VOTO DE PROTESTO DO DEPUTADO PRACIANO NA ESCOLHA DE MINISTRO DO TCU

O Deputado Federal Francisco Praciano (PT-AM), chamou a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados, durante o processo de escolha da nova ministra do Tribunal de Contas da União, que na Casa há três projetos contra este tipo de eleição para o corpo de ministros do TCU. Um dos projetos é inclusive de autoria do próprio parlamentar, que parte indicada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas da União e parte indicada pela sociedade, através dos conselhos profissionais, de profissões correlatas com a auditoria, a exemplo da OAB, economia, administração, contabilidade. Esses conselhos indicariam e completariam o quadro. Outro projeto é por concurso público para exercer o cargo de ministro; Entretanto, essas PECs não estão tendo a devida prioridade na Câmara.

Há anos que na Câmara não tramitam PECs desta natureza. “Eu não concordo com esse processo de colocar o sistema fiscalizando o sistema. E a gente precisa, inclusive nos Estados, nos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), acabar com essa espécie de promiscuidade, de confusão, que gera o seguinte princípio: a raposa fiscalizando o galinheiro”, concluiu Praciano.

Para mostrar a sua indignação com esta forma de escolha, O Deputado Francisco Praciano declarou em Plenário o seu voto para esta escolha: “Por conta disso, declaro que o meu voto, em protesto por não correr, por não tramitar nesta Casa, será abstenção, ou em branco”.