a história faz-se na nossa frente, com vez e voz para os de baixo, onde e quando os poderes sentem-se pressionados e os governos, quando são democráticos, antes de tudo ouvem e procuram entender. Nas palavras da presidenta Dilma, “eu estou ouvindo vocês. Eu tenho a obrigação tanto de ouvir a voz das ruas como dialogar com todos os segmentos. Só tornaremos isso realidade - o Brasil um país democrático e um país mais justo –, se fortalecermos a democracia, o poder cidadão e os poderes da República”. E, ouvindo e entendendo, poderes e governos dão resposta às reivindicações, no diálogo e na participação democráticas. 

Como se está vendo, há muito a avançar na consolidação e ampliação da democracia brasileira. Há instituições empoeiradas, cristalizadas. Há uma política e suas expressões institucionais distantes da base popular. Como há muito a avançar em justiça social, distribuição de renda e igualdade. O som das ruas, de baixo para cima, se faz ouvir e precisa ser ouvido: por quem está em governos, por quem está em instâncias de poder, por quem, há mais ou menos tempo, quer mudar o Brasil.

Vozes novas, do século XXI e do novo milênio, começaram a manifestar seus desejos, sua visão de mundo, seus sonhos. Na rua e na coragem, olham para o novo e o futuro. Quando antigos militantes, emocionados, choram e se veem revigorados, quando o povo da Rocinha vai à rua e grita suas necessidades e seus direitos, quando o Palácio é aberto para todos e todas dizerem sua mensagem, seus compromissos e sua esperança, pode-se dizer, sim, que a história está acontecendo, que não se pode temer a voz e o som das ruas, que não se pode deixar de ouvir e prestar muita atenção à juventude deste país. 

Nos anos 1960 Geraldo Vandré cantava este hino e refrão, ainda hoje cantados por militantes, sonhadores e pela juventude, e que vale e está vivo em 2013: “Vem, vamos embora/ que esperar não é saber/ Quem sabe faz a hora/ não espera acontecer”.

*Selvino Heck é assessor especial da Secretaria Geral da Presidência da República

SUS vai registrar casos de agressão por homofobia

O Ministério da Saúde vai tornar obrigatório o registro dos casos de violência por homofobia atendidos na rede pública de saúde. A iniciativa será aplicada a partir de agosto aos estados de Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e, em janeiro do próximo ano, será estendida ao restante do país. O anúncio da obrigatoriedade foi na última quinta-feira (27), durante o lançamento do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (Sistema Nacional LGBT), pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Na ocasião também foi apresentado o Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil em 2012.

“É fundamental conhecer a magnitude das violências que acometem esta população, identificando quem são as vítimas, quais os principais tipos de violências, locais de ocorrência, a motivação, a oportunidade do uso do nome social, dentre outras informações”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele explicou que esse conhecimento vai servir para a formulação e implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência e de atenção e proteção à população LGBT.

Os atendimentos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes já são registrados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), fornecendo subsídios para explicações das causas dos agravos de notificação compulsória, além de indicar os riscos aos quais as pessoas estão sujeitas.

Documento - O Relatório sobre Violência Homofóbica aponta que, em 2012, ocorreram 3.084 denúncias e 9.982 violações de direitos humanos relacionadas à identidade de gênero. Isso representa um crescimento significativo, se comparado ao ano anterior, quando foram registrados 1.159 casos de denúncias de violência e 6.809 violações de direitos. Também houve crescimento de 183% do registro de vítimas de violência por homofobia, subindo de 1.713 para 4.851. A maioria das vítimas (61,16%) tinha entre 15 e 29 anos. O documento foi realizado a partir da base de dados do Disque Direitos Humanos, Central de Atendimento à Mulher e 136 da Ouvidoria do Ministério da Saúde.

“O crescimento no número de denúncias mostra a confiabilidade nos sistemas que estamos instituindo e produzindo no Brasil”, observou ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. Segundo ela, o recebimento dessas acusações configura um passo importante porque resulta em atitudes. “Quando recebemos estas denúncias, temos que mover uma rede de proteção e atendimento às vítimas”, complementou a ministra.

Sistema - Para qualificar e ampliar o atendimento à população LGBT, familiares, amigos e vítimas da discriminação, além de potencializar ações nas áreas de direitos humanos, segurança pública e assistência social, foi criado o Sistema Nacional LGBT. Pretende-se integrar todas as entidades existentes no país, mas que funcionam de forma desarticulada, além de construir um tripé formado pelos conselhos, coordenadorias e planos estaduais e municipais LGBT.

145 projetos de lei para combate à corrupção estão engavetados no Congresso

As manifestações que ecoam pelos mais diversos lugares do Brasil já começaram a surtir efeito. As tarifas de ônibus foram reduzidas e a presidente Dilma Rousseff afirmou que irá dar prioridade ao combate à corrupção. Para demonstrar que estava de acordo com o esforço, o Senado Federal, inclusive, aprovou o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Porém, a proposta é apenas uma das 145 para combate à corrupção que tramitam no Congresso Nacional desde pelo menos 1995.

O trabalho foi realizado pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, que possui a coordenação do deputado federal Francisco Praciano (PT-AM). O levantamento conta com 109 projetos de lei da Câmara dos Deputados e 36 do Senado Federal. As propostas são consideradas as “mais relevantes ou eficientes para o combate à corrupção”. O relatório da Frente foi dividido em 15 temas gerais e possui exatamente o objetivo de acelerar a tramitação das proposições relacionadas.

Segundo o deputado Francisco Praciano, antes mesmo das manifestações foram observadas inúmeras movimentações nas proposições levantadas. “Uma vez que a primeira reunião da Frente ocorreu em 05 de abril de 2011 é possível concluir que referidas movimentações já são resultado do empenho dos parlamentares vinculados a essa luta”, explica. De acordo com o relatório, entre 05 de abril de 2011 e 13 de maio de 2013, 11 proposições foram protocoladas, 66 receberam designação de relator, 48 receberam pareceres nas comissões, 21 foram votadas nas comissões, quatro receberam a redação final aprovada, uma teve comissão especial criada e duas foram arquivadas.

Por outro lado, o parlamentar afirma que a maioria das proposições ainda não recebeu a atenção devida por parte do Congresso Nacional e algumas estão paralisadas há mais de 10 anos. “É difícil que esses projetos cheguem à pauta da Câmara. Por isso é importante a sociedade exigir mudança. Espero que os movimentos sejam só o começo, principalmente em relação ao voto. Levamos quase sete anos para julgar os casos de corrupção, como o Mensalão, mas a população tem a oportunidade de fazer isso de dois em dois anos. Por isso, precisa exercer a cidadania com qualidade”, ressalta Praciano.

O deputado admite que as manifestações fizeram os projetos ganharem força e devem estar na ordem do dia do Congresso Nacional. E a movimentação já começou. “A liderança do PT na Casa já pediu essa lista e a indicação de alguns que consideramos prioritários”, afirma o deputado.

Na lista do deputado, entre os 15 projetos considerados prioritários está a proposta que cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa, a fim de que haja maior celeridade em processos judiciais no primeiro grau de jurisdição dos casos de corrupção (PEC 422/2005), de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). Também consta a proposição que confere mais celeridade às ações penais contra funcionários públicos, priorizando o processo e o julgamento (PL 2193/2007). A proposta é da senadora Ideli Salvati, hoje ministra de Relações Institucionais.

Nas indicações de Praciano constam ainda o projeto que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com sua renda (PL 5586/2005), proposto pelo Poder Executivo.

Estão listadas também a PEC 209/2003, que determina a realização de concursos públicos para a escolha dos Conselheiros dos TCEs, do Tribunal de Contas do DF e dos Conselhos de Contas dos municípios, e a PEC 189/2007, que estabelece novas formas de escolha e nomeação dos procuradores-gerais de justiça, abolindo a interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça.

A reivindicação das ruas para que seja abolido o voto secreto também está contemplada. A PEC 349/2001, que altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entrou na lista entregue para a liderança do PT.

Segundo Praciano, a luta das ruas precisa se manifestar na vontade dos Três Poderes, que devem fazer um pacto pela moralidade. “Fico feliz que esses projetos entrem na ordem do dia e sejam votados. Estou feliz também porque a PEC 37 caiu em razão dos protestos da população, que precisa pedir mais. Não adianta apenas reprovar a PEC, precisamos reestruturar as instituições, fortalecendo a Polícia Civil, a Polícia Federal e o Ministério Público. Se não houver mais luta, essas manifestações serão apenas mais um capítulo na história política do país”, conclui.

Tempo paradas

O relatório da Frente de Combate à Corrupção apontou que entre oa projetos que aguardam designação de relator nas Comissões, existem dois paradas há menos de seis meses e um engavetado há mais de três anos. Já entre as proposições que aguardam pareceres nas Comissões, 16 estão empacadas há menos de seis meses, três entre seis meses e um ano, 18 entre um e três anos, e, sete há mais de três anos.

As situações mais críticas, no entanto, são as das proposições que aguardam votação no Plenário: quatro não apresentaram movimentção entre um e três anos, 19 há mais de três anos e três há mais de 10 anos. Dentre as que aguardam votação nas Comissões, uma proposta está engavetada há menos de seis meses, seis proposições estão paradas entre seis meses e três anos, 15 entre um e três anos e dois projetos entre três e 10 anos.

Mais antigos

Entre os projetos mais antigos estão o PL 1.292, de 1995, proposto pelo ex-senador Lauro Campos, já falecido. A proposta pretende alterar a lei das licitações para obrigar o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. Já a Proposta de Emenda à Constituição 334, do ex-deputado Aldo Arantes, que veda a nomeação de parentes de autoridade para cargos em comissão e funções de confiança tramita desde 1996.

Só a legislação não basta

Para Praciano, no entanto, os projetos são apenas um viés, só um eixo da parte legislativa. “As reivindicações devem ser mais amplas. A corrupção só é tão abrangente, no meu conceito, porque o Estado Brasileiro deixa. Precisamos pensar em um pacto entre os Três Poderes envolvidos no processo. Além do aperfeiçoamento da legislação vigente, há que se realizar o fortalecimento das instituições e, na minha opinião, o mais crítico: a celeridade do Judiciário. Quase todas as nossas lutas apresentam suas causas paradas no Ministério Público e na Justiça. O foco também deve estar na justiça brasileira, que ainda é muito lenta”.

Em entrevista ao portal Terra, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que apenas a aprovação do projeto de lei que considera hediondo o crime de corrupção, por exemplo, não apresentará os resultados esperados pela sociedade, exatamente em razão das falhas e da lentidão da Justiça Criminal e do sistema penal brasileiro. “Não vejo que isso vá trazer de fato combate à corrupção ou a qualquer outro crime que venha a ser considerado hediondo, porque nós temos um sistema penal e uma Justiça Criminal altamente falhos e lentos, que permitem que muitos escapem pela prescrição, e que, às vezes, fiquem presos para depois (serem) absolvidos”, disse o ministro em evento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo o ministro, seria mais interessante que fossem dadas prioridade e ênfase ao sistema criminal. “Se me coubesse fazer uma escolha política, eu tentaria articular as ações do CNMP, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Polícia Civil e da administração, porque é um todo complexo, que envolve a investigação, a denúncia, o acompanhamento pelo Ministério Público e o julgamento pelo Judiciário”, acrescentou o ministro.

Fonte: Congresso Dyelle Menezes - Contas Abertas

A VIDA É MELODIA - Pe. Alfredo J. Gonçalves, CS

A vida é melodia. Melodia de notas múltiplas e complementares. Basta “ouvir” o ritmo e a voz inaudível dos astros e das galáxias em suas órbitas, movimentando-se há bilhões de anos; ou sentir o brilho pontual e infalível do sol, da luz, das estrelas ou a rota dos planetas. Contemplar a infinitude dos oceanos, do universo, da luz e da escuridão, como também a altura dos picos mais elevados, brancos de neve, ou as planíceis viçosas e verdejantes. “Ouvir” o som das florestas que se renovam continua e periodicamente nos montes e vales, as sementes que geram novas plantas, os botões que se abrem em flor e se convertem em futos. Ouvir (agora sem aspas) a alegria das crianças quando jogam, pulam e brincam, o canto dos pássaros em suas acrobacias matutinas ou vespertinas, o murmúrio das águas que rolam sobre as pedras dos rios, o assobio do vento em meio às árvores e montanhas. Cada criatura, por maior ou menor que seja, orgânica ou inorgânica, tem seu lugar e sua voz única na colossal orquestra da criação.

Do ponto de vista humano, porém, a melodia não vem somente de fora. Ela se faz ouvir nas entranhas mais profundas de cada ser humano que se abre à própria voz interior. Esta, quando em sintonia com o ritmo universal da criação, se harmoniza com o toque de toda a gigantesca orquestra. O pulsar do coração e os “gemidos do espírito” constituem a contribuição humana na grande sinfonia de toda a biodiversidade em festa. Nesta perspectiva, cada pessoa representa um instrumento único, com sua nota irrepetível e insubstituível. A melodia somente se torna perfeita quando cada instrumento toca em harmonia com os demais, conferindo significado ao conjunto de toda a orquestra.

Infelizmente, ao longo da história, inúmeros ruídos tomam o lugar das notas melodiosas. Não raro a sinfonia converte-se em cacofonia. Esta se manifesta em dupla dimensão: por um lado, os ruídos que nos chegam do exterior. Rumoes macro-ecológicos (poluição do meio ambiente, agressão à natureza, aquecimento global, desertificação...), socioenonômicos (concentração e exclusão social, injustiça e desigualdade...) e político-culturais (tirania, corrupção, discriminação, preconceito, xenofobia...). Daí as tensões, conflitos, guerra e todo tipo de violência, inflingida tanto à natueza quando ao outro, diferente, estrangeiro. 

Por outro lado, existem os ruídos que vêm de dentro e que tumultuam o coração e a alma humana. Desejos e paixões, medos e dúvidas, ódio e rancor, inveja e vingança, tristeza e angústia, instintos e impulsos – sentimentos e emoções que envenenam não somente o bem estar interior de cada pessoa, mas também as relações interpessoais e comunitárias, sociais e políticas, bem como o intercâmbio cultural entre povos, raças e nações. Ao invés de um diáogo hamonioso sobre os valores, que poderia enriquecer reciprocamente a todos, instala-se o monólogo de surdos, onde cada qual pretende impor sua própria ideologia. O relacionamento consigo mesmo, com Deus e com os outros, em lugar de musical, detorna-se rumoroso e agressivo.

Somente o silêncio, a escuta e a reflexão podem reconverter a cacofonia em nova sinfonia. A meditação, ao abrir-sesimultaneamente ao canto interior de si mesmo e à melodia do universo, introduz uma espécie de alquimia que transforma os ruídos em notas musicais. Não se trata de eliminar os ruídos da existência cotidiana e da história. Eles fazem parte de nossa condição humana e nos acompanharão do berço ao túmulo. O verdadeiro desafio é permitir que o Espírito de Deus posa revestir tais ruídos com sua graça, isto é, abrir-se à conversão e à sua ação purificadora sobre o pecado e o rumor. Eis o milagre da oração e da contemplação: mesmo em meio a uma sociedade apelativa, permissiva e ruidosa, sentir a melodia profunda e oculta da vida em plenitude. Deixar que Deus toque as cordas mais íntimas da alma, redescobrindo o som mágico que embala todos os seres no amor da cariação.

Semelhante transfiguração dos ruídos em novas notas melodiosas, da cacofonia em nova sinfonia, pressupõe a “oração nua”. Não apenas a oração litúrgica, comunitária ou devocional, respectivamente acompanhadas de cantos, salmodias ou fórmulas repetitivas. O que se requer é o encontro pessoal e único com Deus. Encontro que, por sua vez, exige a humildade e a coragem de chamar os ruídos pelo própiro nome, “pegar o touro pelos chifres”, digamos assim. Denominar é uma forma de conhecer e dominar, controlar e transformar. Com efeito, quando adquirimos consciência dos ruídos, internos ou externos que sejam, podemos melhor administrá-los com ajuda da graça de Deus.

Falar dos ruídos diante de Deus é uma forma de exorcizá-los, como nos ensina a própria psicanálise. Não porque Deus os desconheça, ao contrário, “Ele está mais próximo de nós que nós mesmos”, diria Santo Agostinho. Mas para que nós mesmos possamos, mais a fundo, ter conhecimento daquilo que nos impede de ouvir a melodia divina. A verdade é que os rumores e pecados jamais se calarão, porém, conhecendo-os e tomando-os nas próprias mãos, aprendemos a “ouvir”, apesar deles, a feliz sinfonia da vida. Os temores se convertem em alegria! Os próprios ruídos, sob o olhar misericordioso de Deus, se convertem em melodia, pois nos damos conta que “quando somos fracos é então que nos tornamos fortes”.

Sim, as feridas e cicatrizes da fragilidade humana abrem espaço para a ação do Espírito, o qual, irrompendo na história pessoal e coletiva, nos interpela à novidade de uma constante recriação. Espírito que nos desinstala, “derruba os poderosos de seus tronos”, abala e reduz a escombros toda e qualquer tirania, afinado os instrumentos para inusitadas formas musicais. A melodia da nova criação somente se faz sentir mediante as “dores de parto” de que nos fala o apóstolo Paulo na Carta aos Romanos, capítulo 8. Numa palavra, a conversão dos ruídos em nova melodia pressupõe renúncia aos próprios instintos, projetos e paixões, escuta silenciosa da vontade de Deus, que é a música por excelência do Ser.