Um dia depois de ter suas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) derrubadas pela maioria dos parlamentares da base do Governo, o deputado José Ricardo Wendling (PT) anunciou hoje (7) que transformará suas 13 proposições em Indicações ao Governo do Estado. “Farei isso porque acredito nessas emendas como sendo importantes para o planejamento público, vindas dos anseios da sociedade”, declarou ele, ressaltando que as justificativas apresentadas para a rejeição das emendas não tiveram base legal consistente, necessitando de parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
Somente neste ano, o deputado encaminhou onze Indicações ao Estado, sem nunca ter recebido uma resposta. “Mas vou continuar insistindo porque queremos ser construtivos para melhorar as políticas públicas. Quem não apresentou emendas, é porque acredita que está tudo bem. Para mim, muita coisa precisa ser melhorada”.
As 13 sugestões de José Ricardo querem ampliar a participação popular, destacando recursos em áreas da economia e da interiorização e tratando da transparência e dos impactos sociais: destinação de 1% (R$ 110 milhões) do Orçamento para emendas vindas da sociedade; e recursos para incentivo ao desenvolvimento dos Polos Naval e de Reciclagem do Amazonas, para produção de energia solar, incluindo ainda como prioridades a economia solidária e o setor pesqueiro.
E mais: na área da transparência, o parlamentar propõe a proibição de repasses públicos a entidades ligadas a políticos e que sejam limitados em 20% as transferências ou remanejamentos do poder executivo às dotações orçamentárias. Pelas propostas, ainda estão previstas a criação de fundo para ações e prevenções de catástrofes, definição de recursos próprios para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e prioridade para ações de combate à fome e à miséria no Estado, onde ainda existem 600 mil pessoas abaixo da linha da pobreza.
Mais agilidade no julgamento do TCE
José Ricardo comentou ainda sobre Ação Popular impetrada na Justiça pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o deputado Belarmino Lins e seu irmão, por conta de irregularidades cometidas em 1990 nas contas do então Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas (Ipasea). “Somente 19 anos depois (2009) é que o Tribunal de Contas do Estado julgou esse caso e no ano seguinte, encaminhou ao MPE, que ingressou com Ação Civil Pública em junho deste ano, determinando a devolução de R$ 1,5 milhão que teria sido desviado de obras pagas e não finalizadas e pagamentos superfaturados”.
Esse é apenas um exemplo de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) precisa de prazos para o julgamento de contas públicas, avaliou o deputado, lembrando que desde abril deste ano está em tramitação na ALE Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC), de sua autoria, para ajudar a agilizar os prazos de análises e de julgamentos das prestações de contas das prefeituras dos Municípios do Amazonas, bem como da própria administração do Governo do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ele explicou que hoje não há definição clara quanto a esses prazos, resultando num longo tempo de espera para a absolvição ou a punição do administrador público. “Órgãos públicos precisam dar agilidade aos processos e aos julgamentos das contas públicas como uma resposta à sociedade, que já não acredita mais em punição. E é essa impunidade que gera a injustiça e ajuda a aumentar a pobreza. Porque, muitas vezes, maus gestores voltam às prefeituras por conta dessa longa espera, como ainda recursos públicos retornam tardiamente aos cofres do Estado ou da União”.
Fonte: Fonte: Assessoria de Comunicação
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