domingo, 12 de maio de 2013

José Ricardo vai à Justiça contra aumento de taxas cartoriais por iniciativa irregular do Governo do Estado


O deputado José Ricardo Wendling (PT) ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça do Amazonas, com pedido de liminar, para derrubar a Lei nº 3.846, de 26 de dezembro de 2012, que fixa taxa de 3% em cima de todos os emolumentos e taxas de cartórios a ser destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Esse Projeto é de iniciativa do Governo do Estado, tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com voto contrário do deputado.

“Votei contra esse Projeto. Porque quem será penalizado com esse reajuste é a população que necessitar de qualquer serviço nos cartórios do Estado. Na prática, todas as taxas cartoriais ficarão mais caras”, esclareceu o parlamentar.

O ponto principal da irregularidade dessa Lei é o vício de iniciativa. “A competência de apresentar matéria dessa natureza é do Tribunal de Justiça do Amazonas, e não do Governo do Estado”, explicou.

Inicialmente, o Projeto do Governo determinava que esse reajuste fosse pago pelos cartórios, proposta apresentada e aprovada pela Aleam em dezembro de 2011, sendo sancionada pela Lei nº 3.698 (por essa lei foi criado o Fundo Especial da PGE). Mas a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas ingressou com ADI na Justiça, contra essa decisão. Dessa forma, o Estado recuou e apresentou outro Projeto na Aleam (dezembro de 2012), prevendo agora que esse percentual fosse cobrado diretamente em cima das taxas e emolumentos cartoriais, ou seja, dos cidadãos amazonenses. E é assim que a lei determina atualmente.

Ele também questionou sobre a necessidade de existir um Fundo Especial para a PGE, já que é um órgão do Estado, com funções institucionais. Hoje, já há percentual dos cartórios destinados aos fundos do Tribunal de Justiça do Amazonas e da Defensoria Pública. “Esses dois últimos fundos têm razão de existir por prestarem serviço à sociedade, diferente do Fundo da PGE, que presta serviço ao Governo. Os procuradores do Estado já ganham um bom salário. O povo não pode ser sacrificado com taxas mais caras. É um abuso e um absurdo”, finalizou o deputado.

Fonte: Assessoria de Comunicação (Cristiane Silveira - 3183-4388/8816-1862)