Deputados vão à Justiça contra descumprimento do Regimento Interno da Aleam e contra destruição de parte do monumento da ponte

Os deputados José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB) ingressam nesta quinta-feira (29), às 11h, com Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA) contra ato ilegal do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), Ricardo Nicolau. Motivo: descumprimento do Regimento Interno da Casa, que determina a realização de reuniões deliberativas nas comissões técnicas, permanentes ou temporárias; convite a todos os membros que a compõe e notificação pessoal ao parlamentar autor de propositura toda vez que entrar em pauta de votação nas comissões.

“Mas ao que parece, além de alguns parlamentares não serem convidados a discutir os projetos nas comissões, em especial os de autoria do poder executivo, essas reuniões não estariam acontecendo de fato, resultando em decisões deliberativas de ‘fachada”, afirmam os deputados.

Exemplo de ato ilegal foi o que aconteceu no Projeto de Resolução nº 275/2011, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf), definindo suas finalidades, suas competências e estrutura organizacional, além de fixar seus cargos de comissionados. De acordo com os parlamentares, mesmo esse projeto não estando em regime de urgência, foi incluída na pauta de uma reunião conjunta das três comissões - Constituição e Justiça (CCJ), Finanças Públicas e Gestão e Serviço Público. Para eles, essas reuniões não aconteceram, já que são membros efetivos das comissões mencionadas e não foram convidados, além disso, até o momento não foi divulgada nenhuma ata que comprovasse a realização dessa reunião.

Pelo Mandado de Segurança, os parlamentares querem garantir o direito de participar de todas as reuniões deliberativas das comissões, permanentes ou temporárias, de que sejam membros; de serem convidados, como autor de proposituras, para as reuniões de comissões; de receberem das comissões os pareceres de todos os projetos incluídos na Ordem do Dia; e de serem incluídas, em todos os processos em tramitação, as respectivas atas das reuniões a que as proposituras foram submetidas.

Ação Popular – Monumento ponte

Nesta quinta-feira (29), também às 11h30, José Ricardo, Luiz Castro e Marcelo Ramos também ingressam com Ação Popular na Vara da Fazenda Pública Estadual, localizada na sede do Fórum Enoch Reis, Aleixo, contra o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Região Metropolitana de Manaus (SRMM), que destruiu a praça no entorno do monumento que simboliza a ponte sobre o rio Negro (Manaus-Iranduba), localizada na avenida Brasil, Compensa, que custou cerca de R$ 5,5 milhões aos cofres públicos. Na Ação Popular, eles cobram o ressarcimento desse prejuízo ao erário público.

Construída em 2009, a obra consiste em uma praça com 400 metros quadrados e um monumento com 40 metros de altura, além de 68 toneladas de aço. O valor utilizado para essa construção seria suficiente para construção uma escola de tempo integral, similar a que existe em frente ao próprio monumento, segundo informações divulgadas pela imprensa local.

Para José Ricardo, é um absurdo a falta de planejamento do Governo do Estado, que constrói uma obra num valor elevado, sendo parte dele destruído pouco tempo depois. “Vou cobrar para que os responsáveis respondam por esse desperdício aos cofres públicos”.