Bolsonaro passa por cirurgia para corrigir hérnia inguinal bilateral.

O ex-presidente Jair Bolsonaro será internado nesta quarta-feira (24) para passar, no dia seguinte, por uma cirurgia eletiva de hérnia inguinal bilateral.

O procedimento foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após avaliação médica da Polícia Federal, que apontou a necessidade de correção cirúrgica para evitar o agravamento do quadro.

A hérnia inguinal bilateral pode causar inchaço, dor ou desconforto, especialmente ao fazer esforço, tossir ou ficar muito tempo em pé — embora às vezes seja assintomática. Apesar do quadro, os peritos afirmaram que não há em nenhum relatório médico a indicação de necessidade de realização da cirurgia em urgência ou emergência.

Os peritos também analisaram o quadro de soluços de Bolsonaro, uma das principais queixas de saúde do ex-presidente, e avaliaram que o bloqueio do nervo frênico é uma medida tecnicamente adequada e deve ser feito o quanto antes.

Fonte: G1.

Lula assina decreto de indulto de Natal e exclui condenados por crimes contra a democracia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto do indulto natalino de 2025, que concede perdão de pena a pessoas presas que cumpram critérios específicos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). Neste ano, o presidente reforçou que o perdão não se aplica a condenados por atendados ao Estado Democrático de Direito.

Entre os beneficiados estão pessoas presas com deficiência, gestantes com gravidez de risco, pessoas com doenças graves ou altamente contagiosas, pessoas autistas, e nacionais ou imigrantes condenados à pena de multa em casos específicos.

Desde que não sejam condenadas por atos contra a democracia. O texto exclui, também, as pessoas condenadas por: crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo; crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição (stalking); tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e delitos cometidos por lideranças de facções.

Nos casos de corrupção — como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva — o perdão da pena só é admitido quando a condenação for inferior a quatro anos.

O decreto também veda o benefício a presos que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que estejam cumprindo pena em presídios de segurança máxima.

Quem pode receber o indulto: O texto estabelece critérios que variam conforme o tamanho da pena, a reincidência e a natureza do crime. Para condenações de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça, é exigido o cumprimento de um quinto da pena até 25 de dezembro de 2025, no caso de réus não reincidentes, ou de um terço, para reincidentes.

Já para penas de até quatro anos, inclusive em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o indulto pode ser concedido após o cumprimento de um terço da pena para não reincidentes ou de metade da pena para reincidentes, respeitada a mesma data de corte.

O decreto prevê regras mais favoráveis para grupos específicos. O tempo mínimo de cumprimento da pena é reduzido pela metade para:

• pessoas com mais de 60 anos;
• mulheres com filhos de até 16 anos ou com deficiência;
• homens que sejam os únicos responsáveis por filhos menores de idade.
• Doenças graves e deficiência

O indulto de 2025 amplia a atenção a situações de saúde. Podem ser beneficiadas pessoas com paraplegia, cegueira ou deficiências físicas graves adquiridas após o crime, além de presos com HIV em estágio terminal ou com doenças graves e crônicas que exijam cuidados não oferecidos pela unidade prisional. Também estão incluídos casos de transtorno do espectro autista severo (grau 3).

O decreto presume a incapacidade do sistema prisional de fornecer tratamento adequado em situações como câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda e esclerose múltipla, o que facilita a análise para concessão do benefício.

Indulto específico para mulheres e multas: O texto prevê ainda um indulto específico para mulheres, especialmente mães e avós condenadas por crimes sem violência, desde que tenham cumprido ao menos um oitavo da pena.

Em relação às penas de multa, o perdão poderá ser concedido quando o valor for inferior ao mínimo exigido para execução fiscal ou quando houver comprovação de incapacidade econômica da pessoa condenada, como no caso de beneficiários de programas sociais ou pessoas em situação de rua.

Comutação de penas: Para quem não se enquadrar nos critérios do indulto total, o decreto autoriza a comutação da pena, com redução do tempo restante de prisão. A diminuição será de um quinto da pena para condenados não reincidentes e de um quarto para reincidentes.

Fonte: G1.

Foguete explode ao decolar na Base de Alcântara, no Maranhão.

O foguete sul-coreano HANBIT-Nano, primeiro voo comercial lançado a partir de uma base brasileira, explodiu minutos após decolar na Base de Alcântara, no Maranhão, na noite de segunda-feira (23). O veículo não era tripulado.

O foguete da empresa Innospace partiu às 22h13 e, segundo comunicado da Força Aérea Brasileira (FAB), sofreu uma “anomalia que o fez colidir com o solo”.

De acordo com a nota, uma equipe da FAB e do Corpo de Bombeiros foi enviada ao local da queda para analisar os destroços. A Innospace também trabalha para descobrir o motivo da falha.

O lançamento do HANBIT-Nano foi adiado diversas vezes. Inicialmente, o voo estava programado para ocorrer em novembro. A data mudou para 17 de dezembro, mas foi identificada uma anomalia, o que levou a nova mudança, dessa vez para 19 de dezembro. Outro problema fez com que o lançamento fosse transferido para essa segunda (22).

O veículo espacial tinha 21,8 metros de comprimento e pesava 20 toneladas. Ele levaria para o espaço satélites que seriam colocados na órbita da Terra. Também carregava oito cargas úteis: cinco pequenos satélites e três dispositivos experimentais desenvolvidos pelo Brasil e a Índia.

Fonte: Agência Brasil.

Como o Brasil levou água ao Sertão Nordestino.

Levar água para o sertão nordestino exigiu uma das maiores obras de engenharia do mundo. O Projeto de Integração do Rio São Francisco não é apenas cavar canais; é vencer a gravidade. Para fazer a água "subir" e atravessar o relevo árido, foram construídas estações de bombeamento gigantescas que elevam o rio a alturas de até 200 metros (equivalente a um prédio de 60 andares). A água viaja por mais de 477 km de canais, túneis e aquedutos, desafiando a seca para chegar a 390 municípios em quatro estados.

Essa obra faraônica garante segurança hídrica para 12 milhões de pessoas que antes dependiam de caminhões-pipa. O sistema é monitorado por tecnologia de ponta para evitar desperdícios e garantir que a vazão ecológica do "Velho Chico" seja respeitada. É o Brasil usando inteligência e concreto para reescrever a geografia da sede e levar vida onde antes só havia poeira.

TCE aponta possível burla à Constituição e aplica multa ao prefeito de Itacoatiara.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação contra o prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim (Republicanos), por possível burla a dispositivos da Constituição Federal e da Reforma da Previdência.

A decisão consta no Acórdão nº 2089/2025, aprovado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal Pleno, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas. O processo foi publicado na edição sexta-feira, 19/12, no Diário Eletrônico do TCE-AM.

Segundo o documento, representação foi interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM e apontou o descumprimento do artigo 40, §14, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 9º, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata das regras previdenciárias aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

Com a decisão, o TCE-AM aplicou multa no valor de R$ 13.654,39 ao prefeito Mário Abrahim. O gestor terá o prazo de 60 dias para recolher o valor aos cofres do Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sob o código específico de arrecadação destinado a multas aplicadas pelo Tribunal.

O acórdão estabelece ainda que o comprovante de pagamento, devidamente autenticado pelo banco, deverá ser encaminhado à Corte de Contas, condição indispensável para a emissão do termo de quitação.

Caso a multa não seja paga dentro do prazo legal, o débito poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente, além da possibilidade de protesto do título executivo em nome do responsável.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que a Comissão de Inspeção inclua o objeto do processo no escopo da auditoria do exercício seguinte, ampliando a fiscalização sobre a matéria. Após o cumprimento integral da decisão, o processo deverá ser arquivado.

Vale destacar que não é a primeira vez que o prefeito Mário Abrahim é alvo do TCE-AM. Em novembro deste ano, a Corte de Contas admitiu uma representação que aponta possíveis irregularidades na realização da Expofest, evento promovido pela Prefeitura no final de outubro deste ano que custou cerca de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos.

Em abril deste ano, o Tribunal de Contas também admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura Municipal. A denúncia foi protocolada por uma empresa que alega ter sido desclassificada de forma indevida em um processo licitatório, mesmo cumprindo todos os requisitos exigidos pelo edital.

Em março deste ano, o município também foi alvo do Ministério Público do Amazonas (MPAM). O órgão chegou a emitir uma recomendação à prefeitura de Itacoatiara para a suspender licitações destinadas à aquisição de materiais de limpeza pública para a Secretaria Municipal de Infraestrutura da cidade.

Segundo reportagem, a medida foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades no processo licitatório e sobre-preço de itens. O promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza explicou que a decisão de recomendar a suspensão do certame foi baseada na identificação de várias inconsistências.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Itacoatiara e solicitou um posicionamento sobre a multa aplicada pelo TCE-AM. Até a publicação, sem retorno.

Fonte: O Convergente.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA AS MULHERES: Lei prever a prisão de até 2 anos.

Segundo a lei, é crime "causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação".

A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2022, é um marco legislativo que visa o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. As principais contribuições da lei são a criação do crime de violência psicológica e a instituição do programa de cooperação "Sinal Vermelho".

Principais Pontos da Lei 14.188/2021Tipificação da Violência Psicológica: A Lei nº 14.188/2021 adicionou o Artigo 147-B ao Código Penal, tipificando o crime de violência psicológica contra a mulher. Este crime é caracterizado por causar dano emocional que prejudique o desenvolvimento da mulher ou vise a controlar suas ações e decisões por meio de diversas formas de coerção. A pena pode variar de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

Programa "Sinal Vermelho": A lei incorporou o programa "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" como uma ferramenta de enfrentamento à violência. Mulheres em risco podem usar o "X" vermelho na palma da mão para sinalizar sua situação em estabelecimentos participantes, que devem acionar a polícia.

Alterações na Lei Maria da Penha: A legislação também modificou a Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade psicológica como critério para o afastamento imediato do agressor.

EXTREMA-DIREITA DEMONSTRA SUA PATOLOGIA CONTRA HAVAIANAS E FERNANDA TORRES.

As Havaianas virou alvo de críticas nas redes sociais após lançar uma campanha publicitária estrelada pela atriz Fernanda Torres. Em um dos vídeos, a atriz afirma: “Desculpa, mas eu não quero que você comece o ano com o pé direito”. A frase foi interpretada por parte do público como uma mensagem com viés político, o que gerou forte reação online e levou a marca a bloquear os comentários em sua publicação no Instagram.

No comercial, Fernanda Torres completa a fala dizendo que não se trata de sorte, mas de começar o ano novo “com os dois pés”, em uma metáfora sobre equilíbrio e consciência nas escolhas. Mesmo assim, a mensagem foi vista por internautas como uma “indireta”, especialmente em um contexto de polarização política.

Fonte: Diário do Pará.

Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

Veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.

O que é o IBS e como será administrado - O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; e Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Comitê Gestor - A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas - De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. 

O cronograma de redução será o seguinte:

• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.

Financiamento da União ao Comitê Gestor - Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
• R$ 800 milhões em 2026;
• R$ 1,2 bilhão em 2027;
• R$ 1,2 bilhão em 2028.

A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:

• 1% em 2029;
• 0,5% em 2030;
• 0,33% em 2031;
• 0,25% em 2032;
• 0,1% de 2033 a 2038.

/Split payment - O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.

Alíquota zero para medicamentos - A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível.

O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.

A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:

• Doenças raras ou negligenciadas;
• Câncer;
• Diabetes;
• Aids/HIV e outras ISTs;
• Doenças cardiovasculares;
• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Continuam isentos: Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS, como soros e vacinas.

Futebol - As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.Tributação mantida: 3%. Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Bebidas açucaradas e bebidas vegetaisCâmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto. Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Plataformas de venda on-line - Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.

Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos. Ampliação de benefícios fiscais:Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil; prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.

ITCMD - Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto: Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido; cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto; para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência; para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem; base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.

ITBI - Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta; base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.

Sistema financeiro: novas alíquotas - Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:

• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).

Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

Importação de serviços financeiros - Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como: Câmbio; e Emissão de títulos; e Captação de recursos no exterior.

Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.

Próximo passo - Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil.

A dosimetria aplica dose cavalar contra a democracia.

No afã de criar condições para, de alguma maneira, amputar as condenações pela intentona golpista que culminou nas escabrosas cenas de depredação contra as sedes dos três Poderes no 8 de janeiro de 2023, a maioria do Senado aprovou uma chamada lei de dosimetria flagrantemente inconstitucional e casuísta.

Como apontou o jurista Lenio Streck, o texto aprovado está eivado de vícios: foi remetido diretamente à sanção presidencial quando deveria retornar à Câmara, não poderia regular sobre o passado, nem tratar de casos particulares, estando contaminado pela intenção evidente de criar uma lei para privilegiar um grupo de pessoas, sendo inconstitucional, além de tudo, por conter em si instrumento para a fragilização da própria Constituição.

O presidente Lula já declarou que vai vetar o projeto enviado pelo Senado.

Felizmente, o próprio ministro Alexandre de Moraes, que comanda o processo contra os golpistas, vai também relatar o pedido de mandado de segurança contra a votação no Senado, impetrado pelo líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Lindbergh Farias. Moraes foi ao ponto crucial da questão ao dizer que “a redução de penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”.

Na verdade, ao esvaziar, por meio de expedientes viciados, instrumentos legais de defesa do regime democrático, razão maior de ser da Constituição, é a própria democracia, na definição de Streck, que fica reduzida a algo de segunda mão.

O monstrengo aprovado no Senado altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Todas as mudanças visam a beneficiar os golpistas. Na barriga do monstro, porém, uma repelente perna cabeluda a assombrar o poder do povo: nos assim chamados “crimes de multidão”, as ações contra o Estado democrático de direito passam a ser, na prática, perdoadas, sendo absorvidas pelo crime de golpe de Estado.

Por artifícios como esse, na ânsia de reduzir a pena de Bolsonaro e seu grupo, a democracia mais uma vez é violentada.

Fonte: https://www.brasil247.com/editoriais247/a-dosimetria-aplica-dose-cavalar-contra-a-democracia

Conheça a importância e extensão do Aquífero Guarani.

O Aquífero Guarani é um dos maiores reservatórios subterrâneos de água doce do mundo, localizado sob Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai.

Formado por extensas camadas de rochas porosas que armazenam e conduzem a água, ele é protegido por rochas impermeáveis que garantem a qualidade e a segurança desse recurso.

A recarga ocorre principalmente pela infiltração da chuva em áreas de solo permeável, permitindo que a água percorra lentamente até as camadas mais profundas.

No Brasil, o aquífero abrange estados como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais, desempenhando um papel estratégico no abastecimento urbano, na agricultura irrigada e na manutenção dos ecossistemas.

Por sua importância, o Aquífero Guarani requer gestão integrada e cuidadosa para assegurar seu uso sustentável pelas gerações futuras.

Fonte: Geografia onlyne.