Abertas inscrições para conselheiro estadual das cidades.

Para concorrer às 45 vagas, os candidatos (entidades) devem ter trabalhos com abrangência estadual ou regional referentes a reforma urbana e enviar fomulário de inscrição ao pleito, no período de 01 a 12 de março pelo site da Searp (www.searp.am.gov.br).

A Comissão de Constituição do Conselho Estadual das Cidades do Amazonas (Concidades/AM), instituída conforme Portaria nº 002/2012/SEARP, de acordo com a Lei nº 3.685/2011, sancionada pelo governador Omar Aziz, para a criação do Concidades/AM, vai abrir inscrições a partir de amanhã, 01 até o dia 12 de março para entidades da sociedade civil organizada (movimentos sociais e populares; área empresarial; trabalhadores; da área profissional, acadêmica e de pesquisa; e organizações não-governamentais). São 45 vagas para membros titulares e suplentes do conselho. O formulário de inscrição está disponível no site da Searp (www.searp.am.gov.br), ou na sede do órgão, localizado a Av. Grande Otelo, 1840, Parque Dez de Novembro, próximo ao Centro Social Urbano do bairro (CSU).

O que é o Concidades/AM?

O Concidades/Am foi criado sob a Lei nº 3.685 de 15 de dezembro de 2011, sendo órgão colegiado de natureza permanente, ligado ao Conselho Nacional das Cidades, este com sede em Brasília (DF). É de caráter deliberativo e fiscalizador no que se refere às questões de Política Estadual de Desenvolvimento Urbano (PDU) e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. O conselho tem como finalidade formular, debater e aprovar diretrizes para implementação da PDU, bem como monitorar, avaliar a sua execução, promovendo o controle social e a integração das políticas setoriais de habitação, gestão fundiária, saneamento ambiental, planejamento, gestão territorial e de acessibilidade e mobilidade urbana. O mandato dos membros do Concidades/AM terá duração de três anos com recondução permitida e função não remunerada.

Para participar do pleito, as entidades devem ser reconhecidas pelos respectivos segmentos, com representação de caráter estadual ou pertencentes a fóruns ou a redes estaduais e/ou regional. Segundo o titular da Secretaria de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares (Searp), órgão que deverá presidir o Concidades/AM, Zeca do PT, os movimentos a se candidatar precisam ter como bandeira a luta pela reforma urbana, no que diz respeito a habitação, acessibilidade e mobilidade urbana, saneamento ambiental, gestão territorial, entre outras ligadas as finalidades do Concidades/AM. "Movimentos que lutam por igualdade de gênero, racial ou religião, por exemplo, não podem participar do pleito, devido as suas finalidades que são diferentes da questão urbanística de uma cidade", destaca.

Todos os segmentos deverão enviar os nomes de seus respectivos representantes eleitos, até o dia 16 de março de 2012, através de ofício ao secretário da SEARP, que os designará as demais etapas até o ato de posse marcado para 22 de março.

Candidatos pertencentes ao Poder Público:

Diferente da sociedade civil organizada, os poderes públicos federal, estadual e municipal, Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Câmara Municipal de Manaus (CMM) e Associação Amazonense de Municípios, vão definir os critérios de participação de seus representantes para ocupar as cadeiras disponíveis para cada órgão.

Vagas disponíveis:

- 09 - Poder Público Estadual

- 01 - Aleam

- 01 - CMM

- 02 - Poder Público Federal

- 01 - Poder Público Municipal

- 15 - Movimentos Sociais e Populares

- 02 - Entidades da área empresarial

- 04 - Entidades da área de Trabalhadores

- 04 - Área profissional, acadêmica e de pesquisa

- 04 - Ongs

- 01 - Associação Amazonense de Municípios

José Ricardo realiza 1ª Tribuna Popular Itinerante na Zona Oeste

O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) realiza nesta sexta-feira (2) a 1ª Tribuna Popular Itinerante, começando pela Zona Oeste da cidade. As programações iniciam às 6h30, com tribuna popular e panfletagem em frente à feira do bairro Lírio do Vale, e terminam às 18h30, com visitas e fiscalização em vários órgãos públicos, além de reuniões com lideranças e moradores da área.

De acordo com o deputado, essa será a primeira de diversas tribunas que acontecerão ao longo do ano em Manaus e no interior do Estado. “Essa ideia surgiu durante as reuniões de prestação de contas e de avaliação do mandato, que realizamos no final do ano passado em todas as zonas da cidade. E o objetivo é ouvir o povo, lideranças e especialistas sobre a qualidade dos serviços públicos prestados nas áreas da educação, da saúde e da segurança. Para isso, iremos visitar e fiscalizar o funcionamento de diversos órgãos”, declarou ele, ressaltando que fiscalizar é uma das prerrogativas de um parlamentar, além de propor leis e debates.

Às 8h30, ele visita as dependências do 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP), verificando as condições de trabalho da polícia. Em seguida, ele visita várias escolas estaduais: Antônio da Encarnação, Professor José Ribamar da Costa, Itacyara Marques Pinto e Alfredo Fernandes. No local, irá verificar a estrutura dos prédios, a merenda escolar, o número de alunos por sala de aula (ele tem projeto na Assembleia para reduzir o número de alunos por classe) e a situação dos professores.

Já às 12h, ele segue para a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Deapca), onde também verificará as dependências da delegacia, bem como os encaminhamentos feitos com as crianças e os adolescentes vítimas de violência. Às 14h40 fará visita no Centro de Atenção Integral à Criança (CAI), onde verificará a quantidade de leitos, equipamentos para a realização de exames, bem como conversará com pais de crianças internadas e com médicos especialistas. E no final da tarde, reúne-se com lideranças e moradores desses bairros.

Governo assegura direitos do quilombo Rio dos Macacos

Em reunião realizada na última terça-feira (27), no Quilombo do Rio dos Macacos, na Bahia, representantes do governo federal asseguraram que “todos os direitos da comunidade serão preservados”, segundo informativo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

Nos últimos dias, o Movimento Negro Unificado e a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas divulgaram nota protestando contra uma ordem de reintegração de posse de terras à Marinha, ação que estava para ser executada no próximo domingo. 

“Os moradores do território tiveram também a garantia de que a ordem de reintegração de posse emitida pela Marinha do Brasil, prevista para ser cumprida em 4 de março, está suspensa por cinco meses até a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)”, informa a Seppir, através do seu site oficial.

Essas terras ficam nos limites dos municípios de Salvador e Simões Filho e nela vivem 50 famílias. “Trata-se de pessoas que estão vivendo nestas terras há mais de cem anos”, diz a nota do Movimento Negro e da Frente Nacional Quilombola.

“A Constituição garante, no artigo 68 das disposições transitórias, a demarcação, titulação e posse das terras ocupadas por remanescentes quilombolas, possibilitando a continuidade destas comunidades, que devem ser consideradas como a prova maior do símbolo de luta contra a escravidão, no passado, e o racismo, no presente”, argumentam as entidades.

Participaram da reunião de conciliação representantes da comunidade, da Secretaria Geral da Presidência da República, da Seppir, do Incra, da Fundação Palmares e Secretaria de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia.

Fonte: Ascom/Consea

NOSSA INSEGURANÇA

Por Francisco Praciano*

Quem leu o Jornal Dez Minutos de ontem, 27 de fevereiro, não pôde deixar de concluir que a sociedade manauara continua perdendo a guerra para a marginalidade e, ainda, que as principais vítimas dessa violência são os jovens.

Cito, apenas para exemplificar, três das muitas reportagens que foram publicadas, no dia de ontem, no Jornal Dez Minutos, tratando do tema da violência: 1ª) Um garoto de 11 anos foi atingido com um tiro na barriga, enquanto brincava de futebol, no último sábado, no bairro Jorge Teixeira 2, Zona Leste; 2ª) No último domingo, uma estudante de 16 anos foi encontrada morta no quintal de uma casa, no bairro Alfredo Nascimento, Zona Norte. A jovem em questão foi violentada sexualmente e, em seguida, assassinada com pauladas na cabeça; 3ª) Um industriário de 25 anos foi encontrado estrangulado dentro do porta-malas do próprio carro, no último sábado, em uma rua do bairro Zumbi 2, na Zona Leste. A família suspeita que ele tenha sido vítima de latrocínio.

Os simples relatos desses casos, por si sós, já são suficientes para nos entristecer e causar indignação. Os três primeiros exemplos, porém, chamam a atenção pelo perfil das vítimas neles envolvidas: são, todas elas, jovens, com idade média de 17 anos. Estamos, portanto, perdendo os nossos jovens, de maneira avassaladora, principalmente por causa dos latrocínios, dos homicídios, das drogas e dos crimes sexuais, crimes esses que não estão sendo contidos pelas autoridades responsáveis por combatê-los. Volto a cobrar, do governo do nosso Estado, um Plano de Segurança Pública com ações de curto, médio e longo prazo, para a diminuição dos nossos altos índices de violência. Um Plano que reúna contribuições de especialistas e de militantes da sociedade civil com atuações nessa área e que seja precedido de uma pesquisa, junto à população, sobre a avaliação dos serviços prestados pela guarda municipal e pelas polícias civil e militar sobre o grau de confiança do cidadão nessas instituições.

* Publicado terça-feira, 28 de fevereiro /2012, no Jornal Dez Minutos

José Ricardo denuncia superlotação no Hospital João Lúcio e situação irregular de técnicos de enfermagem

O deputado José Ricardo Wendling (PT) propôs nesta quinta-feira (1) que a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) fiscalize o atendimento do Pronto-Socorro João Lúcio Machado, Zona Leste, que está com superlotação de pacientes e com longa espera para a realização de exames. Além disso, ele cobra mais uma vez que a Comissão realize Audiência Pública, proposta por ele no ano passado, convidando o secretário de Estado da Saúde (Susam) para debater sobre a situação dos hospitais, bem como do atendimento médico prestado nesses locais.

De acordo com o parlamentar, a saúde pública no Estado está abandonada, demonstrando que a área não vem sendo tratada como prioridade pelo poder público. E um grande retrato dessa situação está no João Lúcio, local visitado esta semana pelo deputado. “Fui visitar um paciente e me deparei com uma triste realidade: pessoas internadas há meses esperando para realização de exames e muitas delas vivendo nos corredores do hospital, tanto é a superlotação do local”, declarou ele, informando que dos 300 leitos do pronto-socorro, 200 estavam ocupados por pacientes a espera de exames.

Além disso, há alguns dias, o deputado recebeu denúncia de técnicos de enfermagem que foram contratados empresa PLS Pompeu Floresce Saúde para trabalharem em hospitais do Estado sem carteira assinada, sem depositar contribuições relativas ao INSS e fazendo pagamento dos salários com atraso. Ele, inclusive, ingressou com representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AM) pedindo providências sobre o caso. E o MPT já se manifestou, informando que acatou a representação e que irá ajuizar a empresa.

Hoje, o Ministério Público do Estado também já faz uma investigação a parte, apurando eventuais contratações por dispensa irregular de licitação em favor dessa empresa e de outra denominada Sílvio Correa Tapajós, por contratos firmados com a Susam, assim como verificando a utilização dos insumos dos hospitais nos quais os serviços contratados são prestados, quando rezaria o ajuste que tal fornecimento é obrigação da contratada, quanto ao contrato da empresa com a Susam. “Agora também não podemos aceitar que profissionais sejam contratados de forma irregular, sem nenhum amparo legal. Porque o correto é a Susam promover concurso público para a área e chamar os aprovados conforme determina a lei”, disse José Ricardo.

E ressaltou que na próxima segunda (5) estará realizando Audiência Pública para debater sobre o tema da Campanha da Fraternidade 2012, promovida pela Igreja Católica - "Fraternidade e Saúde Pública" e como lema "Que a saúde se difunda sobre a terra!”. O objetivo da Campanha é promover debates sobre a realidade da saúde no Brasil, bem como contribuir na melhoria, no fortalecimento e na consolidação do SUS, de forma a ampliar o serviço de saúde para a população. “É importante a participação da sociedade nesse debate, para ser mais um parceiro para cobrar das autoridades melhores serviços de saúde, que está na UTI não são por falta de dinheiro, mas de administração e de prioridades!”.

Trabalhadores e empresários firmam acordo para melhorar as condições do setor de construção civil

Empregador deve garantir alojamento, alimentação, transporte e treinamento em equipamentos e máquinas.

Compromisso amplia as garantias legais e estabelece um padrão para todas as fases de um projeto 

Empresários, trabalhadores e governo federal firmaram um pacto para melhorar as condições de trabalho na construção civil, na quinta-feira (1º). O Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção amplia as garantias legais e estabelece um padrão para todas as fases de um projeto: do recrutamento, seleção e formação e qualificação profissional à saúde e segurança nos canteiros. 

Sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, os termos foram acertados em dezembro do ano passado, após processo de discussão iniciado em março, que somou dezoito reuniões e três plenárias.

Além de manter a contratação de mão de obra dentro das normas legais, o empregador deve garantir alojamento, alimentação, treinamento em equipamentos e máquinas e transporte. As ações de certificação profissional devem levar em conta a formação em cidadania, direitos do trabalhador e valorização da inovação tecnológica.

O Compromisso atual segue o exemplo da experiência anterior, com o setor de cana-de-açúcar e etanol.  

Direitos - A representação sindical no local de trabalho será um direito em canteiros de obras de seis meses ou mais. Para obras com 200 empregados ou mais haverá um representante, com mandato de seis meses. Para cada grupo de 500 empregados adicionais será acrescido um representante, até o limite de sete. 

O documento define iniciativas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, com o uso de equipamentos de proteção e acompanhamento da saúde por um comitê de saúde e segurança. 

Mesa - O cumprimento das metas será acompanhado por uma mesa permanente de negociação com representantes do governo federal, setor empresarial e centrais sindicais. 

As diretrizes são aplicáveis a todas as atividades da indústria da construção. A adesão dos empreendimentos ao Compromisso pode ser feita para abranger todos contratos de uma empresa ou uma única obra, conjuntos de obras ou frentes de trabalho, públicas ou privadas.

Comunidade do entorno das obras será protegida

O Compromisso trata também das relações com a comunidade que vive na área de impacto direto das obras, para promover o desenvolvimento social e garantir a compensação das populações eventualmente afetadas. 

O acordo estabelece padrões de relacionamento e compensações sociais sempre que houver alterações na vida local ou do meio ambiente, identificados por meio de relatórios de impacto social e ambiental e pelo monitoramento do processo construtivo. Devem ser previstos recursos para realocação de moradores e ações de combate à exploração de crianças e adolescentes e programas de elevação da escolaridade e qualificação profissional da população próxima aos canteiros. Ao governo federal cabe ampliar as condições de segurança, combatendo o crime organizado e o tráfico de drogas nas áreas próximas das obras.

Cobrança por mais recursos para os atingidos pelas cheias dos rios

O deputado José Ricardo Wendling (PT) propôs nesta quarta-feira (29) que o Governo do Estado apresente com antecedência seu planejamento, a fim de antecipar os convênios firmados com o Governo Federal para as ações de prevenção a catástrofes naturais, como enchentes e cheias. “Porque todos os anos sofremos com esses mesmos fenômenos naturais. E precisamos ter mais planejamento e preparação para evitar prejuízos maiores. Hoje, estamos com muitos municípios do Amazonas atingidos pelas cheias. É uma questão humanitária e emergencial”, declarou.

Ele também propôs que a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) manifeste-se junto ao Governo Federal para a rápida liberação de mais recursos. “Temos conhecimento que a União já liberou este ano R$ 2,5 milhões para atender às vítimas das cheias. E que o Estado teria liberado outros R$ 500 mil. Precisamos buscar os recursos necessários e saber o que tem sido feito com esses valores e se estão mesmo chegando aos que realmente precisam”.

José Ricardo é autor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Amazonas, em tramitação na Casa, que prevê a estipulação de 1,5% do orçamento estadual destinado a investimentos para ações preventivas e prioritárias, tanto na capital quanto no interior, ligadas à Defesa Civil do Estado. Objetivo: prevenir catástrofes ambientais, resultantes de secas, de cheias, de chuvas intensas ou de fenômenos da natureza, uma forma também de preservar vidas. “Estamos falando de R$ 21 milhões para prevenir maiores danos ambientais. Porque hoje o Estado prevê somente 0,04% (cerca de R$ 4 milhões) de todo o seu orçamento para essas ações”.

Comissão adia para a próxima terça-feira votação de destaques ao projeto da Lei da Copa

Por Jorge Wamburg - Repórter da Agência Brasil

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 (PL 2330/11) adiou para a próxima terça-feira (6), às 10h, a votação dos dez destaques do texto do projeto que ficaram pendentes na reunião de ontem (28). O adiamento foi motivado pela votação, no plenário da Casa, dos destaques ao projeto de criação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp), que também não puderam ser apreciados na sessão de ontem por falta de tempo.

A votação dos destaques da Lei da Copa estava prevista para hoje de manhã, mas foi adiada para esta tarde, porque o plenário foi convocado para votar seis medidas provisórias em sessão extraordinária, que se prolongou até as 15h20. Com isso, a Comissão Especial não pôde iniciar seus trabalhos, adiando o início da reunião, sucessivamente para as 15h e as 16h00, até que, com o início da votação do Funpresp, acabou por remarcar votação dos destaques para terça-feira.

Um dos destaques é o artigo que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios onde serão realizados os jogos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, em 2013. Também há destaques sobre vistos de entrada para estrangeiros, identidade estudantil para pagamento de meia-entrada nos jogos das duas competições, uso de símbolos oficiais, direitos de transmissão de imagens e reembolso de ingressos.

Fim do 14º e 15º salários.

O deputado José Ricardo Wendling (PT) enalteceu nesta quarta-feira (29) decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que aprovou projeto que acaba com o pagamento de 14º e de 15º salários aos parlamentares da Casa. Dos 24 parlamentares distritais, 23 aprovaram a proposta (um deles não estava por problemas de saúde), extinguindo esse privilégio.

Ele ressaltou que no Congresso Nacional também há proposta nesse sentido, de autoria da atual ministra Gleice Hoffman. Já em São Paulo, esse benefício estava disponível aos 94 deputados estaduais. Mas o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o 14º e 15º salários, que foi acatado pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendendo esse recurso no estado paulista.

Para o deputado - que é autor de Projeto de Resolução na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para também extinguir o 14º e o 15º salários (conhecido como “auxílio paletó”) – a sociedade não aceita mais esses privilégios. “E a Assembleia do Amazonas poderia dar esse exemplo”.

Leia mais em: http://www.blogdojosericardo.com.br/www/NMateria.asp?id=798

Senado mobiliza cidadãos em torno do Estatuto da Cidade

O Senado Federal lançará no dia 01º de março, as 10h, a Campanha Nacional “Estatuto da Cidade: uma cidade melhor depende de cada um de nós”. O objetivo principal é sensibilizar e mobilizar cidadãos para participarem ativamente do cumprimento do Estatuto nos municípios.

Em suma, o Estatuto da Cidade, que completou 10 anos em 2011, garante o direito das pessoas a terem acesso as oportunidades que a cidade oferece, por meio da regulamentação do capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal. Dentre os vários instrumentos tributários, financeiros e jurídicos, sobressai-se o plano diretor, definido pela câmara municipal, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana cuja formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população. 

O Estatuto prevê ainda a promoção de audiências públicas, consultas e debates sobre os temas de interesse local. Expoente máximo da participação popular no processo decisório, o orçamento participativo tornou-se obrigatório na definição de como a cidade realiza as despesas de acordo com os recursos disponíveis.