José Ricardo quer concurso público na Seduc e cobra ação do Ministério Público

Em pronunciamento nesta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o deputado José Ricardo Wendling (PT) cobrou que o Ministério Público do Estado (MPE) posicione-se quanto às sucessivas contratações temporárias da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que poderiam resultar em Ação Civil Pública. Ele informou que já ingressou com representação no MPE contra Processos Seletivos realizados pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), e também pela Secretaria de Educação do Governo.

“Já enviei, inclusive, ofício ao Ministério Público solicitando informações sobre essas representações, reiterando o meu pedido, sugerindo um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou a instauração de Ação Civil Pública. Porque é de se lamentar a postura do Governo do Estado, ferindo um dos princípios da Constituição Federal (CF)”, declarou José Ricardo.

De acordo com o artigo 37 da CF, a investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que é de livre nomeação e exoneração.

O deputado relatou que na ocasião da análise das contas do governo passado, o MPE ressalvou a contratação de funcionários públicos sem concurso, mas mesmo assim o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do executivo estadual.

Em janeiro deste ano, a Seduc publicou edital com os nomes de 9.660 pessoas aprovadas no Processo Seletivo, sendo convocados 5.062 mil. “Não sou contra a contratação de pessoal, mas defendo que seja por meio de concurso público, forma legal para ingresso ao serviço público. Da forma como o Governo está fazendo, só gera insegurança jurídica, deixando o problema para o próximo gestor. Já para o trabalhador, esse tipo de contratação gera instabilidade, uma vez que esses contratos têm prazo de validade e num curto prazo pode haver novos desempregos”, disse ele, que tem a área da educação como uma das prioridades de seu mandato.