Lei sancionada por Bolsonaro levou a sua condenação.


Em 14 de dezembro de 1983, o general João Baptista Figueiredo, último presidente da ditadura militar, sancionou a Lei nº 7.170, conhecida como Lei de Segurança Nacional. A legislação previa punições para quem tentasse alterar pela força o regime vigente, derrubar o governo ou praticar determinados atos contra a ordem política e social. Na prática, o regime queria que a lei protegesse os envolvidos na ditadura. Mesmo após o fim do governo militar, em 1985, a legislação permaneceu formalmente em vigor durante décadas de democracia.

Em 2021, durante seu governo, Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.197, que revogou a legislação de Figueiredo e introduziu no Código Penal crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro vetou dispositivos que agravavam punições para militares e agentes públicos, mas manteve os artigos 359-L e 359-M, que criminalizam, respectivamente, a tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito e a tentativa de golpe de Estado. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo próprio presidente.

A ironia histórica se concretizou em 11 de setembro de 2025. O Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, incluindo golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre os fundamentos da condenação estavam justamente os artigos introduzidos pela lei que ele próprio havia sancionado quatro anos antes. Figueiredo sancionou uma lei para proteger a ordem política da ditadura. Bolsonaro sancionou outra para proteger a democracia e acabou condenado por tentar derrubá-la.

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