O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) firmou entendimento de que a infração eleitoral de espalhar panfletos (santinhos) pelas ruas, próximo aos locais de votação, deve ser punida proporcionalmente, ou seja, as multas são individualizadas de acordo com a quantidade de material atribuída a cada candidatura.
A decisão foi tomada durante julgamento de recursos de uma ação movida em Itacoatiara, onde vários candidatos tiveram seus panfletos jogados nas ruas no primeiro turno das eleições deste ano.
Em um dos recursos, a multa foi reduzida de R$ 4 mil para R$ 2 mil, valor mínimo previsto em lei, diante da identificação de aproximadamente dois a cinco impressos da respectiva candidatura.
Em outro, foi mantida a penalidade de R$ 4 mil, uma vez que os registros fotográficos demonstraram quantidade expressivamente maior de material, com mais de 20 impressos identificados em imagens distintas.
Proporcionalidade das sanções
Embora tenha mantido o entendimento de que o derramamento de santinhos configura propaganda irregular, o Tribunal considerou necessário diferenciar a penalidade aplicada a cada candidatura, levando em conta as provas disponíveis.
A decisão demonstra que a responsabilização pela propaganda irregular não afasta a necessidade de individualização das condutas e de fundamentação proporcional das sanções. A presença de materiais de diferentes candidaturas em um mesmo local também não elimina a responsabilidade de cada beneficiário quando presentes os elementos que caracterizam a infração.
Ao reafirmar que o derramamento de material de campanha é uma prática ilegal e estabelecer critérios objetivos para a aplicação das multas, a Justiça Eleitoral contribui para orientar candidatos, partidos e equipes de campanha sobre os limites da propaganda e as responsabilidades decorrentes de sua atuação.
Fonte: Portal único
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