Ressaltando a necessidade de cumprir um dos princípios da Constituição Federal, que trata da transparência dos atos públicos, o deputado José Ricardo Wendling (PT) irá apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que obriga a divulgação dos nomes das pessoas inscritas e contempladas nos programas sociais do Governo do Amazonas. Ele inicia coleta de assinaturas entre os parlamentares, já que precisa do apoio de um terço da Casa (oito deputados) para protocolar a proposta.
Pela PEC, as pessoas beneficiadas em qualquer programa social do Governo, seja nas áreas da educação, habitação, distribuição de renda e assistência social, terão seus nomes registrados em relação pública, por ordem de data de inscrição e respectivo programa, que deverá ser mantida no Portal da Transparência do executivo estadual.
De acordo com José Ricardo, a transparência e o controle social devem ser práticas constantes nas gestões públicas. “Dar publicidade é garantir aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização dos atos públicos”, declarou ele, reforçando que a Lei Federal Capiberibe e a Lei de Responsabilidade Fiscal já tratam do assunto, mas os Estados podem propor legislações mais específicas que façam um detalhamento dessas publicações. Nesse sentido, o parlamentar também é autor de Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) que busca dar transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do executivo estadual.
“Mas nossa intenção com essa PEC é fazer com que a sociedade saiba quem são os contemplados nesses programas sociais do Estado. Estão para ser entregues quase seis mil casas e ainda não houve publicidade dessa listagem, a fim de evitar que pessoas que não precisam do benefício ganhem, por exemplo, casa própria ou que furem a fila por apadrinhamento político”, explicou o deputado, lembrando que no caso do bolsa-família já houve denúncias de pessoas inscritas indevidamente.
Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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