Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovaram nesta segunda-feira (4) Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) do deputado José Ricardo Wendling (PT), que acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 157, para que o Governo disponibilize o orçamento público à sociedade, bem como realize audiências públicas antes do envio das leis orçamentárias à ALE. Objetivo: que a população amazonense possa apresentar suas prioridades quando da elaboração das leis orçamentárias do Estado e passe a acompanhar e a fiscalizar as políticas públicas estaduais. A PEC segue agora para a Comissão de Finanças Públicas da Casa.
Apesar desse processo de democratização e de transparência estar previsto na Lei Complementar (Federal) nº 131/2009, em seu artigo 48, inciso primeiro, estabelecendo que “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes e orçamentos”, o deputado afirma que o Governo do Estado não regulamentou esse dispositivo na Constituição do Estado. “Hoje, as leis orçamentárias são elaboradas pelo Governo e enviadas à Assembleia, sem qualquer participação da população nesse processo. E pelo histórico da Casa, poucas emendas parlamentares são aprovadas”.
Para ele, gestões públicas modernas administram junto com a sociedade, não desperdiçando dinheiro público e nem permitindo desvio de recursos, ouvindo as propostas e as cobranças populares.
Publicidade nas placas públicas
Também foi aprovado hoje pela CCJ Projeto de Lei do deputado José Ricardo, em conjunto com o deputado Marcelo Ramos (PSB), que prevê a publicidade da data de início das obras estaduais, com mês e ano, bem como de término, de valores e da financiadora nas placas públicas. Finalidade: ser mais um instrumento de acompanhamento e de fiscalização social. Projeto segue agora para a Comissão de Finanças Públicas da ALE.
Hoje, as placas de obras – instrumento de publicidade do poder público – só informam a previsão de duração da obra e os valores. “A população quer essas informações com mais exatidão para que possa acompanhar, fiscalizar e cobrar do poder público quando não cumprir os prazos, exercendo assim a sua cidadania”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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