O prefeito de Itacoatiara, Mario Jorge Bouez Abrahim, decretou situação de emergência no município pelo prazo de 180 dias em virtude da severa estiagem e da vazante dos rios na região.
O Decreto nº 700, assinado em 06 de novembro de 2026 e publicado em 10 de novembro no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, sob o código 73BD9643, abrange tanto a área rural quanto a zona urbana da localidade. A medida tem fundamento no enquadramento do desastre natural como estiagem de média intensidade, identificada pelo código COBRADE 1.4.1.1.0, nível II, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
A declaração estabelece a mobilização imediata de todos os órgãos e entidades da administração pública municipal. As equipes governamentais atuarão de forma integrada e colaborativa, sem necessidade de termos específicos, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Além da estrutura pública, o ato autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas comunitárias de arrecadação de recursos para prestar assistência direta aos moradores atingidos pela seca.
Para conter os impactos e proteger a população, o decreto concede prerrogativas especiais aos agentes administrativos e de defesa civil em situações de risco iminente. Com amparo nas garantias constitucionais, os agentes públicos estão autorizados a adentrar residências particulares para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação de moradores.
A norma também permite o uso temporário de propriedade privada em caso de perigo público iminente, assegurando indenização ulterior ao proprietário caso ocorram danos ao patrimônio. A omissão de obrigações ligadas à segurança da população sujeitará as autoridades e agentes às devidas responsabilizações judiciais e administrativas.
O ato normativo autoriza o início de processos de desapropriação por utilidade pública de propriedades particulares localizadas em áreas com risco intensificado de desastre. A avaliação imobiliária deverá considerar a depreciação e a desvalorização dos terrenos em locais inseguros, priorizando, sempre que possível, a permuta por imóveis em áreas seguras. As comunidades locais atuarão no apoio ao processo de desmontagem e reconstrução das edificações remanejadas.
Embora a publicação oficial não determine valores financeiros específicos nem fixe dotação orçamentária imediata no ato, a decretação de situação de emergência institui a base jurídica indispensável para a execução de ações de socorro e reconstrução.
Para conter os impactos e proteger a população, o decreto concede prerrogativas especiais aos agentes administrativos e de defesa civil em situações de risco iminente. Com amparo nas garantias constitucionais, os agentes públicos estão autorizados a adentrar residências particulares para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação de moradores.
A norma também permite o uso temporário de propriedade privada em caso de perigo público iminente, assegurando indenização ulterior ao proprietário caso ocorram danos ao patrimônio. A omissão de obrigações ligadas à segurança da população sujeitará as autoridades e agentes às devidas responsabilizações judiciais e administrativas.
O ato normativo autoriza o início de processos de desapropriação por utilidade pública de propriedades particulares localizadas em áreas com risco intensificado de desastre. A avaliação imobiliária deverá considerar a depreciação e a desvalorização dos terrenos em locais inseguros, priorizando, sempre que possível, a permuta por imóveis em áreas seguras. As comunidades locais atuarão no apoio ao processo de desmontagem e reconstrução das edificações remanejadas.
Embora a publicação oficial não determine valores financeiros específicos nem fixe dotação orçamentária imediata no ato, a decretação de situação de emergência institui a base jurídica indispensável para a execução de ações de socorro e reconstrução.
A vigência de 180 dias habilita o Poder Executivo municipal a efetuar contratações emergenciais e dispensas de licitação voltadas ao combate dos impactos da seca, assegurando celeridade administrativa na aplicação de recursos públicos e no atendimento contínuo às demandas das comunidades atingidas no município de Itacoatiara.
Fonte: AM1.
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