domingo, 9 de outubro de 2016

PEC 241 sequestra a democracia.


Setenta e duas horas antes da PEC 241 entrar em fase final de debates no Congresso, a Procuradoria Geral da República divulgou uma nota que serve de alerta a um debate despolitizado e mal informado, cujo desfecho pode transformar programas de austeridade que são a prioridade número 1 do mercado financeiro em garantia constitucional, destinada a vigorar durante 20 anos – sem que o eleitorado, que irá atravessar cinco eleições presidenciais neste período, tenha o direito de dar um pio a respeito. A PGR pede o arquivamento da PEC, com o argumento de que o projeto, considerado essencial por Michel Temer e Henrique Meirelles, pretende fazer “alterações flagrantemente inconstitucionais.”

A nota foi divulgada pouco depois que a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ), ingressou no Supremo com um mandado de segurança para pedir que a suspensão da tramitação da PEC 241, que o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, quer realizar nesta segunda-feira. Além de vários argumentos técnicos, o mandado coloca a questão política essencial, que lembrando que projeta “limitações às gestões administrativas de cinco governos federais e cinco legislaturas”. Assim mesmo, sem pudor nem timidez. 

Num país onde o debate político tem sido anestesiado pela máquina de publicidade que procura ajudar Temer a lutar contra o relógio, antes de ser corroído pela desconfiança e incerteza, matéria-prima essencial da investigação do TSE que pode cassar seu mandato e o de Dilma, a PEC 241 é uma dessas mudanças grandes e ruinosas que podem alterar o destino de um país por várias gerações. Merece ser debatida com consciência e critério.

Intelectual e economista respeitado, fundador do PSDB, o professor Bresser Pereira já disse que pode ser favorável a uma proposta que limite gastos do governo. Mas discorda da PEC 241. Por que? Porque limita gastos de toda natureza mas não toca nas taxas de juros – cuidado economicamente maroto e socialmente indecoroso, podemos acrescentar. 

A palavra pode parecer dura demais mas o fato é que, caso a PEC 241 venha a ser aprovada, o país estará colocado sob um regime de ditadura econômica, no qual o voto do eleitor deixará de fazer diferença. A questão essencial da política econômica de qualquer país – seja a Dinamarca, o Sudão ou o Brasil – é o limite de gastos públicos, que podem ir para a Saúde, a Educação, os programas científicos ou o cassino financeiro.

Nas democracias, essas escolhas são um reflexo da decisão tomada em urna, depois de todos as mediações próprias do sistema representativo. Com a PEC, a linha geral já terá sido resolvida com antecedência, num dia qualquer de outubro de 2016, pela vontade exclusiva de 513 deputados e 81 senadores. A partir de então o Estado terá os gastos congelados pela inflação do ano anterior. Na prática, ficarão impedidos de crescer.